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materia nº 40/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 40 / 2017
Date 2017-08-15
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E A AJUSTAR AS PROGRAMAÇÕES ESTABELECIDAS NO PLANO PLURIANUAL 2014 A 2017 NO ANEXO PI DA LEI N°. 4.526, DE 13/12/2016 E NO ANEXO V DA LEI 4.525, DE 13/12/2016 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS DE 2017.
native_id590

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2017-09-19 Proposição transformada em lei — TRANSFORMADO NA LEI Nº 4.583/2017
2017-08-28 Proposição aprovada F APROVADO E ÚLTIMA VOTAÇÃO AGUARDANDO ENCAMINHAMENTO
2017-08-25 Proposição inclusa na Ordem do Dia S Incluso para 2º votação
2017-08-22 Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação B aprovado em 1ª votação
2017-08-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Inclusa na Ordem do dia para 1º votação
2017-08-14 Lida no Expediente — encaminhado as comissões

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:27:36.739057-03:00 Aprovado 14 0 0
2019-05-15T16:27:36.739057-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

1/4.:AMARA MUNICIPAL D 
PROTOCOLO N°. 
DATASEN RAD 
EXPEDiENTE 
NGAS 
Ill￾AMP 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
PROJETO DE LEI N° 040/17, DE 11 DE AGOSTO DE 2017 
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de 
Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município 
de Arapongas, para o exercício de 2017 e a ajustar as 
programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 
2017 no Anexo pi da Lei n°. 4.526, de 13/12/2016 e no 
Anexo V da Lei 4.525, de 13/12/2016 - Lei de Diretrizes 
Orçamentarias de 2017. 
FAIrP.96:Mbrd9 Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal 
n°. 4.529 de 16 de dezembro de 2016 para o exercício de 2017, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 23.448,58 (vinte e três mil, 
quatrocentos e quarenta e oito reais e cinquenta e oito centavos), mediante reforço da dotação orçamentária, assim discriminada: 
07.00 —SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
07.02— Fundo Municipal de Assistência Social 
082440033.2.071/4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 23.448,58 
Fonte de Recurso 848 
Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do 
disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso I, da Lei Federal n°. 4.320, de 17/03/1964, proveniente do provável excesso de arrecadação do 
exercício de 2017 da fonte de recurso abaixo especificado: 
ESPECIFICAÇÃO VALOR 
848 Programa Piso Paranaense de Assistência Social — FEAS PPAS II 23.448,58 
Art 3°- Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Especial constante do artigo °, com recursos provenientes de 
excesso de arrecadação constante do artigo 2° do presente decreto, o montante das despesas e parte das metas flsicas programadas para 
o exercício de 2017 nas ações orçamentarias estabelecida no Anexo I da Lei n°. 4.526, de 13/12/2016 do Plano Plurianual 2014 a 2017, 
ficamre-programadas na forma abaixo descrita: 
6126,40: 07.00— SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
PRINCIPAIS METAS 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 
02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE 
ASSISTENCIA SOCIAL 
08 FUNÇÃO: ASSISTÊNCIA SOCIAL 
244 SUBFUNÇAO: ASSISTÊNCIA 
COMUNITÁRIA 
0033 PROGRAMA: SERVIÇOS DE PROTEÇÃO 
SOCIAL BÁSICA 
2.071 Atividade: Serviço de Atendimento para 
Pessoa em Situação de Rua 
Fonte de Recurso 848— Valor Suplem. 
4.4.90.52.00 —Equipe Material Permanente R$ 1,00 - - - 23.448,58 
Principalsserviços e ou produtos 
0001 Manter os Serviços de Atendimento para 
pessoa em Situação de Rua 
Outros 
Produtos 
- - - 01 
Houve aumento da meta física 
Art. 4° - Face abertura de Crédito Adicional Especial a que se refere oart. 1°, com recursos provenientes de excesso de 
arrecadação constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° do presente decreto, o montante das despesas e 
parte das metas ffsicas programadas para o exercício de 2017 nas atividades orçamentbrias estabelecida no Anexo V da Lei n°. 4.525, de 
13/12/2016, da Lei de Diretrizes Orçamentarias de 2017, ficamre-programadas na forma abaixo descrita: 
ÓRGÃO: 01.00— SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
PRINCIPAIS METAS 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2017 
02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
08 FUNÇAO: ASSISTENCIA SOCIAL 
244 SUBFUNÇAO: ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 
0033 PROGRAMA: SERVIÇOS DE PROTEÇAO SOCIAL BÁSICA 
2.071 Atividade: Serviço de Atendimento para Pessoa em Situação de IsCS‘. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
2 
Rua 
Fonte de Recurso 848 — Valor Suplem. 
4.4.90.52.00 —Equipe Material Permanente R$ 1,00 23.448,58 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os Serviços de Atendimento para pessoa em Situação de Rua Outros Produtos 01 
Houve aumento da meta física 
Art.50 
 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 11 de agosto de 2017. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
MENSAGEM N2 . 044/17 
Arapongas, 11 de agosto de 2017. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Encaminhamos para apreciação dessa Colenda Casa de Leis, os 
inclusos Projetos de Lei ns° 040 e 041/17, que tratam de Abertura de Crédito Adicional 
Especial, provenientes, respectivamente, do provável excesso de arrecadação do exercício 
de 2017 e do superávit financeiro do exercício de 2016, bem como os ajustes no Plano 
Plurianual 2014 a 2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017. 
0 Projeto de Lei n2040/17, versa sobre a Abertura do Crédito 
Adicional Especial, no valor de R$ 23.448,58 (vinte e três mil, quatrocentos e quarenta e oito 
reais e cinquenta e oito centavos) e o Projeto de Lei n2041/17, versa sobre a Abertura do 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 63.023,84 (sessenta e três mil, vinte e três reais e 
oitenta e quatro centavos), ambos se referindo â aquisição de equipamentos para melhorias 
no atendimento do CentroPOP,conforme Programa Piso Paranaense de Assistência Social — 
FEAS PPAS II. 
Na oportunidade, apresentamo toda Edilidade nossas sinceras 
considerações, aguardando manifestação favorável âmatria em apreço em sua aprovação. 
Exmo. Sr, 
OSVALDO ALVES DOS SANTOS 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Nesta 
,AMARA MUNICIPAL DE,AAPOI\IGAS 
PROTOCOLO N°. `60 
DATAS ENTRADA 1 
EXPEDIE TEL_
Thvv 
uncionário 

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