materia nº 78/2022

COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO





PARECER nº         /2022.







Assunto:	Projeto de Lei n. 52/2022

Autoria: 	Poder Executivo

Súmula: 	Dá nova redação ao artigo 6º da Lei Municipal nº. 3.962/2012, alterado pela Lei Municipal nº 4.679, de 25 de abril de 2018 e dá outras providências.





O Senhor Presidente desta Casa, Rubens Franzin Manoel, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 29 de agosto de 2022, Projeto de Lei nº. 52/2022, de 23 de agosto de 2022.





I – Relatório

Trata-se de projeto de lei que dispõe sobre nova redação ao artigo 6º da Lei Municipal nº 3.962, de 02 de março de 2012, alterado pela Lei Municipal nº 4.679, de 25 de abril de 2018, que trata sobre a composição do Conselho dentro da Política Municipal do Atendimento aos Direitos da Pessoa com Deficiência.

Acompanha a mensagem correspondente.

Não foram apresentadas emendas à matéria em análise.

É o relatório. Passo a pronunciar-me.



II – Parecer do Relator

A competência de que trata o objeto do projeto em análise está descrito no art. 8°, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Arapongas:



Art. 8º. Compete ao Município:



I - legislar sobe assuntos de interesse local;



A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no art. 42, inciso III, e art. 67, da Lei Orgânica Municipal:



Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. 



Art. 67. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica: (...) IV - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica;





Assim, sob o prisma formal, a propositura atende ao requisito subjetivo (iniciativa) para propô-la no tocante à obrigação dirigida ao Poder Executivo.

Justifica a mensagem:

A Secretaria Municipal de Assistência Social, solicitou as alterações constantes na Lei Municipal nº 3.962, de 02 de março de 2012, alterada pela Lei Municipal nº 4.679, de 25 de abril de 2018. 

Contudo, a fim de propiciar melhores condições para o bom andamento dos trabalhos do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, vimos por bem revogar a Lei nº 4.679/2018 e dar nova redação ao artigo 6º da Lei Municipal nº 3.962/2012.



Diante do exposto e das irregularidades apresentadas, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos.





III – Conclusão



Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei 52/2022, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 



Sala das Comissões, em 02 de setembro de 2022.







Sebastião Ferreira da Silva

           Presidente-Relator



                                               Rodrigo C. de Almeida de Deus

                                                                 Membro





                                                                                        Rosemary Soares G. Farias  

                                                                                                     Membro