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materia nº 41/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 41 / 2017
Date 2017-08-14
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, PARA O EXERCIDO DE 2017 E A AJUSTAR AS PROGRAMAÇÕES ESTABELECIDAS NO PLANO PLURIANUAL 2014 A 2017 NO ANEXO I DA LEI N°. 4.526, DE 13/12/2016 E NO ANEXO V DA LEI 4.525, DE 13/12/2016 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS DE 2017.
native_id591

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2017-09-19 Proposição transformada em lei — TRANSFORMA EM LEI Nº4.584/2017
2017-08-28 Proposição aprovada F APROVADO E ÚLTIMA VOTAÇÃO AGUARDANDO ENCAMINHAMENTO
2017-08-25 Proposição inclusa na Ordem do Dia S Incluso na Ordem do dia para 2º e última votação e discussão
2017-08-18 Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação P Aprovado em 1º turno e aguardando a 2º e última votação
2017-08-14 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Incluso na ordem do dia
2017-08-14 Lida no Expediente — encaminhado para PARECER das comissões

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:27:36.739057-03:00 Aprovado 14 0 0
2019-05-15T16:27:36.739057-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

C,AMARA MUNICIPAL 5
,
AnOp.GAS 
PROTOCOLO N°. 
DATAS EN RADA 
EXPE NTE 
Funcionário 
C) 0. 
tn-IL 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N°041/17. DE 11 DE AGOSTO DE 2017 
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de 
Crédito Adicional Especial, no orçamento do 
Município de Arapongas, para o exercido de 2017 e a 
ajustar as programações estabelecidas no Plano 
Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°. 4.526, de 
13/12/2016 e no Anexo V da Lei 4.525, de 13/12/2016 - 
Lei de Diretrizes Orçamentarias de 2017. 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal 
n°. 4.529 de 16 de dezembro de 2016 para o exercício de 2017, Credito Adicional Especial no valor de R$ 63.023,84 (sessenta e titsmil, 
vinte etitsreais e oitenta e quatro centavos), mediante reforço da dotação orçamentaria, assim discriminada: 
07.00— SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
07.02— Fundo Municipal de Assistência Social 
082440033.2.071/4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 63.023,84 
Fonte de Recurso 848 
Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do 
disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso I, da Lei Federal n°. 4.320, de 17/03/1964, o superavit financeiro do exercício de 2016 da fonte de 
recurso abaixo especificado: 
FONTE DE RECURSO ESPECIFICAÇÃO VALOR 
848 Programa Piso Paranaense de Assistência Social — FEAS PPAS II 63.023,84 
Art. 3° Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Especial constante do artigo 10, com recursos provenientes de 
superavit financeiro constante do artigo 20da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o 
exercicio de 2017 nasWesorçamentarias estabelecida no Anexo Ida Lei n°. 4.526, de 13/12/2016 do Plano Plurianual 2014 a 2017, ficam 
re-programadas na forma abaixo descrita: 
ÓRGÃO: 07.00— SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
PRINCIPAIS METAS 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 
02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE 
ASSISTENCIA SOCIAL 
08 FUNÇÃO: ASSISTÊNCIA SOCIAL 
244 SUBFUNÇÃO: ASSISTÊNCIA 
COMUNITÁRIA 
0033 PROGRAMA: SERVIÇOS DE PROTEÇÃO 
SOCIAL BÁSICA 
2.071 Atividade: Serviço de Atendimento para 
Pessoa em Situação de Rua 
Fonte de Recurso 848— Valor Suplem. 
4.4.90.52.00 —Equipe Material Permanente R$ 1,00 - - - 63.023,84 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os Serviços de Atendimento para 
pessoa em Situação de Rua 
Outros 
Produtos 
- 01 01 
Houve aumento da meta física 
Art. 4° - Face abertura de Crédito Adicional Especial a que se refere oart. 1°, com recursos provenientes de superávit 
financeiro constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° da presente Lei, o montante das despesas e parte 
das metas físicas programadas para o exercício de 2017 nas atividades orçamentarias estabelecida no Anexo V da Lei n°. 4.525, de 
13/12/2016, da Lei de Diretrizes Orçamentarias de 2017, ficamre-programadas na forma abaixo descrita: 
ÓRGÃO: 07.00— SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
PRINCIPAIS METAS 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2017 
02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
08 FUNÇÃO: ASSISTÊNCIA SOCIAL 
244 SUBFUNÇÁO: ASSISTENCIA COMUNITÁRIA 0 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
0033 PROGRAMA: SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA 
2.071 Atividade: Serviço de Atendimento para Pessoa em Situação de 
Rua 
Fonte de Recurso 848 — Valor Suplem. 
4.4.90.52.00 —Equipe Material Permanente R$ 1,00 63.023,84 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os Serviços de Atendimento para pessoa em Situação de Rua Outros Produtos 01 
Houve aumento da meta fisica 
Art.5° - Esta lei entra em vigor na data de sua pu licação, revogadas as disposições em contrário. 
a 
I*
kv 
SERGI • e FRE DA SILVA 
refeito 
Arapongas, 11 de agosto de 2017. 
'
24
SÉRG !D ILVA 
I,
Prefeito 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
MENSAGEM Nt 044/17 
Arapongas, lide agosto de 2017. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Encaminhamos para apreciação dessa Colenda Casa de Leis, os 
inclusos Projetos de Lei ns° 040 e 041/17, que tratam de Abertura de Crédito Adicional 
Especial, provenientes, respectivamente, do provável excesso de arrecadação do exercício 
de 2017 e do superavit financeiro do exercício de 2016, bem como os ajustes no Plano 
Plurianual 2014 a 2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017. 
0 Projeto de Lei n° 040/17, versa sobre a Abertura do Crédito 
Adicional Especial, no valor de R$ 23.448,58 (vinte e três mil, quatrocentos e quarenta e oito 
reais e cinquenta e oito centavos) e o Projeto de Lei n° 041/17, versa sobre a Abertura do 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 63.023,84 (sessenta e três mil, vinte e três reais e 
oitenta e quatro centavos), ambos se referindo à aquisição de equipamentos para melhorias 
no atendimento do CentroPOP,conforme Programa Piso Paranaense de Assistência Social — 
FEAS PPAS II. 
Na oportunidade, apresentamo a toda Edilidade nossas sinceras 
considerações, aguardando manifestação favorável àmata em apreço em sua aprovação. 
Exmo. Sr, 
OSVALDO ALVES DOS SANTOS 
DD. Presidente daCamaraMunicipal 
Nesta 
CAMARA MUNICIPAL DP„A'ARO.NGAS 
PROTOCOLO N°. 9C - 
DATAS ENTRADO _4 1
EXPEDI TE 
uncionário 

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