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PROJETO DE LEI Nº. 056/22, de 31 DE AGOSTO DE 2022
Dispõe sobre a inclusão de parágrafo terceiro ao artigo 31, da Lei Municipal nº 4.450, de 25 de março de 2016; e dá outras providências.
Art. 1º. Fica incluído o parágrafo terceiro, ao artigo 31, da Lei Municipal nº 4.450, de 25 de janeiro de 2016, alterado pela Lei nº 4.764, de 06/05/2019, com a seguinte redação:
“Art. 31 – [...]
Parágrafo terceiro – O profissional do magistério, detentor de um padrão e que está designado ao exercício de Jornada Suplementar em escola de difícil acesso, fará jus à Gratificação de Difícil Acesso enquanto perdurar a designação, na forma do ‘caput’.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Arapongas, 31 de agosto de 2022.
SÉRGIO ONOFRE DA SILVA
Prefeito
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