materia nº 67/2022

COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO





PARECER nº         /2022.







Assunto:	Projeto de Lei n. 44/2022

Autoria: 	Poder Executivo

Súmula: 	Dispõe sobre a alteração de dispositivos da Lei Municipal nº 3.767, de 24 de maio de 2010 e dá outras providências.



O Senhor Presidente desta Casa, Rubens Franzin Manoel, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 08 de agosto de 2022, Projeto de Lei nº. 44/2022, de 03 de agosto de 2022.



I – Relatório

Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre nova redação do art. 6º e a revogação do art. 7º da Lei Municipal nº 3.767, de 24 de maio de 2010, que dispõe sobre a Política Municipal de Assistência Social.

Acompanha a mensagem correspondente.

Não foram apresentadas emendas à matéria em análise.

É o relatório. Passo a pronunciar-me.



II – Parecer do Relator

A competência de que trata o objeto do projeto em análise está descrito no art. 8°, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Arapongas:



Art. 8º. Compete ao Município:



I - legislar sobe assuntos de interesse local;



A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no art. 42, inciso III, e art. 67, da Lei Orgânica Municipal:



Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. 





Art. 67. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica: (...) IV - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica;





Assim, sob o prisma formal, a propositura atende ao requisito subjetivo (iniciativa) para propô-la no tocante à obrigação dirigida ao Poder Executivo.

Justifica a mensagem:

Cabe informar que devidas alterações propostas à Lei nº 3.767/2010, visa ampliar a participação social na composição do Conselho, tendo em vista a criação de mais duas cadeiras representativas para entidades e a inclusão de mais duas Secretarias Municipais, mantendo-se, assim, a paridade legal para composição do referido Conselho.

Vale ressaltar que essa alteração contribuirá para o aprimoramento do controle social da Política Municipal de Assistência Social, trazendo mais atores que irão contribuir diretamente nos trabalhos do Conselho Municipal de Assistência Social.



Diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos.





III – Conclusão



Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei 44/2022, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 

Sala das Comissões, em 12 de agosto de 2022.















Sebastião Ferreira da Silva

           Presidente-Relator



                                               Rodrigo C. de Almeida de Deus

                                                                 Membro





                                                                                        Rosemary Soares G. Farias  

                                                                                                     Membro