Cleide ca — Vereadora PSDB
Camara Municipal de Arapongas
ARNIM Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N° 29 /2017
Declara de Utilidade Pública
Municipal, a CASADE APOIO MADRE
TEREZA DE ARAPONGAS — PR.
Art,1°. Por preencher cumulativamente todos os requisitos legais
trazidos pela Lei Municipal n'.4.459/2016, é declarada de utilidade pública
municipal a CASA DE APOIO MADRE TEREZA, devidamente inscrita no
CNPJ sob o n'.06.351.072/0001-60 com sede na cidade de Arapongas/PR.
Art.2°. Cessar-se-ão os efeitos da declaração de utilidade
pública, caso a entidade:
a) Deixar de apresentar o relatório circunstanciado, previsto no
artigo 7°, da Lei Municipal n°.4.459/2016;
b) Negar-se a prestar os serviços compreendidos em seus fins
estatutários;
Art.3°. Fica ainda a entidade, caso receba recursos públicos, a
prestar contas até o dia 30 de março de cada ano, dos valores recebidos
Secretaria Municipal de Assistência Social e/ou secretaria municipal
competente, detalhando, através de planilha financeira, todos os gastos com
a devida nota fiscal.
Art.4° Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação,
ficando revogadas as disposições em contrário.
Arapongas— PR, aos 19 de Junho de 2017.
CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONUA:..
PROTOCOLO N°. QI 3
DATAS ENTRADA .
EXPEDI TE J
Funcionário
1
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3303-2146
www.cmarapongas.pr.gov.br - Arapongas - Parana
Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA
A CASA DE APOIO MADRE TEREZA - ARAPONGAS - PR,
devidamente inscrita no CNPJ sob o n'.06.351.072/0001-60, com sede na cidade
de Arapongas/PR, é uma Organização não governamental de direito privado, sem
fins lucrativos, de caráter assistencial, beneficente, com prazo de duração
indeterminado, com sede na Rua Jacutinga, n'.395, Centro - Arapongas - PR.
Os funcionários e voluntários desta valorosa entidade trabalham
para atender de nosso Município, usuários em tratamento de câncer que estejam
em situação de vulnerabilidade social em decorrências da ausência e privação de
renda. São pessoas de qualquer faixa etária sem distinção de sexo. Atualmente
essa entidade atende aproximadamente mais de mil pessoas, bem como, suas
famílias provenientes de Arapongas e mais trinta e cinco municípios da Região. A
maior porcentagem é de famílias com renda entre um e dois salários minimos que
se encontram em situação de vulnerabilidade social em decorrência da ausência
ou privação de renda por motivo da doença.
Mais do que demonstrar o apoio ao próximo, a CASA DE APOIO
MADRE TEREZA exercita o doar-se ao outro sem a intenção de receber nada em
troca. Assim, através da CASA DE APOIO, estas pessoas recebem benefícios
com suplementos alimentares, fraldas geriátricas, bolsas de colostomia e
urostomia, medicamentos que não são disponibilizados pelo SUS, bem como,
pagamento de exames e/ou consultas quando necessário, empréstimos de
cadeiras de rodas, cadeiras de banho, muletas entre outros.
Ademais, conforme consta da documentação que acompanha
o presente Projeto de Lei, a CASA DE APOIO MADRE TEREZA preenche de
fato e de direito, cumulativamente, todos os requisitoslegais trazidos pela Lei
Municipal n°.4.459/2016, fazendo jus, portanto, à declaração de utilidade
pública municipal.
Portanto, esta Casa Legislativa, com certeza, vai reconhecer
que a CASA DE APOIO MADRE TEREZA é realmente de utilidade pública,
sempre lembrando que não tem fins lucrativos, razão pela qual peço aos
ilustres Vereadores a aprovação deste Projeto de Lei.
Arapongas - PR, aos 19 de Junho de 2017.
Cleide —Vereadora PSDB
2
Rua harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3303-2146
www.cmarapongas.pr.gov.br - Arapongas - Paraná