materia nº 76/2022

COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO





PARECER nº         /2022.







Assunto:	Projeto de Lei n. 50/2022

Autoria: 	Poder Executivo

Súmula: 	Dispõe sobre a suspensão do prazo de validade dos concursos em andamento no período de estado de calamidade decorrente da COVID-19, e dá outras providências.





O Senhor Presidente desta Casa, Rubens Franzin Manoel, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 22 de agosto de 2022, Projeto de Lei nº. 50/2022, de 22 de agosto de 2022.



I – Relatório

Trata-se de projeto de lei que que dispõe sobre a suspensão do prazo de validade dos concursos municipais realizados no período de pandemia.

Acompanha a mensagem correspondente.

Não foram apresentadas emendas à matéria em análise.

É o relatório. Passo a pronunciar-me.



II – Parecer do Relator

A competência de que trata o objeto do projeto em análise está descrito no art. 8°, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Arapongas:



Art. 8º. Compete ao Município:



I - legislar sobe assuntos de interesse local;



A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no art. 42, inciso III, e art. 67, da Lei Orgânica Municipal:



Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. 



Art. 67. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica: (...) IV - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica;





Assim, sob o prisma formal, a propositura atende ao requisito subjetivo (iniciativa) para propô-la no tocante à obrigação dirigida ao Poder Executivo.

Justifica a mensagem:

O fundamento da suspensão dos prazos de validade dos concursos homologados está nas restrições impostas pela Lei Complementar 173/2020, que vetou a contratação de novos servidores efetivos caso houvesse aumento de despesas, ou seja, autorizou apenas as contratações para substituição.

Isto prejudicou, e muito, os concursos realizados, pois mesmo que necessárias as contratações, somente puderam ser feitas em casos pontuais. Logo, pelos princípios da eficiência, economicidade etc. e considerando a absoluta necessidade de convocação e nomeação de novos servidores efetivos, é imprescindível.

A necessidade de lei prorrogando e a sua indicação se deram por parecer jurídico da Procuradoria Municipal e por demanda respondida pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná.





Diante do exposto e das irregularidades apresentadas, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos.



III – Conclusão



Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei 50/2022, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 



Sala das Comissões, em 26 de agosto de 2022.







Sebastião Ferreira da Silva

           Presidente



                                               Rodrigo C. de Almeida de Deus

                                                                 Relator





                                                                                        Rosemary Soares G. Farias  

                                                                                                     Membro