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materia nº 29/2017

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 29 / 2017
Date 2017-08-14
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, A CASA DE APOIO MADRE TEREZA DE ARAPONGAS — PR.
native_id588

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2017-09-19 Proposição transformada em lei — TRANSFORMADO EM LEI Nº 4.588/2017
2017-08-21 Proposição aprovada S Aprovado e último turno e aguardando encaminhamento
2017-08-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia S inclusa na ordendo do dia para 2ª votação
2017-08-14 Proposição aprovada em 1º turno P aguardando 2º votação
2017-08-14 Proposição inclusa na Ordem do Dia P INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2017-06-21 Lida no Expediente — ENCAMINHADO PARA AS COMISSÕES

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:27:36.739057-03:00 Aprovado 14 0 0
2019-05-15T16:27:36.739057-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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Cleide ca — Vereadora PSDB 
Camara Municipal de Arapongas 
ARNIM Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N° 29 /2017 
Declara de Utilidade Pública 
Municipal, a CASADE APOIO MADRE 
TEREZA DE ARAPONGAS — PR. 
Art,1°. Por preencher cumulativamente todos os requisitos legais 
trazidos pela Lei Municipal n'.4.459/2016, é declarada de utilidade pública 
municipal a CASA DE APOIO MADRE TEREZA, devidamente inscrita no 
CNPJ sob o n'.06.351.072/0001-60 com sede na cidade de Arapongas/PR. 
Art.2°. Cessar-se-ão os efeitos da declaração de utilidade 
pública, caso a entidade: 
a) Deixar de apresentar o relatório circunstanciado, previsto no 
artigo 7°, da Lei Municipal n°.4.459/2016; 
b) Negar-se a prestar os serviços compreendidos em seus fins 
estatutários; 
Art.3°. Fica ainda a entidade, caso receba recursos públicos, a 
prestar contas até o dia 30 de março de cada ano, dos valores recebidos 
Secretaria Municipal de Assistência Social e/ou secretaria municipal 
competente, detalhando, através de planilha financeira, todos os gastos com 
a devida nota fiscal. 
Art.4° Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, 
ficando revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas— PR, aos 19 de Junho de 2017. 
CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONUA:.. 
PROTOCOLO N°. QI 3 
DATAS ENTRADA . 
EXPEDI TE J 
Funcionário 
1 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3303-2146 
www.cmarapongas.pr.gov.br - Arapongas - Parana 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
JUSTIFICATIVA 
A CASA DE APOIO MADRE TEREZA - ARAPONGAS - PR, 
devidamente inscrita no CNPJ sob o n'.06.351.072/0001-60, com sede na cidade 
de Arapongas/PR, é uma Organização não governamental de direito privado, sem 
fins lucrativos, de caráter assistencial, beneficente, com prazo de duração 
indeterminado, com sede na Rua Jacutinga, n'.395, Centro - Arapongas - PR. 
Os funcionários e voluntários desta valorosa entidade trabalham 
para atender de nosso Município, usuários em tratamento de câncer que estejam 
em situação de vulnerabilidade social em decorrências da ausência e privação de 
renda. São pessoas de qualquer faixa etária sem distinção de sexo. Atualmente 
essa entidade atende aproximadamente mais de mil pessoas, bem como, suas 
famílias provenientes de Arapongas e mais trinta e cinco municípios da Região. A 
maior porcentagem é de famílias com renda entre um e dois salários minimos que 
se encontram em situação de vulnerabilidade social em decorrência da ausência 
ou privação de renda por motivo da doença. 
Mais do que demonstrar o apoio ao próximo, a CASA DE APOIO 
MADRE TEREZA exercita o doar-se ao outro sem a intenção de receber nada em 
troca. Assim, através da CASA DE APOIO, estas pessoas recebem benefícios 
com suplementos alimentares, fraldas geriátricas, bolsas de colostomia e 
urostomia, medicamentos que não são disponibilizados pelo SUS, bem como, 
pagamento de exames e/ou consultas quando necessário, empréstimos de 
cadeiras de rodas, cadeiras de banho, muletas entre outros. 
Ademais, conforme consta da documentação que acompanha 
o presente Projeto de Lei, a CASA DE APOIO MADRE TEREZA preenche de 
fato e de direito, cumulativamente, todos os requisitoslegais trazidos pela Lei 
Municipal n°.4.459/2016, fazendo jus, portanto, à declaração de utilidade 
pública municipal. 
Portanto, esta Casa Legislativa, com certeza, vai reconhecer 
que a CASA DE APOIO MADRE TEREZA é realmente de utilidade pública, 
sempre lembrando que não tem fins lucrativos, razão pela qual peço aos 
ilustres Vereadores a aprovação deste Projeto de Lei. 
Arapongas - PR, aos 19 de Junho de 2017. 
Cleide —Vereadora PSDB 
2 
Rua harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3303-2146 
www.cmarapongas.pr.gov.br - Arapongas - Paraná 

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