| Tipo | Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2017 |
| Date | 2017-02-21 |
| Ementa | ANTE O EXPOSTO, TENDO EM VISTA AS CONSIDERAÇÕES EXPENDIDAS PELO RELATOR, OPINAMOS PELA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 03/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR FERNANDO HENRIQUE OLIVEIRA, ENCAMINHANDO A MATÉRIA PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO. |
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Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PARECER n°05 /2017. Assunto: Projeto de Lei n°. 03/2017 Autoria: Poder Legislativo Súmula: Declara de Utilidade Pública Municipal a Organização de Proteção Animal de Arapongas — OPAA (Associação Civil de direito privado, sem fins lucrativos). O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Osvaldo Alves dos Santos, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 17 de fevereiro de 2017, Projeto de Lei n°. 03/2017, de 13 fevereiro de 2017. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Vereador Fernando Henrique Oliveira que confere título de Utilidade Pública Municipal à entidade denominada Organização de Proteção Animal de Arapongas — OPAA (Associação Civil de direito privado, sem fins lucrativos). Acompanha a mensagem correspondente. É o relatório. Passo a pronunciar-me. II — Parecer do Relator O presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8° da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município. Rua Harpia ri° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 33 www.cmarapongas.pr.gov.br - Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42, III da Lei Orgânica e artigo 30, I da Lei maior Constituição Federal: Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores. II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local; Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica Municipal. No mérito, sabe-se que o Poder Público Municipal pode declarar a utilidade pública de determinadas pessoas jurídicas de direito privado que, por desempenharem atividades úteis à coletividade, são reconhecidas como colaboradoras do Estado. Verifica-se que a Organização de Proteção Animal de Arapongas - OPAA desenvolve trabalhos voluntários através de protetores que atuam na defesa e bem estar animal, cumprindo todas ás finalidades e objetivos que estão previstos em seu Estatuto Social, o que traz inúmeros benefícios à população araponguense, cumprindo, ainda, os requisitos estabelecidos pela lei n°. 4.472/2016. Quanto ao mérito, verifica-se que a entidade presta relevantes serviços à população, justificando a declaração de utilidade pública pretendida. Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de autoria do Poder Legislativo, pelos motivos acima expostos. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3303-2146 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná CÂMARA MUNICIPAL DE 'PINGAS PROTOCOLO N°. DATAS ENTRADA EXPEDIE /1 Funcionário Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná III — Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 03/2017, de autoria do Vereador Fernando Henrique Oliveira, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. Sala das Comissões, em 17 de fevereiro de 2017. Adauto Fornazieri Membro Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3303-2146 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná