COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER nº /2022.
Assunto: Projeto de Lei n. 49/2022
Autoria: Poder Executivo
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial – Excesso de Arrecadação, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2022 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2022 a 2025 da Lei nº. 5.019 de 08/11/2021, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2022, Lei 4.973 de 10/06/2021.
O Senhor Presidente desta Casa, Rubens Franzin Manoel, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 15 de agosto de 2022, Projeto de Lei nº. 49/2022, de 15 de agosto de 2022.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que pretende autorizar a abertura de Crédito Adicional Especial – Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), afim de adequar as dotações orçamentarias conforme avaliado junto a execução das despesas do corrente ano.
Acompanha a mensagem correspondente, que aponta a destinação do valor redistribuído.
Não foram apresentadas emendas à matéria em análise.
Solicita apreciação em regime de urgência.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
A competência de que trata o objeto do projeto em análise está descrito no art. 8°, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Arapongas:
Art. 8º. Compete ao Município:
III - elaborar o plano plurianual de investimentos, a lei de diretrizes orçamentárias e o orçamento anual, bem como proceder a abertura de crédito;
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no art. 42, inciso III, art. 44, inciso VI, e art. 67, inciso XIV, da Lei Orgânica Municipal:
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal.
Art. 44. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de leis que disponham sobre: (...) VI - matéria orçamentária;
Art. 67. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica: (...) IV - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica;
XIV - realizar as operações de crédito previamente autorizadas pela Câmara Municipal;
Assim, sob o prisma formal, a propositura atende ao requisito subjetivo (iniciativa) para propô-la no tocante à obrigação dirigida ao Poder Executivo.
Justifica a mensagem que:
Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS
• Auxílios – valor R$ 40.000,00 – Fonte 083, destinado a atender despesa de transferência de capital para a Associação Sagrada Família, conforme aprovação do Plano de Trabalho, onde tem por objeto a Aquisição de Sistema de Geração de Energia Solar Fotovoltaica, sendo os recursos proveniente do Fundo Municipal da Pessoa Idosa recebido por meio do Edital do Banco do Brasil e aprovado pelo COMIDI – Conselho Municipal da Pessoa Idosa.
Diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos.
III – Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei 49/2022, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 19 de agosto de 2022.
Sebastião Ferreira da Silva
Presidente
Rodrigo C. de Almeida de Deus
Relator
Rosemary Soares G. Farias
Membro