COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER nº /2022.
Assunto: Projeto de Lei n. 45/2022
Autoria: Poder Executivo
Súmula: Dispõe sobre alterações na Estrutura Organizacional da Prefeitura do Município de Arapongas, Estado do Paraná, instituída na Lei nº 4.452, de 25 de janeiro de 2016 e alterações posteriores e dá outras providências.
O Senhor Presidente desta Casa, Rubens Franzin Manoel, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 08 de agosto de 2022, Projeto de Lei nº. 45/2022, de 04 de agosto de 2022.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre a estrutura organizacional da Prefeitura de Arapongas, visando adequar administrativamente os cargos em comissão.
Acompanha a mensagem correspondente.
Não foram apresentadas emendas à matéria em análise.
Solicita apreciação em regime de urgência.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
A competência de que trata o objeto do projeto em análise está descrito no art. 8°, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Arapongas:
Art. 8º. Compete ao Município:
I - legislar sobe assuntos de interesse local;
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no art. 42, inciso III, 44, inciso I e art. 67, da Lei Orgânica Municipal:
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal.
Art. 44. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de leis que disponham sobre:
I - criação e extinção de cargos, funções ou empregos públicos do Poder Executivo e das autarquias e fundações públicas municipais;
IV - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;
V - criação, organização, extinção dos órgãos do Poder Executivo, das autarquias e das fundações públicas municipais.
Art. 67. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica: (...) IV - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica;
Assim, sob o prisma formal, a propositura atende ao requisito subjetivo (iniciativa) para propô-la no tocante à obrigação dirigida ao Poder Executivo.
Justifica a mensagem:
Consoante recente decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, os cargos de gerência e chefia então existentes nesta Prefeitura apenas podem ser ocupados por servidores efetivos. Não se questionou, na referida ação, os cargos de direção e assessoramento, pois estão em absoluta consonância constitucional.
Do ensejo, aproveita-se com este projeto para adequar a estrutura administrativa deste órgão, a fim de corrigir os cargos em comissão, sobretudo os de assessoramento, haja vista que diversas Secretarias Municipais não possuíam cargos de assessor, o que dificulta, absolutamente, o trabalho dos Secretários. Há um grande número hoje de cargos de gerência e chefia, mas que não se mostram adequados para a prestação dos serviços e atividades.
Referido Projeto, como se vê, extinguirá dezenas de cargos e criará outros, a fim de adequar a estrutura em consonância com o entendimento do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Importa mencionar que quando da análise e estudos para o Projeto, consultou-se inúmeros outros municípios a fim de entender a estrutura, bem como buscou-se também na estrutura do Ministério Público e do Tribunal de Justiça, os exemplos de cargos em comissão, principalmente os de assessores, ao passo que a partir deste Projeto, os Secretários Municipais terão adequados assessores para a consecução dos serviços públicos.
De acordo, ainda, com a lei de Responsabilidade Fiscal, apresentando o Impacto Orçamentário e Financeiro sobre a Despesa com Pessoal, se encaixando no limite exigido.
Diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos.
III – Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei 45/2022, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 12 de agosto de 2022.
Sebastião Ferreira da Silva
Presidente
Rodrigo C. de Almeida de Deus
Membro
Rosemary Soares G. Farias
Relatora