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materia nº 5/2017

Tipo Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Número / Ano 5 / 2017
Date 2017-02-21
EmentaANTE O EXPOSTO, TENDO EM VISTA AS CONSIDERAÇÕES EXPENDIDAS PELO RELATOR, OPINAMOS PELA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 03/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR FERNANDO HENRIQUE OLIVEIRA, ENCAMINHANDO A MATÉRIA PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO.
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Autoria

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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER n°05 /2017. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 03/2017 
Autoria: Poder Legislativo 
Súmula: Declara de Utilidade Pública Municipal a Organização de Proteção 
Animal de Arapongas — OPAA (Associação Civil de direito privado, sem fins 
lucrativos). 
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Osvaldo Alves dos 
Santos, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em 
data de 17 de fevereiro de 2017, Projeto de Lei n°. 03/2017, de 13 fevereiro de 2017. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Vereador Fernando Henrique 
Oliveira que confere título de Utilidade Pública Municipal à entidade denominada 
Organização de Proteção Animal de Arapongas — OPAA (Associação Civil de direito 
privado, sem fins lucrativos). 
Acompanha a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II — Parecer do Relator 
O presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8° da 
Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e 
afeta à competência legiferante do Município. 
Rua Harpia ri° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 33 
www.cmarapongas.pr.gov.br - Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42, III da Lei 
Orgânica e artigo 30, I da Lei maior Constituição Federal: 
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias 
compete: I - aos Vereadores. II - às Comissões da Câmara; III - ao 
Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e 
especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. 
Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de 
interesse local; 
Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo 
apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de 
interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe 
a Lei Orgânica Municipal. 
No mérito, sabe-se que o Poder Público Municipal pode declarar a 
utilidade pública de determinadas pessoas jurídicas de direito privado que, por 
desempenharem atividades úteis à coletividade, são reconhecidas como 
colaboradoras do Estado. 
Verifica-se que a Organização de Proteção Animal de Arapongas - 
OPAA desenvolve trabalhos voluntários através de protetores que atuam na defesa e 
bem estar animal, cumprindo todas ás finalidades e objetivos que estão previstos em 
seu Estatuto Social, o que traz inúmeros benefícios à população araponguense, 
cumprindo, ainda, os requisitos estabelecidos pela lei n°. 4.472/2016. 
Quanto ao mérito, verifica-se que a entidade presta relevantes 
serviços à população, justificando a declaração de utilidade pública pretendida. 
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de 
autoria do Poder Legislativo, pelos motivos acima expostos. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3303-2146 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 'PINGAS 
PROTOCOLO N°. 
DATAS ENTRADA 
EXPEDIE /1 
Funcionário 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
III — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 03/2017, de autoria do 
Vereador Fernando Henrique Oliveira, encaminhando a matéria para deliberação do 
Plenário. 
Sala das Comissões, em 17 de fevereiro de 2017. 
Adauto Fornazieri 
Membro 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3303-2146 
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