AMARA MUNICIPAL DE ARAP
PROTOCOLO N°.
OATAS ENT DA
EXPEDI TE
Funcionário
NGAS
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N0 042/2017.
Dispõe sobre autorização para
dar em comodato terreno de
propriedade do Município
Associação Sagrada Família e dá
outras providencias.
Art.1° - Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar com a Associação
Sagrada Família, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob no
06.160.165/0001-07, localizada à Rua Aguias, 49 — Vila Nova, neste Município e
Comarca de Arapongas — Paraná, Contrato de Comodato dos lotes abaixo
descritos, situados na quadra 21 - no ParqueMonterrey,neste Município e
Comarca de Arapongas - Paraná, ficando os mesmos desafetados do uso
comum do povo, com as seguintes divisas e confrontações:
- Lote de terras sob n° 01, com área de 13.219,03 m2:
"Irregular, limita-se pela frente com a Estrada da Mantiqueira, medindo 27,93
metros, com a área institucional 02, no rumo SE 20°15'20" NW,medindo 88,35
metros, ainda pela frente, com a área institucional 02 a área institucional 07, no
rumo NE 41°13'12"SWmedindo 187,79 metros; ao lado direito com o lote 57, no
rumo SE 20°15'20" NW,medindo 80,07 metros, finalmente aos fundos com o
Ribeirão Campinho", conforme matricula no 20.584, do 20 Serviço Registral desta
Comarca;
- Lote de terras sob n0 02, comAreade 2.274,92 m2:
"Irregular, limita-se pela frente com a Estrada da Mantiqueira, medindo 26,34
metros; ao lado direito com a área institucional 03, no rumo SE 20015'20" NW,
medindo 93,64 metros, pelo lado esquerdo com o lote 01 - institucional, no rumo
SE 20°15'20" NW,medindo 88,35 metros; e finalmente aos fundos com o lote 01 -
institucional, no rumo NE 41013'12" SW,medindo 28,45 metros, conforme matricula
no 20.577, do 20 Serviço Registral desta Comarca;
- Lote de terras sob n° 03, com área de 2.710,47 m2:
"Irregular, limita-se pela frente com a Estrada da Mantiqueira, medindo 29,39
metros; ao lado direito com a área institucional 04, no rumo SE 20015'20 NW,
medindo 99,93 metros; pelo lado esquerdo com a área institucional 02, no rumo SE
20015120"NW,medindo 93,64 metros e finalmente aos fundos com o lote 01-
institucional, no rumo NE 41013'12" SW,medindo 31,86 metros", conforme matricula
no 20.578 do 20 Serviço Registral desta Comarca;
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ita;s11
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado doParana
- Lote de terras sob no 04, com área de 2.880,01 m2:
"Irregular, limita-se pela frente com a Estrada da Mantiqueira, medindo 29,52
metros; ao lado direito com a área institucional 05, no rumo SE 20015'20" NW,
medindo 105,78 metros; pelo lado esquerdo com a área institucional 03, no rumo SE
20015'20" NW,medindo 99,93 metros e finalmente aos fundos com lote n0 01 -
institucional, no rumo NE 41013'12"SW, medindo 31,86 metros", conforme matricula
n0 20.579, do 20 Serviço Registral desta Comarca;
-Lote de terras sob no 05, com área de 3.054,15 m2:
"Irregular, limita-se pela frente com a Estrada da Mantiqueira, medindo 29,29
metros; ao lado direito com a área institucional 06, no rumo SE 20015'20" NW
medindo 112,38 metros; pelo lado esquerdo com a área institucional 04, no rumo SE
20015'20" NW,medindo 105,78 metros e finalmente aos fundos com o lote 01 -
institucional, no rumo NE 41013'12" SW,medindo 31,86 metros", conforme matricula
n0 20.580, do 20 Serviço Registral desta Comarca;
- Lote de terras sob no 06, com área de 3.245,55 m2:
"Irregular, limita-se pela frente com a Estrada da Mantiqueira, medindo 29,08
metros; ao lado direito com a área institucional 07, no rumo SE 2001520" NW,
medindo 119,73 metros; pelo lado esquerdo com a área institucional 05, no rumo SE
20015'20" NW,medindo 112,38 metros, e finalmente aos fundos com o lote 01 -
institucional, no rumo NE 41013'12" SW,medindo 31,86 metros", conforme matricula
n0 20.581, do 20 Serviço Registral desta Comarca;
- Lote de terras sob no 07, com área de 3.462,26 m2:
"Irregular, limita-se pela frente com a Estrada da Mantiqueira, medindo 28,95
metros, ao lado direito com o lote 57, no rumo SE 20015'20" NW,medindo 127,57
metros; pelo lado esquerdo com a área institucional 06, no rumo SE 20015'20" NW,
medindo 119,73 metros e finalmente aos fundos com o lote 01 - institucional, no
rumo NE 41013'12" SW,medindo 31,86 metros", conforme matricula n0 20.582, do
20 Serviço Registral desta Comarca.
Art.20 - O Comodatário edificará as suas expensas a obra de 3.000,00
(três mil) m2, sendo o inicio da obra no prazo improrrogável de 06 (seis) meses e
termino em 36 (trinta e seis) meses, contados da publicação desta Lei.
Art.30 - O Comodatário não poderá alterar a finalidade da edificação
implantada, alienar ou ceder a terceiros sob qualquer hipótese, seja a que titulo for,
o qual implicará na imediata rescisão do contrato, mediante notificação do Poder
Público e reversa da posse do imóvel e benfeitorias existentes ao Patrimônio Público
Municipal, sem direito ao donatário de indenização, ressarcimento, a qualquer titulo,
pretexto ou alegação.
Art.
(vinte) anos, a
titulo for.
Art.
disposiçõesem
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado doParana
40 - 0 prazo do Comodato será por tempo determinado, ou seja, 20
contar da publicação desta Lei, sem direito a renovação, seja a que
50 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
contrário.
Arapongas, 14 de agosto de 2017.
St E DA SILVA
efeito
- REGISTRO GERAL
Ficha nu 01
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
Dra. MARIA ELIZABETH N. PIMPAO BERALDERI
Serventuaria do 2° Oficio de Registro de Imóveis
Maria Margareth Novaes Pimpão Giocondo
Neuza Cestari Ascêncio
Escreventes Juramentadas
AvonifIR Anannnonal n° flÇ
Centro, Arapongas-PR
CEP 86700-000
Fone/Fax (0**43) 252-0433
Matricula n° 20.5e4
26 de dezembro de 2002
Lote de terras sob n° 01 (um), da quadrale21 (vinte e mi», com aareade 13219,03 metros
quadrikdos..,siimitto no ParqueMonterrey,nesta Cidade e Comarca de Arapongas,cornas sefurintesdivi sas
c confronta0es: Irregular, limita-se pela frente com a Estrada da Mantiqueira, medindo 27,93 metros, corna
areainstitucional 02, no rumo SE 20°15'20"NW,medindo 88,35 metros, ainda pela frente, com a Area
institucional 02. aArtainstitucional 07, norumpNE 41°13'12"SWmedindo 187,79 metrocr-di-reio com
o lote 57, no rumo SE 20'115'20" medindo 80,07 metros, finalruenteaosfund Ribeirao Camp
Matricula Anteriornõ19.591, deste oficio, PROPRIEtkRICk-MUN1C pess a
jurídica de direito público interno, inscrito no CGCNIFn° 76.958.966/0001'06 Do
/
()BS:- Area lustirucional passada para o domínio público de acordo corno Decreto Lei 58/57 e do ati.22 da
Lei 6.7661'79, destinada a edifícios públicos e outros equipamentosurbanos.
OACIO .(40 •
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egz..!At.
14. mrÃo
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aRtgttiras itiremant.r,;rt:i
• ,,111arcia Arapongas
• p loIearneii1o.Ltcnça
de Instalação do IAP e memorial descrito, os quaistic= arquivados este desta 60,00'RC=
- RS.4;50: - -0-referido--&-verdade e dou fé. Arapongas, 26 de dezembro d
egmtr. imóvalt,
. • ;"`
AV.! - Matricula n" 20,584- Protocolo 57.062:- Certifico que cm data de hoje averbei a presente para
constar que sobre o imóvel objeto desta matricula, existe urna AREADE PRESERVAÇÃOcorn1.656,69 m2
corn as seguintes divisas e confrontações: Irregular, limita-se pela frente., corno lote 08-institucional, no 111T110
NE 41"13 '12"SW, edindo 216,33 metros; ao lado direito corno lote 57, no rumo SE 20'1 medindo
63,97 metros, pelo lado esquerdocorno lote 45-AD-1, no rumo SE 19°29"46,-inedindo 40,30 ros
finalmemeaos fundoscornoRibeiraoCampinho.Tudo de conformidade co
et:
u*ROE4
E AOTEPOIGIDADE
•
rk;.,;•
icha
onforme
ou fé.
•
A fi iTrar
original arquivada neste cartório, extraída
artigo 19„§-1- ' da lei 6 e q1-12-1973.
Arapo4s, 17 de
o 4 9 8 84
Avenida Arapongas, n° 09
Centro, Arapongas-PR
CEP 86700-000
Fone/Fax (0**43) 252-0, .3
VRO 2 - t TROGERAL
DE imOvEis
P an
Certifico que a presente
original arquivada neste
artigo 19, § 1° da lei 6
Arapongas, 17 de
A Ocieial(a)
certidão é cópia fiel da ficha
cartório, extraídaconforrn,e
1-12-1973. Dou fé.
03
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Nruttm d=',4
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Dra. MARIAELIZABETHN. PIMPÃO BERALDERI
Serventubria do 2° Oficio de Registro de Imóveis
Maria Margareth Novaes Pimpão Giocondo
Neuza Cestari Ascêncio
Escreventes Juramentadas
Matricula n 20.577 Ficha n° 01
26 de dezembro de 2002
IMÕVEL:- Late de terras sob n° 02 (dois), da quadra n°21 (vinte e urn), coolaIkeade 2.274,92 metros
quadrados, situado no ParqueMonterrey,nesta cidade e comarca de Arapongas, com as seguintes divisas
e confrontacr3es: Irregular, limita-se pela frentecorna Estrada da Mantiqueira, medindo 26,34 metros; ao lado
direitocornaAreainstitucional 03, no rumo SE 20°1520"NW,medindo 93,64 metros; pet°lado esquerdocorna
lote 01 - institucional, rio rumo SE.201 520" NW-inlet:lift-do 88.3netros e finalmenteaos fundoscorn0 lote 01
- institucional, no rumo NE 4V1312" SW.,--Medindo 28,45 metros. 1atricu1a Anterior n° 19.591, deste
PROPRIETÁRIO- MUNICÍPIO GAS, pessoa jurt tca de direito público interno, inscrito no
CGC/MF n° 76.958.966/0001-06..au
OBS: Area Institucional passada para o dominio público de acordo com o Decreto Lei 58/57 e do 2rt.22 da Lei
6.766179, destinada a editicios públicos e autros equiparnentosurbanos.
Avenida Arapongas', n° 09
Centro, Arapongas-PR
CEP 86700-000
Fone/Fax (0-43) 252-043
WIABETti 14. MK(' ilkit
ericAt
1:J4:roilEl9 - N.
NEUSA ASCE%.".if
Eraproga*st Ittrttdt4 o A QO
mane do Arapengas fm
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Dra. MARIAELIZABETHN. PIMPÃO BERALDERI
Serventuaria do 2° Oficio de Registro de Imóveis
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Matricula n'' 20.578 (,
26 de dezembro de 2002 -
IMÓVE.b- Lote de terras sob n° 03 (três), da quadra n° 21 (vinte e um),cornaAreade 2.710,47 metros
quadrados, situado no ParqueMonterrey,nesta Cidade e Comarca de Arapongas,coinas seguintes
divisas e confrontacàes: Irregular, limita-se pela frentecorna Estrada da Mantiqueira, medindo 29,39 metros:
ao lado direitocoinaareainstitucional 04, no rumo SE.2015-20"NW,medindo 99,93 metros; pelo!ado
esquerdocornaarea institucional 02, no rumo SE,20'15'20"NW,mediudo-3, rose finalrnenteaos fundos
corno lote 01-institucional, no rumo NE,41"13'12"SW,mediaderlf,86 metros..Matcula Anterior n' 19.391,
deste oficio. PROPRIETARIO- MITIVICAPIO DE 'AS. pessoa .
ju dica de direito público
interno, inscrito no CGCLMF n° 76.958.966p401-06.zarxt
N.. -
OBS:-Area Institueionalpassada para o domínio publico de acordo com o Decreto Lei 58/57 e do art.22 da Lei
6.766;79, destinada a edificios públicos e outros equipamentosurbanos.
Certifico que a preSente certidilo écóji fiel da ficha
original arquivada neste cartório, extraid‘ conforme
artigo/19, § 1" da lei 6 e 11-12-1973 Doure.
Ara ongas, 17 de
A Oficial(a)
IVRO 2
20 oFicio
Ar
TRO GERAL
• REGISTO DE IMÓVEIS
gas ;araná
Matricula h° 20.579
26 de dezembro de 2002
Ficha n° 01
Certifico que a presente
original arquivada neste
artigo 19, § 1" da lei 6
Axapongas, 17 de
)t.--Qficial(a)
certidão-6 Opia fiel da ficha
cartório, extr "da conforme
'12-19 . Dou fé.
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IINióvEL:- Lote de terras sob ie 04 (quatro), da quadra n° 21 (vinte e um),corna área de 2.880,01
metros quadrados, situado no ParqueMonterrey,nesta Cidade e Comarca de Arapongas, corn as
seguintes divisas e contion1a0es: Irregular, limita-se pela frente com a Estrada da Mantiqueira, medindo 29,52
metros; ao lado direito com a área institucional 05, no rumo SE 20'15'20"NW,medindo 105,78 metros; pelo
lado esquerdo com aAreainstitucional 03, no rumo SE 2045'20" 9,93 metros e finalmente aos
fundos com o lote 0l-instítucionat,tio rurno NE 41°1312" SWmedindo 31,86 me os. Matricula Anterior n°
19.591, deste oficio. PROPRIETiFt10.- MUNIC1PID S N AS, pesso jurídica de direito público
interno, inscrito no CGC../MF n° 76.958.96610001-06.
OHS: AreaInstitucional passada para o domínio público de acordocorno Decr.eto Lei. 58/57 e do art.22 da Lei
6,766/79, destinada a edificios públicos e outros equiparnentosurbatios.
f:Niatro do im6
2°.Oficio
LIZAtETii ;4. ?WNW Ki
OFICIAL
t:O.VIARETN i'iMPAC /04,
NEUSA tESTAill P.SCENCi0
N AGG 981 impartial Jararnantadai °
(maws OArapongas— Pr.
Ficha n° 01
IVRO 2 EGI RO GERAL
2° 0 DE REGISTRI DE IN &as
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Matricula n° 20.580
26 de dezembro da 2002
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IMÓVEL:- Lote de terras sob n 05 (cinco), da quadra n° 21 (vinte eurn), cornainsde 3.054,15 metros
quadrados, situado no ParqueMonterrey,nesta Cidade e Comarca(leArapongas,cornas seguintes divisas
eco. nfrontac6es: Irregular, limita-se pela frente com a Estrada da Mantiqueira, medindo 29,29 metros; ao lado
direito com a área institucional 06, no rumo SE 2015'20" NW,medindo 112,38 metros; pelo lado esquerdocorn
-,78 metros e fmalmenteaos fundos com o lote
s. Matricula Anterior n° 19.59 I, deste
'dica de direito públicointern°,inscrito no
OBS:- Área Institucionalpassada para o domínio público de.itcordo como Decreto Lei 58/57 e do art.22 da Lei
6.766/79, destinada a edificios públicos e outros equipamentosurbanos.
• `,..,,,........,,,,,,}04.1.114,0001311,1107111V
aareainstitucional 04, no rumo SE 2O15'20
01 -institucional, no rumo NE 411 3'12 vtr, medindo 31,86 meti
PROPRIETÁRIO- MUNICIPI NCAS. pessoa
C(X../MF n°76.958.966/0001
i-‘,Jgtoteo de, 1.m6 1.
ti, t) IF:e; frij
Sp/J.0E
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NEUSA CT1 ASCENCI
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(eiv agem*la Arepenwe -- Pr.
Certifico que a presente certidd6e cópia fiel da ficha
original arquivada- -neste cartório, extraída conis me
artigo 19, §•
)da lei 601 6- '.42-1973. Dou I
Araponga4 17 de ma
Matricula no 20.581
26 de dezembro de 2002
Ficha n° 01
Certifico que a presente certidão é cópia
original arquivada neste cartório, extraída
artigo 19,--§ 1" da lei 601 1-12-1973.
Arap -igas, 17 de nde 2O
idda ficha
onfo rmc
ou fé.
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2°. OfiCkot De-AUTElfri
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A*1.4 OFICIAL
AP. 11A1(11fiEl1i r'' Pi.
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impregithas
Comoro! de Areponggs --
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Dra. MARIAELIZABETHN.PIMPAO BERALDERI -
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Centro, Arapongas-PR
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Lote de terras sob e 06 (seis), da quadra u° 21 (Ante e um),cornaareade 3.245,55 metros
quadrados, situado no Parque Monterrey, nesta cidade ecommade Arapongas, com as seguintes divisas
e confrontações: irregular. limita-se pela frente com a Estrada da Mantiqueira, medindo 29,08 metros; ao lado
direitocornaareainstitucional 07, no rumo SE,20°1520"NW,medindo 119,73 metros; pelo lado esquerdocorn
a área institucional 0.5, no rumo 20'1520" NWoRedi • e • 2,38 -metros, e finalmenteaos fundos com o lote
01-institucional, no rumo NE 41013 '12"SW,: indo 31,86mets. Matricula Anterior n° 19.591, deste o fic io.
PROPRIETÂR10:- MUN1C1P10 D ;40,ft.*GAS,pessoa dica de direito público interno, inscrito no
n° 76.958.966/0001-06. pou
OBS:- Area institucional passada para o dominto publico de acordo como Decreto Lei 58/57 e do art.22 da Lei
6.766179, destinada a edificios publicos e outrosequipamentosurbanos.
Ficha n° Di
O - REG TRO GERAL
2001 •DE REGIS 0 OE imewas
ongas P ran
Matricula n° 20.582
26 de dezembro de 2002
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2. Ofici
Dr. M4. RIZAgr:Til N. PUP
OFICW.
El% lute kEETil N. F1M1 tO
NEUSA fESTAC ÇE
improgadas Jurtur340G
Comma de Artipsnga*
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Certifico que a prescnte ce-rti-dío é cópia fiel c ficha
original arquiva4nete cartório, extraídaconk)me
-1973. Dou f
cial(a)
REGI.,t1P
artigo 19, § 1)). a lei 6015
Arapongas, 7dcmarc
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Dra. MARIA ELIZABETH N. PIMPÃO BERALDERI
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Avenida Arapongas, n° 09
Centro, Arapongas-PR
CEP 86700-000
Fone/Fax (0**43) 252-0433
IMÕVEL:- Lote de terras sob a* 4117 (sete), da quadra 21 (vinte e um), cornaAreade 3.462„26 metros
quadrados, situado no ParqueMonterrey, nestsCidade e Comarca de Arapongas, coinas seguintes
divisas e confrontações: irregular, limita-se pela frentecorna Estrada da Mantiqueira, medindo 28,95 metros:
ao lado direito com o lote 57, no nuno SE. 20'15'20" NW,medindo 127,57 metros; pelo lado esquerdo corna
areainstitucional 06, no rumo SE.20:LIA7101, riiiditxdos 11.9,73 metros e finalmente aos fundoscorno lote
I)l-institucional, no turno NE 41;1-n2" SW, dindo 31,86 etros. Matricula Anterior 19.591, deste oficio.
PROPRIETÁRIO- M1,75.1CIPIO DE dOGAS,pess4a juridica de direito público interno, inscrito no
CaUMF II° 76.958.966/001 -06. Do
OBS:- Área institucional passada para o dominiopUblic,ide acordo como Decreto Lei 58/57 e do art.22 da Lei
6.766/79, destinada a edifícios públicos e outros equiptirnentosurbanos.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
Secretaria Municipal de Governo
LEI Ng 4.043. DE 20 DENOVEMBRODE 2012
Dispõe sobre autorização para dar em comodato
terreno de propriedade do Município
Associação da Igreja Metodista - 68 Região
Eclesiástica edioutras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E
EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art.Ig. Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar com a Associação da Igreja Metodista
- & Região Eclesiástica, situada A Rua Tucanos, 1009 - centro, neste Município e Comarca, inscrita no
CNPJ sob no 03.530.820/0017-40, Contrato de Comodato dos lotes abaixo descritos, pertencentes
quadra n0 21, situados no ParqueMonterey,neste Municipio e Comarca de Arapongas, ficando os
mesmos desafetados do uso comum do povo,cornas seguintes divisas e confrontações:
-Late de terras sob ng 01, com aAreade 13.219,03 m2:
"Irregular, limita-se pela frente com a Estrada da Mantiqueira, medindo 27,93 metros, com a área
institucional 02, no rumo SE 20015'20"NW,medindo 88,35 metros, ainda pela frente, com aArea
institucional 02 aAreainstitucional 07, no rumo NE 410 13'12"SW medindo 187,79 metros; ao lado
direito com o lote 57, no rumo SE 20015'20" NW,medindo 80,07 metros, finalmente aos fundos com o
RibeiraoCampinho'', conforme matricula ng. 20.584, do 20 Serviço Registral desta Comarca;
-Lote de terras sob ng 02, com aareade 2.274,92 m2:
"Irregular, limita-se pela frente com a Estrada da Mantiqueira, medindo 26,34 metros; ao lado direito
com aAreainstitucional 03, no rumo SE 20015"20"NW,medindo 93,64 metros, pelo lado esquerdo
com o lote 01- institucional, no rumo SE 20"15'20"NW, medindo 88,35 metros; e finalmente aos fundos
com o lote 01 institucional, no rumo NE 41013'12"SW, medindo 28,45 metros, conforme matricula ri0
20.577, do 20 Serviço Registral desta Comarca;
-Lote de terras sob ngt 03, com aareade 2.710,47m2:
"Irregular, limita-se pela frente com a Estrada da Mantiqueira, medindo 29,39 metros; ao lado direito
com a AAreainstitucional 04, no rumo SE 20015'20"NW, medindo 99,93 metros; pelo lado esquerdo
com aAreainstitucional 02, no rumo SE 20015'20"NW, medindo 93,64 metros e finalmente aos fundos
corno lote 01- institucional, no rumo NE 41013'12"SW, medindo 31,86 metros", conforme matricula no.
20.578 do 20 Serviço Registral desta Comarca;
.1\
-Lote de terras sob n°04, com aareade 2.880,01 m2:
"Irregular, limita-se pela frente com a Estrada da Mantiqueira, medindo 29,52 metros; ao lado direito
D
com a área institucional 05, no rumo SE 20215'20"NW, medindo 105,78 metros; pelo lado esquerdo com
27
aAreainstitucional 03, no rumo SE 20015"20"NW, medindo 99,93 metros e finalmente aos fundos com
lote n0 01 institucional, no rumo NE 41013'12"SW, medindo 31,86 metros", conforme matricula n0
,. 0.579, do 20 Serviço Registral desta Comarca;
Secret as, Transportes e
Desenv Urbano
gi PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado doParana
-Lote de terras sob no 05, da quadra na 21, com aareade 3.054,15 m2:
"Irregular, limita-se pela frente com a Estrada da Mantiqueira, medindo 29,29 metros; ao lado direito
com aAreainstitucional 06, no rumo SE 20o15'20"NW, medindo 112,38 metros; pelo lado esquerdocorn
a área institucional 04, no rumo SE 20°15'20" NW,medindo 105,78 metros e finalmente aos fundos com
o lote 01- institucional, no rumo NE 41013'12nSW, medindo 31,86 metros", conforme matricula no
20.580, do 2° Serviço Registral desta Comarca;
-Lote de terras sob ne 06, com aAreade 3.245,55 m2:
"Irregular, limita-se pela frente com a Estrada da Mantiqueira, medindo 29,08 metros; ao lado direito
com aAreainstitucional 07, no rumo SE. 20°1520"NW, medindo 119,73 metros; pelo lado esquerdo
com aarea institucional 05, no rumo SE 20°15'20"NW, medindo 112,38 metros, e finalmente aos fundos
com o lote 01-institucional, no rumo NE 41o13'12"SW, medindo 31,86 metros", conforme matricula no
20.581, do 2° Serviço Registral desta Comarca;
-Lote de terras sob no 07, com a irea de 3.462,26 m2:
"Irregular, limita-se pela frente com a Estrada da Mantiqueira, medindo 28,95 metros, ao lado direito
com o lote 57, no rumo SE. 20°15'20"NW,medindo 127,57 metros; pelo lado esquerdo com aarea
institucional 06, no rumo SE 20°15'20" NW,medindo 119,73 metros e finalmente aos fundos com olore
01- institucional, no rumo NE 41°13'12"SW, medindo 31,86 metros", conforme matricula n°20.582, do
2° Serviço Registral desta Comarca.
Art.20. 0 Comodatário edificará As suas expensas a obra de 3.000,00 m2, sendo o inicio da
obra no prazo improrrogável de 06 (seis) meses e término em 36 (trinta e seis) meses, conforme
processo protocolado sob no 13.292, de 17 de outubro de 2012, contados da publicação desta lei.
An 3°. 0 Comodatário não poderá alterar a finalidade da edificação implantada, alienar ou
ceder a terceiros sob qualquer hipótese, seja a que titulo for, o qual implicará na imediata rescisão do
contrato, mediante notificação do Poder Público e reversão da posse do imóvel e benfeitorias existences
ao Patrimônio Público Municipal, sem direito ao donatário de indenização, ressarcimento, a qualquer
titulo, pretexto ou alegação.
An. 4g. 0 prazo do Comodatoserapor tempo determinado, ou seja, 20 (vinte) anos, a
contar da publicação desta Lei, sem direito a renovação, seja a que titulo for.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições
em contrário.
Arapongas, 20 de novembro de 2012.
SERG RE DA SILVA
refeito
CÂMARA MUNICIPAL D
PROTOCOLO N.
DATAS ENis D
EXPEir NTE I I
41
TGAS
ÍI
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado doParana
MENSAGEM N° 045/2017.
Arapongas, 14 de agosto de 2017.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos para apreciação dos nobres Edis, o incluso Projeto de Lei, que
dispõe sobre a autorização para o Município de Arapongas conceder, por meio de Comodato,
bem imóvel de sua propriedade, à Associação Sagrada Família, sendo: lotes de 01 a 07,
situados na quadra 21 - no ParqueMonterrey,neste Município e Comarca de Arapongas
-Parana,ficando os mesmos desafetados do uso comum do povo, a fim de que a referida
entidade possa construir um templo para realizar suas atividades religiosas e sociais.
A referida entidade se compromete a edificar 3.000,00 (três mil) m2, sendo o inicio
da obra no prazo improrrogável de 06 (seis) meses e termino em 36 (trinta e seis) meses, a
contar da data de assinatura do Contrato de Comodato.
Portanto, submetemos a Vossa Excelências o incluso o Projeto de Lei, esperando
contar a aprovação unanime dos Senhores Vereadores para assunto de tão importância
Ao ensejo, renovamos nossas expressões de estima e apreço.
Exmo. Sr,
Osvaldo Alves dos Santos
DD. Presidente daCamaraMunicipal
Nesta. Funcionário