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PROJETO DE LEI Nº. 051/22 de 22 DE AGOSTO de 2022
Dispõe sobre alteração no Art. 94, da Lei Municipal nº 4.451, de 25 de janeiro de 2016, alterado pela Lei nº 5.058, de 14 de março de 2022, do regime jurídico dos servidores públicos do Município de Arapongas, suas autarquias e fundações públicas e dá outras providências.
Art. 1º. O artigo 94, da Lei Municipal nº 4.451/2016 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Arapongas), passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 94. Considerar-se-á localidade do Interior do Município as seguintes unidades administrativas:
Escola Municipal Rural São Carlos;
Escola Municipal Rural José Monteiro;
Escola Municipal Colônia Esperança;
PROER, na Colônia Esperança;
Escola Municipal Aricanduva;
Centro Municipal de Educação Infantil Maria Fernandes Alher;
Escola Municipal Rural Duque de Caxias;
Centro Municipal de Educação Infantil Ana Macur;
Unidade Básica de Saúde de Aricanduva Agenor Silvestre;
Unidade Básica de Saúde do “Campinho;
Unidade Básica de Saúde da Colônia Esperança.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei nº 5.058, de 14 de março de 2022 e demais disposições em contrário.
Arapongas, 22 de agosto de 2022.
SÉRGIO ONOFRE DA SILVA
Prefeito
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