1/4.:AMARA MUNICIPAL D
PROTOCOLO N°.
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EXPEDiENTE
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado doParana
PROJETO DE LEI N° 040/17, DE 11 DE AGOSTO DE 2017
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de
Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município
de Arapongas, para o exercício de 2017 e a ajustar as
programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a
2017 no Anexo pi da Lei n°. 4.526, de 13/12/2016 e no
Anexo V da Lei 4.525, de 13/12/2016 - Lei de Diretrizes
Orçamentarias de 2017.
FAIrP.96:Mbrd9 Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal
n°. 4.529 de 16 de dezembro de 2016 para o exercício de 2017, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 23.448,58 (vinte e três mil,
quatrocentos e quarenta e oito reais e cinquenta e oito centavos), mediante reforço da dotação orçamentária, assim discriminada:
07.00 —SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
07.02— Fundo Municipal de Assistência Social
082440033.2.071/4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 23.448,58
Fonte de Recurso 848
Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do
disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso I, da Lei Federal n°. 4.320, de 17/03/1964, proveniente do provável excesso de arrecadação do
exercício de 2017 da fonte de recurso abaixo especificado:
ESPECIFICAÇÃO VALOR
848 Programa Piso Paranaense de Assistência Social — FEAS PPAS II 23.448,58
Art 3°- Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Especial constante do artigo °, com recursos provenientes de
excesso de arrecadação constante do artigo 2° do presente decreto, o montante das despesas e parte das metas flsicas programadas para
o exercício de 2017 nas ações orçamentarias estabelecida no Anexo I da Lei n°. 4.526, de 13/12/2016 do Plano Plurianual 2014 a 2017,
ficamre-programadas na forma abaixo descrita:
6126,40: 07.00— SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
PRINCIPAIS METAS
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 2015 2016 2017
02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE
ASSISTENCIA SOCIAL
08 FUNÇÃO: ASSISTÊNCIA SOCIAL
244 SUBFUNÇAO: ASSISTÊNCIA
COMUNITÁRIA
0033 PROGRAMA: SERVIÇOS DE PROTEÇÃO
SOCIAL BÁSICA
2.071 Atividade: Serviço de Atendimento para
Pessoa em Situação de Rua
Fonte de Recurso 848— Valor Suplem.
4.4.90.52.00 —Equipe Material Permanente R$ 1,00 - - - 23.448,58
Principalsserviços e ou produtos
0001 Manter os Serviços de Atendimento para
pessoa em Situação de Rua
Outros
Produtos
- - - 01
Houve aumento da meta física
Art. 4° - Face abertura de Crédito Adicional Especial a que se refere oart. 1°, com recursos provenientes de excesso de
arrecadação constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° do presente decreto, o montante das despesas e
parte das metas ffsicas programadas para o exercício de 2017 nas atividades orçamentbrias estabelecida no Anexo V da Lei n°. 4.525, de
13/12/2016, da Lei de Diretrizes Orçamentarias de 2017, ficamre-programadas na forma abaixo descrita:
ÓRGÃO: 01.00— SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
PRINCIPAIS METAS
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2017
02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08 FUNÇAO: ASSISTENCIA SOCIAL
244 SUBFUNÇAO: ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
0033 PROGRAMA: SERVIÇOS DE PROTEÇAO SOCIAL BÁSICA
2.071 Atividade: Serviço de Atendimento para Pessoa em Situação de IsCS‘.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado doParana
2
Rua
Fonte de Recurso 848 — Valor Suplem.
4.4.90.52.00 —Equipe Material Permanente R$ 1,00 23.448,58
Principais serviços e ou produtos
0001 Manter os Serviços de Atendimento para pessoa em Situação de Rua Outros Produtos 01
Houve aumento da meta física
Art.50
- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Arapongas, 11 de agosto de 2017.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado doParana
MENSAGEM N2 . 044/17
Arapongas, 11 de agosto de 2017.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos para apreciação dessa Colenda Casa de Leis, os
inclusos Projetos de Lei ns° 040 e 041/17, que tratam de Abertura de Crédito Adicional
Especial, provenientes, respectivamente, do provável excesso de arrecadação do exercício
de 2017 e do superávit financeiro do exercício de 2016, bem como os ajustes no Plano
Plurianual 2014 a 2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017.
0 Projeto de Lei n2040/17, versa sobre a Abertura do Crédito
Adicional Especial, no valor de R$ 23.448,58 (vinte e três mil, quatrocentos e quarenta e oito
reais e cinquenta e oito centavos) e o Projeto de Lei n2041/17, versa sobre a Abertura do
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 63.023,84 (sessenta e três mil, vinte e três reais e
oitenta e quatro centavos), ambos se referindo â aquisição de equipamentos para melhorias
no atendimento do CentroPOP,conforme Programa Piso Paranaense de Assistência Social —
FEAS PPAS II.
Na oportunidade, apresentamo toda Edilidade nossas sinceras
considerações, aguardando manifestação favorável âmatria em apreço em sua aprovação.
Exmo. Sr,
OSVALDO ALVES DOS SANTOS
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
,AMARA MUNICIPAL DE,AAPOI\IGAS
PROTOCOLO N°. `60
DATAS ENTRADA 1
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