materia nº 66/2022

COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO





PARECER nº         /2022.







Assunto:	Projeto de Lei n. 43/2022

Autoria: 	Poder Executivo

Súmula: 	Dispõe sobre a Política Municipal da Juventude, institui o Conselho Municipal da Juventude – COMJUV, cria o Fundo Municipal da Juventude – FUMJUV e dá outras providências.



O Senhor Presidente desta Casa, Rubens Franzin Manoel, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 08 de agosto de 2022, Projeto de Lei nº. 43/2022, de 03 de agosto de 2022.



I – Relatório

Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre a Dispõe sobre a Política Municipal da Juventude, institui o Conselho Municipal da Juventude – COMJUV, cria o Fundo Municipal da Juventude – FUMJUV.

Acompanha a mensagem correspondente.

Não foram apresentadas emendas à matéria em análise.

É o relatório. Passo a pronunciar-me.



II – Parecer do Relator

A competência de que trata o objeto do projeto em análise está descrito no art. 8°, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Arapongas:



Art. 8º. Compete ao Município:



I - legislar sobe assuntos de interesse local;



A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no art. 42, inciso III, e art. 67, da Lei Orgânica Municipal:



Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. 





Art. 67. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica: (...) IV - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica;





Assim, sob o prisma formal, a propositura atende ao requisito subjetivo (iniciativa) para propô-la no tocante à obrigação dirigida ao Poder Executivo.

Justifica a mensagem:

Visa o presente Projeto, se convertido em lei, dar atenção especial à juventude araponguense, mediante a criação de programas voltados a ela, bem como captação e alocação de recursos para investimentos nesta área de interesse.

Cria o Fundo Municipal da Juventude, a fim de levantar recursos para a implementação de projetos destinados à juventude, que será gerenciado em conjunto com o Conselho Municipal da Juventude, a ser criado, também, por meio deste projeto.



Diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos.





III – Conclusão



Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei 43/2022, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 

Sala das Comissões, em 12 de agosto de 2022.











Sebastião Ferreira da Silva

           Presidente



                                               Rodrigo C. de Almeida de Deus

                                                                 Membro





                                                                                        Rosemary Soares G. Farias  

                                                                                                     Relatora