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COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER nº /2022.
Assunto: Projeto de Lei L n°. 24/2022
Autoria: Poder Legislativo – Vereadora Marilsa Staub Vendrameto
Súmula: Institui no município de Arapongas o ‘’Dia Municipal do Gari e do Coletor de Lixo”, e dá outras providências.
O Senhor Presidente desta Casa, Rubens Franzin Manoel, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 08 de agosto de 2022, Projeto de Lei L nº. 24/2022, de 05 de agosto de 2022.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Legislativo que institui no município de Arapongas o ‘’Dia Municipal do Gari e do Coletor de Lixo.
Não foram apresentadas emendas à matéria em análise.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
O presente Projeto de Lei encontra-se amparado pelo disposto nos artigos 8º da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferaste do Município.
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no art. 42, inciso I, da Lei Orgânica Municipal:
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal.
Quanto ao aspecto material, a propositura, além de revestir-se de inegável interesse local - atraindo, consequentemente, a competência municipal prevista no art. 30, inciso I, da Constituição Federal, se revela adequada com a legislação vigente, além de não estar inserida no rol de matérias com inciativa reservada ao Chefe do Poder Executivo.
Traz como justificativa o que segue:
O Projeto de Lei visa refletir um pouco sobre o trabalho desses grandes profissionais que trabalham diariamente para manter nossa cidade limpa.
São eles quem nas primeiras horas do dia estão pelas ruas da cidade atuando como verdadeiros “Operários do Meio Ambiente” profissão que muitas vezes passa como invisível para muitas pessoas, mas que é uma classe de trabalhadores que merece todo o nosso reconhecimento, que trata da função social de todos nós, sempre com bom ânimo.
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de autoria do Poder Legislativo.
III – Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei L n° 24/2022, de autoria do Poder Legislativo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 12 de agosto de 2022.
Sebastião Ferreira da Silva
Presidente-Relator
Rodrigo C. de Almeida de Deus
Membro
Rosemary Soares G. Farias
Membro
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