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PROJETO DE LEI Nº. 052/22, de 23 de AGOSTO de 2022
Dá nova redação ao artigo 6º da Lei Municipal nº. 3.962/2012, alterado pela Lei Municipal nº 4.679, de 25 de abril de 2018 e dá outras providências.
Art. 1º - O art. 6º da Lei Municipal nº. 3.962/2012, alterado pela Lei nº 4.679, de 25 de abril de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º. Fica criado o CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, órgão permanente, autônomo, paritário, consultivo, deliberativo e controlador da política municipal de atendimento aos direitos da pessoa com deficiência, que será composto pelos seguintes membros:
I - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
II - 01(um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
III – REVOGADO;
IV – 01(um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
V – 01(um) representante da Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano;
VI – 02 (dois) representantes de entidades ou movimentos populares, ligados à área de atendimento a pessoas com deficiência, eleitos mediante processo público e democrático organizado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência;
VII– 02 (dois) representantes pessoas físicas com deficiência ou familiar de pessoa com deficiência, interessados em compor o Conselho, eleitos mediante processo público e democrático organizado pelo Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência.”
Art. 2º. Considerada a transição na forma da composição do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, a Secretaria Municipal de Assistência Social, ficará responsável por organizar e conduzir o primeiro processo eleitoral decorrente das alterações promovidas por esta lei, sendo as eleições posteriores organizadas e conduzidas pelo Conselho.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei nº 4.679, de 25 de abril de 2018 e demais disposições em contrário.
Arapongas, 23 de agosto de 2022.
SÉRGIO ONOFRE DA SILVA
Prefeito
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