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materia nº 22/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 22 / 2017
Date 2017-05-22
EmentaREVOGA A LEI MUNICIPAL N° 3.378, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2007, EM TODOS OS SEUS TERMOS.
native_id587

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2017-08-23 Proposição transformada em lei — TRANSFORMADO NA LEI Nº 4.582/17
2017-08-21 Encaminhado para Prefeito Municipal — ENCAMINHADO AO PODER EXECUTIVO
2017-08-21 Proposição aprovada S APROVADO EM 2º TURNO
2017-08-21 Proposição inclusa na Ordem do Dia — INCLUSO NA ORDEM DO DIA
2017-08-14 Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação P APROVADO EM 1º TURNO
2017-08-14 Proposição inclusa na Ordem do Dia — INCLUSO NA ORDEM DO DIA
2017-08-11 Aguardando a inclusão na ordem do dia — AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA
2017-05-08 Proposição distribuída às comissões — ENCAMINHADO À COMISSÃO
2017-05-08 Lida no Expediente — LIDO NO EXPEDIENTE
2017-05-08 Aguardando Leitura no Plenário — AGUARDANDO LEITURA

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:27:36.739057-03:00 Aprovado 14 0 0
2019-05-15T16:27:36.739057-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ovAntit-) 
N 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N2 022/17, DE 02 DE MAIO DE 2017 
Revoga a Lei Municipal n° 3.378, 
de 09 de fevereiro de 2007, em 
todos os seus termos. 
Art.12- Fica revogada, em todos os seus termos, a Lei Municipal 
n2. 3.378, de 09 de fevereiro de 2007, que disrobesobre autorização para dar em 
comodato terreno de propriedade do Município ao Grupo Catedral Comércio de 
Combustíveis Ltda. 
Art.2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas todas as disposições em contrário. 
Arapongas, 02 de maio de 2017. 
CÂMARA MUNICIPAL DE A ONGAS 
PROTOCOLO N°. 
DATAS ENTD I I 
EXPED TE 
Funcionário 
1 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
MENSAGEM N. 024/2017 
Arapongas, 02 de maio de 2017. 
Prezado Senhor Presidente 
Prezados Senhores Vereadores 
Encaminhamos a Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei que 
dispõe sobre a revogação da Lei Municipal n2. 3.378, de 09 de fevereiro de 2007, que dispõe 
sobre autorização para dar em comodato terreno de propriedade do Município ao Grupo 
Catedral Comércio de Combustíveis Ltda. 
A Lei Municipal n23.378, de 09 de fevereiro de 2007, versa sobre 
autorização de empréstimo, através de Contrato de Comodato, de terreno do Município ao 
Grupo Catedral Comércio de Combustíveis Ltda., conforme cláusulas e condições estipuladas 
no Contrato de Comodato, firmado pelas partes, na data de 21 de fevereiro de 2007, cópia 
anexa. 
Ocorre que, em razão do descumprimento pelo comodatário, Grupo 
Catedral, doart.42da Lei n23.378, de 09 de fevereiro de 2007 e das Cláusulas Quinta e Sexta 
do Contrato de Comodato, o Município requer a revogação da citada lei, bem como a 
restituição do bem, de acordo com a Cláusula Quarta do referido Contrato. 
Cabe ainda informar, que com a retomada do imóvel, o Município 
destinará o espaço às atividades da Secretaria Municipal de Cultura, Lazer e Eventos, evitando 
assim gastos desnecessários com locação de imóvel para tal fim. 
Desta forma, diante de tais fatos, esperamos contar com a aprovação 
unânime dos Senhores Vereadores para assunto de tão relevante importância. 
Aproveitamos a oportunidade para renovar nossas cordiais saudações. 
SERGIS)_ONO-FRE_DAtILVA 
Exmo. Sr., 
OSVALDO ALVES DOS SANTOS 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Nesta 
CÂMARA MUNICIPAL DEPAWNGAS 
PROTOCOLO N°. 
DATAS ENTRA , / O 5 I t 
EXPEDIENt It I i 
Funcionário 

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