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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER nº /2022.
Assunto: Projeto de Lei nº. 46/2022
Autoria: Dispõe sobre a concessão de descontos para pagamento de débitos fiscais em atraso, estabelece normas para sua arrecadação extrajudicial, não afetando as metas de resultados fiscais, e dá outras providências.
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Rubens Franzin Manoel, despacha para a Comissão de Finanças e Orçamento desta Casa, em data de 15 de agosto de 2022, Projeto de Lei nº. 46/2022, de 11 de agosto de 2022.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre a alteração do art. 2º, §2º, da Lei Municipal n. 5.100/2022 (REFIS), haja vista a necessidade de adequação de sua redação.
Acompanha a mensagem correspondente.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
Solicitada inicialmente a juntada da oitiva da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, após, passamos a análise.
Cumpre esclarecer que o município pode estabelecer, por lei, regras sobre o parcelamento dos débitos, a ser feito administrativa ou judicialmente, sendo cabível determinar o número máximo de parcelas, o valor mínimo de cada parcela e as condições de reparcelamento.
Ainda, em decorrência de sua autonomia financeira, ao Município é facultado estabelecer regras sobre pagamento de débitos que podem consistir na estipulação legal de medidas temporárias com condições especiais para quitação ou parcelamento de débitos, como no presente caso.
Justifica a mensagem que:
Conforme consta do art. 2º, §2º, da Lei Municipal n. 5.100/2022, há a previsão de estorno do parcelamento apenas em caso de vencimento de 03 (três) parcelas, mas não na hipótese de se deixar a penúltima ou a última de ser paga. Ou seja, há casos em que o contribuinte deixa apenas estas parcelas sem pagar, e a lei, atualmente, não possibilita o estorno nesta hipótese.
Assim, verifico que não há qualquer impedimento à tramitação do Projeto de Lei n°. 46/2022 de autoria do Poder Executivo, motivo pelo qual opino no sentido de que o parecer desta Comissão de Finanças e Orçamento seja pela aprovação, acompanhando na íntegra a Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
III – Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 46/2022, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 19 de agosto de 2022.
Antonio Aparecido R. dos Santos José Maria da Silva Milton Ap. Xavier
Presidente Membro Relator
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