COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER nº /2022.
Assunto: Projeto de Lei n. 47/2022
Autoria: Poder Executivo
Súmula: Dispõe sobre a revogação da liberação de imóvel à Empresa NOBLE - Indústria e Comércio de Móveis.
O Senhor Presidente desta Casa, Rubens Franzin Manoel, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 15 de agosto de 2022, Projeto de Lei nº. 47/2022, de 12 de agosto de 2022.
I – Relatório
Trata-se de projeto de lei que versa sobre a revogação de liberação de averbação do imóvel doado pela Lei Municipal 3.471/2007, à Empresa NOBLE - Indústria e Comércio de Móveis.
Acompanha a mensagem correspondente.
Não foram apresentadas emendas à matéria em análise.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
A competência de que trata o objeto do projeto em análise está descrito no art. 8°, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Arapongas:
Art. 8º. Compete ao Município:
I - legislar sobe assuntos de interesse local;
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no art. 42, inciso III, e art. 67, da Lei Orgânica Municipal:
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal.
Art. 67. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica: (...) IV - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica;
Assim, sob o prisma formal, a propositura atende ao requisito subjetivo (iniciativa) para propô-la no tocante à obrigação dirigida ao Poder Executivo.
Justifica a mensagem:
Por meio da Lei Municipal nº. 2.914/2002, foi autorizada a alienação do imóvel lote de terras a ser denominado 195-A/195-C/194/A-2-1/B, com área de 2.000,60 m², com as seguintes divisas e confrontações constantes da matrícula nº 13.280 do Cartório do Registro de Imóveis - 2º Ofício desta Comarca. Nela constou a necessidade de manutenção das atividades no local, pela Empresa NOBLE - INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA. Logo, a lei autorizou a alienação, mediante cumprimento de encargos, e não a doação, sendo a liberação por doação posterior indevida.
Desta forma, é absolutamente ilegal e inadequada a Lei Municipal n. 3.471/2007 que, contrariando a lei anterior, liberou imóvel “doado”, cuja liberação ficaria condicionada à comprovação dos cumprimentos dos encargos pela empresa beneficiária, o que não ocorreu.
Por meio dos Processos Administrativos n. Autos Nº. 18059, 23946, 23706/2020 e 2561/2021, apurou-se que em verdade a empresa beneficiária nunca exerceu atividade no local, tendo locado indevidamente o imóvel a terceira empresa, o que afeta a obrigação constante na Lei n. 2.914/2002. Portanto, diante disto, houve a determinação de retomada do bem, inclusive em razão de TAC firmado com o Ministério Público de Arapongas para a regularização e retomada de imóveis nestas condições (sem prova do cumprimento dos encargos). Diante destas irregularidades, faz-se necessária a revogação da liberação indevida do imóvel em questão. Importa esclarecer que a revogação aqui indicada não gerará o repasse a terceiros, sendo apenas mais uma fase para o cumprimento da decisão proferida no processo administrativo.
Diante do exposto e das irregularidades apresentadas, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos.
III – Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei 47/2022, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 19 de agosto de 2022.
Sebastião Ferreira da Silva
Presidente
Rodrigo C. de Almeida de Deus
Membro
Rosemary Soares G. Farias
Relatora