texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ovAntit-)
N
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N2 022/17, DE 02 DE MAIO DE 2017
Revoga a Lei Municipal n° 3.378,
de 09 de fevereiro de 2007, em
todos os seus termos.
Art.12- Fica revogada, em todos os seus termos, a Lei Municipal
n2. 3.378, de 09 de fevereiro de 2007, que disrobesobre autorização para dar em
comodato terreno de propriedade do Município ao Grupo Catedral Comércio de
Combustíveis Ltda.
Art.2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas todas as disposições em contrário.
Arapongas, 02 de maio de 2017.
CÂMARA MUNICIPAL DE A ONGAS
PROTOCOLO N°.
DATAS ENTD I I
EXPED TE
Funcionário
1
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
MENSAGEM N. 024/2017
Arapongas, 02 de maio de 2017.
Prezado Senhor Presidente
Prezados Senhores Vereadores
Encaminhamos a Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei que
dispõe sobre a revogação da Lei Municipal n2. 3.378, de 09 de fevereiro de 2007, que dispõe
sobre autorização para dar em comodato terreno de propriedade do Município ao Grupo
Catedral Comércio de Combustíveis Ltda.
A Lei Municipal n23.378, de 09 de fevereiro de 2007, versa sobre
autorização de empréstimo, através de Contrato de Comodato, de terreno do Município ao
Grupo Catedral Comércio de Combustíveis Ltda., conforme cláusulas e condições estipuladas
no Contrato de Comodato, firmado pelas partes, na data de 21 de fevereiro de 2007, cópia
anexa.
Ocorre que, em razão do descumprimento pelo comodatário, Grupo
Catedral, doart.42da Lei n23.378, de 09 de fevereiro de 2007 e das Cláusulas Quinta e Sexta
do Contrato de Comodato, o Município requer a revogação da citada lei, bem como a
restituição do bem, de acordo com a Cláusula Quarta do referido Contrato.
Cabe ainda informar, que com a retomada do imóvel, o Município
destinará o espaço às atividades da Secretaria Municipal de Cultura, Lazer e Eventos, evitando
assim gastos desnecessários com locação de imóvel para tal fim.
Desta forma, diante de tais fatos, esperamos contar com a aprovação
unânime dos Senhores Vereadores para assunto de tão relevante importância.
Aproveitamos a oportunidade para renovar nossas cordiais saudações.
SERGIS)_ONO-FRE_DAtILVA
Exmo. Sr.,
OSVALDO ALVES DOS SANTOS
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
CÂMARA MUNICIPAL DEPAWNGAS
PROTOCOLO N°.
DATAS ENTRA , / O 5 I t
EXPEDIENt It I i
Funcionário
open original →