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materia nº 34/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 34 / 2017
Date 2017-08-15
EmentaDISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 4.152, DE 10 DE OUTUBRO DE 2013 E 'ID OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id589

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2017-11-27 Proposição transformada em lei — LEI Nº 4.619 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2017
2017-11-20 Encaminhado para Prefeito Municipal — ENCAMINHADO PARA O PODER EXECUTIVO
2017-11-20 Proposição aprovada S APROVADO EM 2º TURNO
2017-11-20 Proposição inclusa na Ordem do Dia — INCLUSO NA ORDEM DO DIA
2017-11-13 Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação P APROVADO EM 1º TURNO
2017-11-13 Proposição inclusa na Ordem do Dia — INCLUSO NA ORDEM DO DIA
2017-11-13 Aguardando a inclusão na ordem do dia — AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA
2017-08-14 Proposição distribuída às comissões — ENCAMINHADO À COMISSÃO
2017-08-14 Lida no Expediente — LIDO NO EXPEDIENTE
2017-08-14 Aguardando Leitura no Plenário — AGUARDANDO LEITURA

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:27:36.739057-03:00 Aprovado 14 0 0
2019-05-15T16:27:36.739057-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
PROJETO DE LEI 142. 034/17, DE 14 DE JULHO 2017 
Dispõe sobre a revogação da Lei 
Municipal n° 4.152, de 10 de outubro 
de 2013 e'idoutras providências. 
Art.12- Fica revogada, em todos os seus termos, a Lei Municipal n2. 
4.152, de 10 de outubro de 2013, que dispõe sobre a Política Municipal da Juventude, 
instituiu o Conselho Municipal da Juventude — COMJUV e criou o Fundo Municipal da 
Juventude — FUMJUV. 
Art.22- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
todas as disposições em contrário. 
Arapongas, 14 de julho de 2017. 
SÉRGIO D ILVA 
feito 
CAMARA mi wir PAL DE APAnnwpAS PROTOCO•, t., fo 2 / )5 
DATAS shol4AD4 /1- EXP • ar 12 •
C. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
adequações necessárias, principalmente no que diz respeito a sua composição, visando 
garantir a efetiva participação dos Conselheiros, a fim de não restar prejudicado, ou até 
mesmo inviável, o seu funcionamento. 
Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação unânime dos 
Senhores Vereadores para assunto de tão relevante importância, solicitamos a essa Colenda 
Câmara a apreciação do Projeto de Lei em apreço, conforme previsto na Lei Orgânica do 
Município e no Regimento Interno dessa Casa de Leis. 
Aproveitamos a oportunidade para apresentarmos nossas cordiais 
saudações. 
SÉRGIO 0 ILVA 
efeifo 
Exmo. Sr, 
OSVALDO ALVES DOS SANTOS 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Nesta 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N°. 
DATAS ENTRA 
EXPE 
2 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
MENSAGEM N2. 038/2017 
Arapongas, 14 de julho de 2017. 
Prezado Senhor Presidente 
Prezados Senhores Vereadores 
Encaminhamos a Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei que 
dispõe sobre a revogação da Lei Municipal Fr 4.152, de 10 de outubro de 2013, que dispõe 
sobre a Política Municipal da Juventude. 
A Lei Municipal n° 4.152, de 10 de outubro de 2013, instituiu o 
Conselho Municipal da Juventude — COMJUV e criou o Fundo Municipal da Juventude — 
FUMJUV, cuja primeira composição foi nomeada através do Decreto Municipal ne 517/14, de 
15 de maio de 2014, para um mandato de 02 (dois) anos. 
A primeira reunião fora realizada na data de 16 de julho de 2014, onde 
foi eleita a Mesa Diretora (Presidente, Vice-Presidente e Secretário) e formado o Grupo de 
Trabalho para a elaboração da Minuta de Regimento Interno do referido Conselho, para dar 
inicio aos trabalhos do Conselho. 
Ocorre que, após esta primeira reunião, foram agendadas mais 05 
(cinco) reuniões entre os meses de agosto de 2014 a agosto de 2015, porém, desde então, em 
nenhuma das reuniões agendadas obteve-se quórum mínimo para a sua realização, fincando 
impossível dar andamento na elaboração do Regimento Interno do Conselho. 
Várias foram as tentativas de concretização das reuniões, porém, 
importante ressaltar que, parte das representações nominadas na lei, no que diz respeito a 
sociedade civil, não possuem CNPJ próprio, tampouco um endereço próprio fixo para 
correspondência, o que acaba por prejudicar o encaminhamento de documentos e 
notificações às entidades. 
Dessa forma, foi solicitado no Processo Administrativo 10.086/2017, a 
revogação total da Lei Municipal 4.152/2013, por todos os motivos já expostos. 
Destarte, caso futuramente seja considerado oportuno e conveniente, 
bem como demonstre-se mostre viável a implantação do referido Conselho, poderá s 
encaminhado um novo projeto de lei referente a sua criação e implantação, com as devidas 

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