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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER nº /2022.
Assunto: Projeto de Lei nº. 45/2022
Autoria: Dispõe sobre alterações na Estrutura Organizacional da Prefeitura do Município de Arapongas, Estado do Paraná, instituída na Lei nº 4.452, de 25 de janeiro de 2016 e alterações posteriores e dá outras providências.
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Rubens Franzin Manoel, despacha para a Comissão de Finanças e Orçamento desta Casa, em data de 08 de agosto de 2022, Projeto de Lei nº. 45/2022, de 04 de agosto de 2022.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre a estrutura organizacional da Prefeitura de Arapongas, visando adequar administrativamente os cargos em comissão.
Acompanha a mensagem correspondente.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
Solicitada inicialmente a juntada da oitiva da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, após, passamos a análise.
A alteração ora pretendida na Estrutura Organizacional da Prefeitura do Município de Arapongas se dá “Consoante recente decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, os cargos de gerência e chefia então existentes nesta Prefeitura apenas podem ser ocupados por servidores efetivos. Não se questionou, na referida ação, os cargos de direção e assessoramento, pois estão em absoluta consonância constitucional.”
Verifica-se que o projeto está acompanhado do Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro, em atendimento ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Assim, verifico que não há qualquer impedimento à tramitação do Projeto de Lei n°. 45/2022 de autoria do Poder Executivo, motivo pelo qual opino no sentido de que o parecer desta Comissão de Finanças e Orçamento seja pela aprovação, acompanhando na íntegra a Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
III – Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 45/2022, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 12 de agosto de 2022.
Antonio Aparecido R. dos Santos José Maria da Silva Milton Ap. Xavier
Presidente Relator Membro
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