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PROJETO DE LEI Nº. 050/22, de 22 de AGOSTO de 2022
Dispõe sobre a suspensão do prazo de validade dos concursos em andamento no período de estado de calamidade decorrente da COVID-19, e dá outras providências.
Art. 1º. Com base no Decreto de Estado de Calamidade Municipal nº. 240/20, de 04 de maio de 2020, reconhecido pelo Decreto Legislativo Estadual nº. 10/2020, fica suspenso o prazo de validade dos concursos públicos realizados por meio dos Editais nº. 087, de 20 de dezembro de 2019 e nº. 088, de 20 de dezembro de 2019, a partir da data de suas respectivas homologações até a data de 31 de dezembro de 2021, que corresponde ao término da vedação do aumento de despesa com pessoal, imposta pela Lei Complementar Nacional nº. 173, de 27 de maio de 2020.
§ 1º A contagem de prazo volta a correr a partir de 1º de janeiro de 2022 correspondente ao término do período indicado no caput do art. 8º, da Lei Complementar Nacional nº 173, de 27 de maio de 2020.
§ 2º A suspensão de que trata o caput deste artigo não impede a convocação e a nomeação dos aprovados nos certames, bem como a realização de todas as suas demais etapas e fases, observadas as demais previsões da Lei Complementar Nacional nº 173, de 27 de maio de 2020.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir da publicação do Decreto Municipal 240, de 04 de maio de 2020, ficando convalidadas todas as fases e todos os atos realizados nos certames previstos no caput.
Arapongas, 22 de agosto de 2022.
SÉRGIO ONOFRE DA SILVA
Prefeito
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