texto original
#
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
MENSAGEM Nº. 050/2022
Arapongas, 22 de agosto de 2022.
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a Vossas Excelências, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a suspensão do prazo de validade dos concursos municipais realizados no período de pandemia.
O Congresso Nacional editou lei sancionada pelo Presidente da República suspendendo os prazos de validade dos concursos no período de pandemia reconhecido pelo estado de calamidade, qual seja, a Lei 14.314/2022:
“Art. 10. Fica suspensa a contagem dos prazos de validade dos concursos públicos já homologados na data da publicação do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, até o término da vedação do aumento de despesa com pessoal por força desta Lei Complementar.
..................................................................................................................
§ 2º A contagem de prazos suspensa volta a correr a partir do dia seguinte ao término do período indicado no caput do art. 8º desta Lei Complementar.
§ 3º A suspensão da contagem de prazos deverá ser publicada pelos respectivos órgãos públicos, com a declaração expressa de todos os efeitos dela decorrentes.” (NR)
Contudo, em razão de veto realizado, ficou a critério dos municípios suspenderem ou não o prazo de validade de seus concursos, mediante lei própria.
O fundamento da suspensão dos prazos de validade dos concursos homologados está nas restrições impostas pela Lei Complementar 173/2020, que vetou a contratação de novos servidores efetivos caso houvesse aumento de despesas, ou seja, autorizou apenas as contratações para substituição.
Isto prejudicou, e muito, os concursos realizados, pois mesmo que necessárias as contratações, somente puderam ser feitas em casos pontuais. Logo, pelos princípios da eficiência, economicidade etc. e considerando a absoluta necessidade de convocação e nomeação de novos servidores efetivos, é imprescindível.
No período pandêmico, o Município realizou dois concursos públicos, um de caráter geral, para diversos cargos, outro para a Guarda Municipal, diante da restrições da Lei 173/2020, é importante dar maior prazo para a convocação dos servidores, o que será possibilitado por esta lei.
A necessidade de lei prorrogando e a sua indicação se deram por parecer jurídico da Procuradoria Municipal e por demanda respondida pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (em anexo).
Desta forma, e com a certeza de contar com a aprovação unânime dos Senhores Vereadores para assunto de tão relevante importância, solicitamos a essa Colenda Câmara a apreciação do Projeto de Lei em apreço, por meio de convocação de sessões extraordinárias, conforme previsto na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno dessa Casa de Leis.
Ao ensejo, apresentamos nossas cordiais saudações.
SÉRGIO ONOFRE DA SILVA
Prefeito
Exmo. Sr,
RUBENS FRANZIN MANOEL
DD. Presidente da Câmara Municipal
N e s t a
open original →