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PROJETO DE LEI L Nº ______/2022
Acresce parágrafo ao artigo 1º da Lei nº 4.916/2020 que “Dispõe sobre o projeto Cidade Segura, é uma parceria com comerciantes, empresas, sociedade civil, Guarda Municipal e a Prefeitura que busca inibir a ação de criminosos e aumentar a segurança e o bem estar dos Munícipes”.
Art. 1º Acresce parágrafo ao artigo 1º da Lei nº 4.916, de 30 de setembro de 2020, passando o parágrafo único a constituir-se em parágrafo primeiro, com a seguinte redação:
“Art. 1º (...)
§ 1º (redação do parágrafo único)
§ 2º As pessoas físicas ou jurídicas interessadas em participar do projeto através de doações de câmeras e/ou equipamentos necessários a implantação, poderão fazê-los por intermédio do Conselho Comunitário de Segurança e Bem Estar Social de Arapongas, ficando a cargo da Guarda Municipal a mão de obra e parte dos equipamentos.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arapongas, PR, 30 de agosto de 2022.
Major ARDUIN
Vereador – PSC
JUSTIFICATIVA
As adequações apontadas na referida Lei, são necessárias para esclarecer e orientar as pessoas físicas ou jurídicas que se propõem em participar com a segurança pública do nosso município.
Assim, conto com o apoio dos nobres Vereadores desta Casa de Leis para aprovação do presente projeto.
Arapongas, PR, 30 de agosto de 2022
Major ARDUIN
Vereador – PSC
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