C,AMARA MUNICIPAL 5
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PROTOCOLO N°.
DATAS EN RADA
EXPE NTE
Funcionário
C) 0.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N°041/17. DE 11 DE AGOSTO DE 2017
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de
Crédito Adicional Especial, no orçamento do
Município de Arapongas, para o exercido de 2017 e a
ajustar as programações estabelecidas no Plano
Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°. 4.526, de
13/12/2016 e no Anexo V da Lei 4.525, de 13/12/2016 -
Lei de Diretrizes Orçamentarias de 2017.
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal
n°. 4.529 de 16 de dezembro de 2016 para o exercício de 2017, Credito Adicional Especial no valor de R$ 63.023,84 (sessenta e titsmil,
vinte etitsreais e oitenta e quatro centavos), mediante reforço da dotação orçamentaria, assim discriminada:
07.00— SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
07.02— Fundo Municipal de Assistência Social
082440033.2.071/4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 63.023,84
Fonte de Recurso 848
Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do
disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso I, da Lei Federal n°. 4.320, de 17/03/1964, o superavit financeiro do exercício de 2016 da fonte de
recurso abaixo especificado:
FONTE DE RECURSO ESPECIFICAÇÃO VALOR
848 Programa Piso Paranaense de Assistência Social — FEAS PPAS II 63.023,84
Art. 3° Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Especial constante do artigo 10, com recursos provenientes de
superavit financeiro constante do artigo 20da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o
exercicio de 2017 nasWesorçamentarias estabelecida no Anexo Ida Lei n°. 4.526, de 13/12/2016 do Plano Plurianual 2014 a 2017, ficam
re-programadas na forma abaixo descrita:
ÓRGÃO: 07.00— SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
PRINCIPAIS METAS
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2014 2015 2016 2017
02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE
ASSISTENCIA SOCIAL
08 FUNÇÃO: ASSISTÊNCIA SOCIAL
244 SUBFUNÇÃO: ASSISTÊNCIA
COMUNITÁRIA
0033 PROGRAMA: SERVIÇOS DE PROTEÇÃO
SOCIAL BÁSICA
2.071 Atividade: Serviço de Atendimento para
Pessoa em Situação de Rua
Fonte de Recurso 848— Valor Suplem.
4.4.90.52.00 —Equipe Material Permanente R$ 1,00 - - - 63.023,84
Principais serviços e ou produtos
0001 Manter os Serviços de Atendimento para
pessoa em Situação de Rua
Outros
Produtos
- 01 01
Houve aumento da meta física
Art. 4° - Face abertura de Crédito Adicional Especial a que se refere oart. 1°, com recursos provenientes de superávit
financeiro constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° da presente Lei, o montante das despesas e parte
das metas físicas programadas para o exercício de 2017 nas atividades orçamentarias estabelecida no Anexo V da Lei n°. 4.525, de
13/12/2016, da Lei de Diretrizes Orçamentarias de 2017, ficamre-programadas na forma abaixo descrita:
ÓRGÃO: 07.00— SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
PRINCIPAIS METAS
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2017
02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08 FUNÇÃO: ASSISTÊNCIA SOCIAL
244 SUBFUNÇÁO: ASSISTENCIA COMUNITÁRIA 0
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
0033 PROGRAMA: SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
2.071 Atividade: Serviço de Atendimento para Pessoa em Situação de
Rua
Fonte de Recurso 848 — Valor Suplem.
4.4.90.52.00 —Equipe Material Permanente R$ 1,00 63.023,84
Principais serviços e ou produtos
0001 Manter os Serviços de Atendimento para pessoa em Situação de Rua Outros Produtos 01
Houve aumento da meta fisica
Art.5° - Esta lei entra em vigor na data de sua pu licação, revogadas as disposições em contrário.
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SERGI • e FRE DA SILVA
refeito
Arapongas, 11 de agosto de 2017.
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SÉRG !D ILVA
I,
Prefeito
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado doParana
MENSAGEM Nt 044/17
Arapongas, lide agosto de 2017.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos para apreciação dessa Colenda Casa de Leis, os
inclusos Projetos de Lei ns° 040 e 041/17, que tratam de Abertura de Crédito Adicional
Especial, provenientes, respectivamente, do provável excesso de arrecadação do exercício
de 2017 e do superavit financeiro do exercício de 2016, bem como os ajustes no Plano
Plurianual 2014 a 2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017.
0 Projeto de Lei n° 040/17, versa sobre a Abertura do Crédito
Adicional Especial, no valor de R$ 23.448,58 (vinte e três mil, quatrocentos e quarenta e oito
reais e cinquenta e oito centavos) e o Projeto de Lei n° 041/17, versa sobre a Abertura do
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 63.023,84 (sessenta e três mil, vinte e três reais e
oitenta e quatro centavos), ambos se referindo à aquisição de equipamentos para melhorias
no atendimento do CentroPOP,conforme Programa Piso Paranaense de Assistência Social —
FEAS PPAS II.
Na oportunidade, apresentamo a toda Edilidade nossas sinceras
considerações, aguardando manifestação favorável àmata em apreço em sua aprovação.
Exmo. Sr,
OSVALDO ALVES DOS SANTOS
DD. Presidente daCamaraMunicipal
Nesta
CAMARA MUNICIPAL DP„A'ARO.NGAS
PROTOCOLO N°. 9C -
DATAS ENTRADO _4 1
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