materia nº 49/2022

CODIGO 
41741990101 
DESCRIÇA0 
Outras transferências de instituições privadas — principal / 
FONTE DE RECURSO 
083 
Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
1 
PROJETO DE LEI N° 049/22, DE 15 DE AGOSTO DE 2022 
amen Munielp.LIAdirie • PR niu
PROTOCOLO GERAL 1067/2022 
Data: 15/06/2022 Horário: 16:00 
Legislativo - Pl. 49/2022 
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de 
Crédito Adicional Especial — Excesso de 
Arrecadação, no orçamento do Município de 
Arapongas, para o exercício de 2022 e a ajustar as 
programações estabelecidas no Plano Plurianual 
2022 a 2025 da Lei n°. 5.019 de 08/11/2021, e na Lei 
de Diretrizes Orçamentárias de 2022, Lei 4.973 de 
10/06/2021. 
Art.1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da 
Lei Municipal n° 5.020 de 08 de novembro de 2021 para o exercício de 2022, Crédito Adicional Especial — Excesso de 
Arrecadação no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). 
07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL — SEMAS 
07.05 - Fundo Municipal da Pessoa Idosa 
082410011.2.078/3.4.4.50.42.00 -Auxílios R$ 40.000,00 
Fonte de recurso 083 
Art.2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na 
forma do disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso II, da Lei Federal n°. 4.320, de 17/03/1964, proveniente do excesso de 
arrecadação do exercício de 2022 da fonte e recurso abaixo especificado: 
Art.3° - Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Especial constante do artigo 10,cornrecursos 
provenientes do excesso de arrecadação constante do artigo 2° da presente Lei, serão compatibilizadas o montante das 
despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2022 nas ações orçamentárias estabelecidas no Anexo 
V da Lei n°. 5.019, de 08/11/2021 do Plano Plurianual 2022 a 2025, ficam reprogramadas na forma abaixo descrita: 
ÓRGÃO: 07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEMAS 
PRINCIPAIS METAS 
CÓDIGO ESPECIFICAÇA0 UNIDADE 2022 2023 2024 2025 
05 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA 
08 FUNÇÃO: _ASSISTÊNCIA SOCIAL 
241 SUBFUNÇAO: ASSISTÊNCIA AO IDOSO 
0011 PROGRAMA: GESTÃO DA POLITICA DE 
ASSISTÊNCIA E PROMOÇÃO SOCIAL 
2.078 
0001 
Ação: Transferência a Entidades naAreade Serviços 
de Atendimento ao Idoso 
-- 
- 
- 
l_ 
- 
Fonte de recurso 083 — Valor Suplem. 
3 4.4.50.42.00 - Auxílios 40.000 
Principais serviços e ou produtos 
R$ 1,00 
Repassar recursos a entidades privadas sem fins 
lucrativos que prestam serviços de atendimento ao Idoso. 
Atividades 
Mantidas 
Houve aumento da meta física 
Arapongas, 15 de agosto de 2022. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
2 
Art.4° - Face abertura de Crédito Adicional Especial a que se refere oart. 1°, com recursos provenientes 
do excesso de arrecadação constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° da presente Lei, 
serão compatibilizadas o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2022 nas 
atividades orçamentarias estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2022, Lei 4.973 de 10/06/2021, em 
cumprimento ao disposto noart. 50 da Lei Complementar sob o n° 101/00, ficam reprogramadas na forma abaixo descrita: 
ÓRGÃO: 07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEMAS 
PRINCIPAIS METAS 
CODIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2022 
05 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA 
08 FUNÇÃO: ASSISTÊNCIA SOCIAL 
241 SUBFUNÇÃO: ASSISTÊNCIA AO IDOSO 
0011 PROGRAMA: GESTÃO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA E 
PROMOÇÃO SOCIAL 
2.078 Ação: Transferência a Entidades naAreade Serviços de 
Atendimento ao Idoso 
Fonte de recurso 083 — Valor Suplem. 
3.4.4.50.42.00 - Auxílios R$ 1,00 40.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Repassar recursos a entidades privadas sem fins lucrativos 
que prestam serviços de atendimento ao Idoso. 
Atividades Mantidas - 
Houve aumento da meta física 
Art.5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. 
SÉRGIO ONOFRE DA SILVA 
Prefeito