PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado doParana
PROJETO DE LEI 142. 034/17, DE 14 DE JULHO 2017
Dispõe sobre a revogação da Lei
Municipal n° 4.152, de 10 de outubro
de 2013 e'idoutras providências.
Art.12- Fica revogada, em todos os seus termos, a Lei Municipal n2.
4.152, de 10 de outubro de 2013, que dispõe sobre a Política Municipal da Juventude,
instituiu o Conselho Municipal da Juventude — COMJUV e criou o Fundo Municipal da
Juventude — FUMJUV.
Art.22- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
todas as disposições em contrário.
Arapongas, 14 de julho de 2017.
SÉRGIO D ILVA
feito
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C.
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adequações necessárias, principalmente no que diz respeito a sua composição, visando
garantir a efetiva participação dos Conselheiros, a fim de não restar prejudicado, ou até
mesmo inviável, o seu funcionamento.
Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação unânime dos
Senhores Vereadores para assunto de tão relevante importância, solicitamos a essa Colenda
Câmara a apreciação do Projeto de Lei em apreço, conforme previsto na Lei Orgânica do
Município e no Regimento Interno dessa Casa de Leis.
Aproveitamos a oportunidade para apresentarmos nossas cordiais
saudações.
SÉRGIO 0 ILVA
efeifo
Exmo. Sr,
OSVALDO ALVES DOS SANTOS
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
PROTOCOLO N°.
DATAS ENTRA
EXPE
2
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MENSAGEM N2. 038/2017
Arapongas, 14 de julho de 2017.
Prezado Senhor Presidente
Prezados Senhores Vereadores
Encaminhamos a Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei que
dispõe sobre a revogação da Lei Municipal Fr 4.152, de 10 de outubro de 2013, que dispõe
sobre a Política Municipal da Juventude.
A Lei Municipal n° 4.152, de 10 de outubro de 2013, instituiu o
Conselho Municipal da Juventude — COMJUV e criou o Fundo Municipal da Juventude —
FUMJUV, cuja primeira composição foi nomeada através do Decreto Municipal ne 517/14, de
15 de maio de 2014, para um mandato de 02 (dois) anos.
A primeira reunião fora realizada na data de 16 de julho de 2014, onde
foi eleita a Mesa Diretora (Presidente, Vice-Presidente e Secretário) e formado o Grupo de
Trabalho para a elaboração da Minuta de Regimento Interno do referido Conselho, para dar
inicio aos trabalhos do Conselho.
Ocorre que, após esta primeira reunião, foram agendadas mais 05
(cinco) reuniões entre os meses de agosto de 2014 a agosto de 2015, porém, desde então, em
nenhuma das reuniões agendadas obteve-se quórum mínimo para a sua realização, fincando
impossível dar andamento na elaboração do Regimento Interno do Conselho.
Várias foram as tentativas de concretização das reuniões, porém,
importante ressaltar que, parte das representações nominadas na lei, no que diz respeito a
sociedade civil, não possuem CNPJ próprio, tampouco um endereço próprio fixo para
correspondência, o que acaba por prejudicar o encaminhamento de documentos e
notificações às entidades.
Dessa forma, foi solicitado no Processo Administrativo 10.086/2017, a
revogação total da Lei Municipal 4.152/2013, por todos os motivos já expostos.
Destarte, caso futuramente seja considerado oportuno e conveniente,
bem como demonstre-se mostre viável a implantação do referido Conselho, poderá s
encaminhado um novo projeto de lei referente a sua criação e implantação, com as devidas