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materia nº 42/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 42 / 2017
Date 2017-08-15
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DAR EM COMODATO TERRENO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO ASSOCIAÇÃO SAGRADA FAMÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
native_id592

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2017-09-19 Proposição transformada em lei — TRANSFORMADO EM LEI Nº 4.587/2017
2017-08-28 Proposição aprovada F APROVADO E ÚLTIMA VOTAÇÃO AGUARDANDO ENCAMINHAMENTO
2017-08-25 Proposição inclusa na Ordem do Dia S Incluso na Ordem do dia para 2º e última votação e discussão
2017-08-18 Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação P Aguardando segunda votação
2017-08-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia P inclusa na Ordem do dia
2017-08-14 Proposição apresentada em Plenário — Encaminhado para as Comissões

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:27:36.739057-03:00 Aprovado 14 0 0
2019-05-15T16:27:36.739057-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 13

AMARA MUNICIPAL DE ARAP 
PROTOCOLO N°. 
OATAS ENT DA 
EXPEDI TE 
Funcionário 
NGAS 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N0 042/2017. 
Dispõe sobre autorização para 
dar em comodato terreno de 
propriedade do Município 
Associação Sagrada Família e dá 
outras providencias. 
Art.1° - Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar com a Associação 
Sagrada Família, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob no 
06.160.165/0001-07, localizada à Rua Aguias, 49 — Vila Nova, neste Município e 
Comarca de Arapongas — Paraná, Contrato de Comodato dos lotes abaixo 
descritos, situados na quadra 21 - no ParqueMonterrey,neste Município e 
Comarca de Arapongas - Paraná, ficando os mesmos desafetados do uso 
comum do povo, com as seguintes divisas e confrontações: 
- Lote de terras sob n° 01, com área de 13.219,03 m2: 
"Irregular, limita-se pela frente com a Estrada da Mantiqueira, medindo 27,93 
metros, com a área institucional 02, no rumo SE 20°15'20" NW,medindo 88,35 
metros, ainda pela frente, com a área institucional 02 a área institucional 07, no 
rumo NE 41°13'12"SWmedindo 187,79 metros; ao lado direito com o lote 57, no 
rumo SE 20°15'20" NW,medindo 80,07 metros, finalmente aos fundos com o 
Ribeirão Campinho", conforme matricula no 20.584, do 20 Serviço Registral desta 
Comarca; 
- Lote de terras sob n0 02, comAreade 2.274,92 m2: 
"Irregular, limita-se pela frente com a Estrada da Mantiqueira, medindo 26,34 
metros; ao lado direito com a área institucional 03, no rumo SE 20015'20" NW, 
medindo 93,64 metros, pelo lado esquerdo com o lote 01 - institucional, no rumo 
SE 20°15'20" NW,medindo 88,35 metros; e finalmente aos fundos com o lote 01 - 
institucional, no rumo NE 41013'12" SW,medindo 28,45 metros, conforme matricula 
no 20.577, do 20 Serviço Registral desta Comarca; 
- Lote de terras sob n° 03, com área de 2.710,47 m2: 
"Irregular, limita-se pela frente com a Estrada da Mantiqueira, medindo 29,39 
metros; ao lado direito com a área institucional 04, no rumo SE 20015'20 NW, 
medindo 99,93 metros; pelo lado esquerdo com a área institucional 02, no rumo SE 
20015120"NW,medindo 93,64 metros e finalmente aos fundos com o lote 01-
institucional, no rumo NE 41013'12" SW,medindo 31,86 metros", conforme matricula 
no 20.578 do 20 Serviço Registral desta Comarca; 
¡VOW» 
ita;s11 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
- Lote de terras sob no 04, com área de 2.880,01 m2: 
"Irregular, limita-se pela frente com a Estrada da Mantiqueira, medindo 29,52 
metros; ao lado direito com a área institucional 05, no rumo SE 20015'20" NW, 
medindo 105,78 metros; pelo lado esquerdo com a área institucional 03, no rumo SE 
20015'20" NW,medindo 99,93 metros e finalmente aos fundos com lote n0 01 - 
institucional, no rumo NE 41013'12"SW, medindo 31,86 metros", conforme matricula 
n0 20.579, do 20 Serviço Registral desta Comarca; 
-Lote de terras sob no 05, com área de 3.054,15 m2: 
"Irregular, limita-se pela frente com a Estrada da Mantiqueira, medindo 29,29 
metros; ao lado direito com a área institucional 06, no rumo SE 20015'20" NW 
medindo 112,38 metros; pelo lado esquerdo com a área institucional 04, no rumo SE 
20015'20" NW,medindo 105,78 metros e finalmente aos fundos com o lote 01 - 
institucional, no rumo NE 41013'12" SW,medindo 31,86 metros", conforme matricula 
n0 20.580, do 20 Serviço Registral desta Comarca; 
- Lote de terras sob no 06, com área de 3.245,55 m2: 
"Irregular, limita-se pela frente com a Estrada da Mantiqueira, medindo 29,08 
metros; ao lado direito com a área institucional 07, no rumo SE 2001520" NW, 
medindo 119,73 metros; pelo lado esquerdo com a área institucional 05, no rumo SE 
20015'20" NW,medindo 112,38 metros, e finalmente aos fundos com o lote 01 - 
institucional, no rumo NE 41013'12" SW,medindo 31,86 metros", conforme matricula 
n0 20.581, do 20 Serviço Registral desta Comarca; 
- Lote de terras sob no 07, com área de 3.462,26 m2: 
"Irregular, limita-se pela frente com a Estrada da Mantiqueira, medindo 28,95 
metros, ao lado direito com o lote 57, no rumo SE 20015'20" NW,medindo 127,57 
metros; pelo lado esquerdo com a área institucional 06, no rumo SE 20015'20" NW, 
medindo 119,73 metros e finalmente aos fundos com o lote 01 - institucional, no 
rumo NE 41013'12" SW,medindo 31,86 metros", conforme matricula n0 20.582, do 
20 Serviço Registral desta Comarca. 
Art.20 - O Comodatário edificará as suas expensas a obra de 3.000,00 
(três mil) m2, sendo o inicio da obra no prazo improrrogável de 06 (seis) meses e 
termino em 36 (trinta e seis) meses, contados da publicação desta Lei. 
Art.30 - O Comodatário não poderá alterar a finalidade da edificação 
implantada, alienar ou ceder a terceiros sob qualquer hipótese, seja a que titulo for, 
o qual implicará na imediata rescisão do contrato, mediante notificação do Poder 
Público e reversa da posse do imóvel e benfeitorias existentes ao Patrimônio Público 
Municipal, sem direito ao donatário de indenização, ressarcimento, a qualquer titulo, 
pretexto ou alegação. 
Art. 
(vinte) anos, a 
titulo for. 
Art. 
disposiçõesem 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
40 - 0 prazo do Comodato será por tempo determinado, ou seja, 20 
contar da publicação desta Lei, sem direito a renovação, seja a que 
50 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
contrário. 
Arapongas, 14 de agosto de 2017. 
St E DA SILVA 
efeito 
- REGISTRO GERAL 
Ficha nu 01 
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
Dra. MARIA ELIZABETH N. PIMPAO BERALDERI 
Serventuaria do 2° Oficio de Registro de Imóveis 
Maria Margareth Novaes Pimpão Giocondo 
Neuza Cestari Ascêncio 
Escreventes Juramentadas 
AvonifIR Anannnonal n° flÇ 
Centro, Arapongas-PR 
CEP 86700-000 
Fone/Fax (0**43) 252-0433 
Matricula n° 20.5e4 
26 de dezembro de 2002 
Lote de terras sob n° 01 (um), da quadrale21 (vinte e mi», com aareade 13219,03 metros 
quadrikdos..,siimitto no ParqueMonterrey,nesta Cidade e Comarca de Arapongas,cornas sefurintesdivi sas 
c confronta0es: Irregular, limita-se pela frente com a Estrada da Mantiqueira, medindo 27,93 metros, corna 
areainstitucional 02, no rumo SE 20°15'20"NW,medindo 88,35 metros, ainda pela frente, com a Area 
institucional 02. aArtainstitucional 07, norumpNE 41°13'12"SWmedindo 187,79 metrocr-di-reio com 
o lote 57, no rumo SE 20'115'20" medindo 80,07 metros, finalruenteaosfund Ribeirao Camp 
Matricula Anteriornõ19.591, deste oficio, PROPRIEtkRICk-MUN1C pess a 
jurídica de direito público interno, inscrito no CGCNIFn° 76.958.966/0001'06 Do 
/ 
()BS:- Area lustirucional passada para o domínio público de acordo corno Decreto Lei 58/57 e do ati.22 da 
Lei 6.7661'79, destinada a edifícios públicos e outros equipamentosurbanos. 
OACIO .(40 • 
. 
egz..!At. 
14. mrÃo 
.• 
aRtgttiras itiremant.r,;rt:i 
• ,,111arcia Arapongas 
• p loIearneii1o.Ltcnça 
de Instalação do IAP e memorial descrito, os quaistic= arquivados este desta 60,00'RC= 
- RS.4;50: - -0-referido--&-verdade e dou fé. Arapongas, 26 de dezembro d 
egmtr. imóvalt, 
. • ;"` 
AV.! - Matricula n" 20,584- Protocolo 57.062:- Certifico que cm data de hoje averbei a presente para 
constar que sobre o imóvel objeto desta matricula, existe urna AREADE PRESERVAÇÃOcorn1.656,69 m2 
corn as seguintes divisas e confrontações: Irregular, limita-se pela frente., corno lote 08-institucional, no 111T110 
NE 41"13 '12"SW, edindo 216,33 metros; ao lado direito corno lote 57, no rumo SE 20'1 medindo 
63,97 metros, pelo lado esquerdocorno lote 45-AD-1, no rumo SE 19°29"46,-inedindo 40,30 ros 
finalmemeaos fundoscornoRibeiraoCampinho.Tudo de conformidade co 
et: 
u*ROE4 
E AOTEPOIGIDADE 
• 
rk;.,;• 
icha 
onforme 
ou fé. 
• 
A fi iTrar 
original arquivada neste cartório, extraída 
artigo 19„§-1- ' da lei 6 e q1-12-1973. 
Arapo4s, 17 de 
o 4 9 8 84 
Avenida Arapongas, n° 09 
Centro, Arapongas-PR 
CEP 86700-000 
Fone/Fax (0**43) 252-0, .3 
VRO 2 - t TROGERAL 
DE imOvEis 
P an 
Certifico que a presente 
original arquivada neste 
artigo 19, § 1° da lei 6 
Arapongas, 17 de 
A Ocieial(a) 
certidão é cópia fiel da ficha 
cartório, extraídaconforrn,e 
1-12-1973. Dou fé. 
03 
, • ';•]',..2.-;:;:•. 
Nruttm d=',4 
o 
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
Dra. MARIAELIZABETHN. PIMPÃO BERALDERI 
Serventubria do 2° Oficio de Registro de Imóveis 
Maria Margareth Novaes Pimpão Giocondo 
Neuza Cestari Ascêncio 
Escreventes Juramentadas 
Matricula n 20.577 Ficha n° 01 
26 de dezembro de 2002 
IMÕVEL:- Late de terras sob n° 02 (dois), da quadra n°21 (vinte e urn), coolaIkeade 2.274,92 metros 
quadrados, situado no ParqueMonterrey,nesta cidade e comarca de Arapongas, com as seguintes divisas 
e confrontacr3es: Irregular, limita-se pela frentecorna Estrada da Mantiqueira, medindo 26,34 metros; ao lado 
direitocornaAreainstitucional 03, no rumo SE 20°1520"NW,medindo 93,64 metros; pet°lado esquerdocorna 
lote 01 - institucional, rio rumo SE.201 520" NW-inlet:lift-do 88.3netros e finalmenteaos fundoscorn0 lote 01 
- institucional, no rumo NE 4V1312" SW.,--Medindo 28,45 metros. 1atricu1a Anterior n° 19.591, deste 
PROPRIETÁRIO- MUNICÍPIO GAS, pessoa jurt tca de direito público interno, inscrito no 
CGC/MF n° 76.958.966/0001-06..au 
OBS: Area Institucional passada para o dominio público de acordo com o Decreto Lei 58/57 e do 2rt.22 da Lei 
6.766179, destinada a editicios públicos e autros equiparnentosurbanos. 
Avenida Arapongas', n° 09 
Centro, Arapongas-PR 
CEP 86700-000 
Fone/Fax (0-43) 252-043 
WIABETti 14. MK(' ilkit 
ericAt 
1:J4:roilEl9 - N. 
NEUSA ASCE%.".if 
Eraproga*st Ittrttdt4 o A QO 
mane do Arapengas fm 
j 
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
Dra. MARIAELIZABETHN. PIMPÃO BERALDERI 
Serventuaria do 2° Oficio de Registro de Imóveis 
Maria Margareth Novaes Pimpão Giocondo 
Neuza Cestari Ascêncio 
Escreventes Juramentadas 
Matricula n'' 20.578 (, 
26 de dezembro de 2002 - 
IMÓVE.b- Lote de terras sob n° 03 (três), da quadra n° 21 (vinte e um),cornaAreade 2.710,47 metros 
quadrados, situado no ParqueMonterrey,nesta Cidade e Comarca de Arapongas,coinas seguintes 
divisas e confrontacàes: Irregular, limita-se pela frentecorna Estrada da Mantiqueira, medindo 29,39 metros: 
ao lado direitocoinaareainstitucional 04, no rumo SE.2015-20"NW,medindo 99,93 metros; pelo!ado 
esquerdocornaarea institucional 02, no rumo SE,20'15'20"NW,mediudo-3, rose finalrnenteaos fundos 
corno lote 01-institucional, no rumo NE,41"13'12"SW,mediaderlf,86 metros..Matcula Anterior n' 19.391, 
deste oficio. PROPRIETARIO- MITIVICAPIO DE 'AS. pessoa .
ju dica de direito público 
interno, inscrito no CGCLMF n° 76.958.966p401-06.zarxt 
N.. - 
OBS:-Area Institueionalpassada para o domínio publico de acordo com o Decreto Lei 58/57 e do art.22 da Lei 
6.766;79, destinada a edificios públicos e outros equipamentosurbanos. 
Certifico que a preSente certidilo écóji fiel da ficha 
original arquivada neste cartório, extraid‘ conforme 
artigo/19, § 1" da lei 6 e 11-12-1973 Doure. 
Ara ongas, 17 de 
A Oficial(a) 
IVRO 2 
20 oFicio 
Ar 
TRO GERAL 
• REGISTO DE IMÓVEIS 
gas ;araná 
Matricula h° 20.579 
26 de dezembro de 2002 
Ficha n° 01 
Certifico que a presente 
original arquivada neste 
artigo 19, § 1" da lei 6 
Axapongas, 17 de 
)t.--Qficial(a) 
certidão-6 Opia fiel da ficha 
cartório, extr "da conforme 
'12-19 . Dou fé. 
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
Dra. MARIAELIZABETHN. PIMPÃO BERALDERI 
Serventuaria do 2° Oficio de Registro de Imóveis 
Maria Margareth Novaes Pimpão Giocondo 
Neuza Cestari Ascêncio 
Escreventes Juramentadas 
Avenida Arapongas, n° 09 
Centro, Arapongas-PR 
CEP 86700-000 
Fone/Fax (0**43) 252-0433 
IINióvEL:- Lote de terras sob ie 04 (quatro), da quadra n° 21 (vinte e um),corna área de 2.880,01 
metros quadrados, situado no ParqueMonterrey,nesta Cidade e Comarca de Arapongas, corn as 
seguintes divisas e contion1a0es: Irregular, limita-se pela frente com a Estrada da Mantiqueira, medindo 29,52 
metros; ao lado direito com a área institucional 05, no rumo SE 20'15'20"NW,medindo 105,78 metros; pelo 
lado esquerdo com aAreainstitucional 03, no rumo SE 2045'20" 9,93 metros e finalmente aos 
fundos com o lote 0l-instítucionat,tio rurno NE 41°1312" SWmedindo 31,86 me os. Matricula Anterior n° 
19.591, deste oficio. PROPRIETiFt10.- MUNIC1PID S N AS, pesso jurídica de direito público 
interno, inscrito no CGC../MF n° 76.958.96610001-06. 
OHS: AreaInstitucional passada para o domínio público de acordocorno Decr.eto Lei. 58/57 e do art.22 da Lei 
6,766/79, destinada a edificios públicos e outros equiparnentosurbatios. 
f:Niatro do im6 
2°.Oficio 
LIZAtETii ;4. ?WNW Ki 
OFICIAL 
t:O.VIARETN i'iMPAC /04, 
NEUSA tESTAill P.SCENCi0 
N AGG 981 impartial Jararnantadai ° 
(maws OArapongas— Pr. 
Ficha n° 01 
IVRO 2 EGI RO GERAL 
2° 0 DE REGISTRI DE IN &as 
Ar7Oongas ar . 
Matricula n° 20.580 
26 de dezembro da 2002 
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
Dra. MARIAELIZABETHN. PIMPÃO BERALDERI 
Serventuaria do 2° Oficio de Registro de Imóveis 
Maria Margareth Novaes Pimpão Giocondo 
Neuza Cestari Ascêncio 
Escreventes Juramentadas 
Avenida Arapongas, no 09 
Centro, Arapongas-PR 
CEP 86700-000 
Fone/Fax (0**43) 252-0433 
IMÓVEL:- Lote de terras sob n 05 (cinco), da quadra n° 21 (vinte eurn), cornainsde 3.054,15 metros 
quadrados, situado no ParqueMonterrey,nesta Cidade e Comarca(leArapongas,cornas seguintes divisas 
eco. nfrontac6es: Irregular, limita-se pela frente com a Estrada da Mantiqueira, medindo 29,29 metros; ao lado 
direito com a área institucional 06, no rumo SE 2015'20" NW,medindo 112,38 metros; pelo lado esquerdocorn 
-,78 metros e fmalmenteaos fundos com o lote 
s. Matricula Anterior n° 19.59 I, deste 
'dica de direito públicointern°,inscrito no 
OBS:- Área Institucionalpassada para o domínio público de.itcordo como Decreto Lei 58/57 e do art.22 da Lei 
6.766/79, destinada a edificios públicos e outros equipamentosurbanos. 
• `,..,,,........,,,,,,}04.1.114,0001311,1107111V 
aareainstitucional 04, no rumo SE 2O15'20 
01 -institucional, no rumo NE 411 3'12 vtr, medindo 31,86 meti 
PROPRIETÁRIO- MUNICIPI NCAS. pessoa 
C(X../MF n°76.958.966/0001 
i-‘,Jgtoteo de, 1.m6 1. 
ti, t) IF:e; frij 
Sp/J.0E 
. . ti17.12111 SitA 
CFkI • 
M. ilekfaiektir:lit P1tC,A0 
NEUSA CT1 ASCENCI 
liatptpid-U Joreratritati*A 
(eiv agem*la Arepenwe -- Pr. 
Certifico que a presente certidd6e cópia fiel da ficha 
original arquivada- -neste cartório, extraída conis me 
artigo 19, §•
)da lei 601 6- '.42-1973. Dou I 
Araponga4 17 de ma 
Matricula no 20.581 
26 de dezembro de 2002 
Ficha n° 01 
Certifico que a presente certidão é cópia 
original arquivada neste cartório, extraída 
artigo 19,--§ 1" da lei 601 1-12-1973. 
Arap -igas, 17 de nde 2O 
idda ficha 
onfo rmc 
ou fé. 
li-a1( a) 
ittgigro 
pE 
2°. OfiCkot De-AUTElfri 
Lèrm. Pie. pl.;itrtt Ckail[iiill il . Phil ,...:,,,,,,.....,,.. 
A*1.4 OFICIAL 
AP. 11A1(11fiEl1i r'' Pi. 
kEUSA 
impregithas 
Comoro! de Areponggs -- 
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
Dra. MARIAELIZABETHN.PIMPAO BERALDERI -
Serventuaria do 2° Oficio de Registro de Imóveis 
Maria Margareth Novaes Pimpão Giocondo 
Neuza Cestari Ascêncio 
Escreventes Juramentadas 
Avenida Arapongas, n° 09 
Centro, Arapongas-PR 
CEP 86700-000 
Fone/Fax (0**43) 252-0433 
Lote de terras sob e 06 (seis), da quadra u° 21 (Ante e um),cornaareade 3.245,55 metros 
quadrados, situado no Parque Monterrey, nesta cidade ecommade Arapongas, com as seguintes divisas 
e confrontações: irregular. limita-se pela frente com a Estrada da Mantiqueira, medindo 29,08 metros; ao lado 
direitocornaareainstitucional 07, no rumo SE,20°1520"NW,medindo 119,73 metros; pelo lado esquerdocorn 
a área institucional 0.5, no rumo 20'1520" NWoRedi • e • 2,38 -metros, e finalmenteaos fundos com o lote 
01-institucional, no rumo NE 41013 '12"SW,: indo 31,86mets. Matricula Anterior n° 19.591, deste o fic io. 
PROPRIETÂR10:- MUN1C1P10 D ;40,ft.*GAS,pessoa dica de direito público interno, inscrito no 
n° 76.958.966/0001-06. pou 
OBS:- Area institucional passada para o dominto publico de acordo como Decreto Lei 58/57 e do art.22 da Lei 
6.766179, destinada a edificios publicos e outrosequipamentosurbanos. 
Ficha n° Di 
O - REG TRO GERAL 
2001 •DE REGIS 0 OE imewas 
ongas P ran 
Matricula n° 20.582 
26 de dezembro de 2002 
aniivehl 
2. Ofici 
Dr. M4. RIZAgr:Til N. PUP 
OFICW. 
El% lute kEETil N. F1M1 tO 
NEUSA fESTAC ÇE 
improgadas Jurtur340G 
Comma de Artipsnga* 
— 
Certifico que a prescnte ce-rti-dío é cópia fiel c ficha 
original arquiva4nete cartório, extraídaconk)me 
-1973. Dou f 
cial(a) 
REGI.,t1P 
artigo 19, § 1)). a lei 6015 
Arapongas, 7dcmarc 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
Dra. MARIA ELIZABETH N. PIMPÃO BERALDERI 
Serventuaria do 2° Oficio de Registro de Imóveis 
Maria Margareth Novaes Pimpão Giocondo 
Neuza Cestari Ascêncio 
Escreventes Juramentadas 
Avenida Arapongas, n° 09 
Centro, Arapongas-PR 
CEP 86700-000 
Fone/Fax (0**43) 252-0433 
IMÕVEL:- Lote de terras sob a* 4117 (sete), da quadra 21 (vinte e um), cornaAreade 3.462„26 metros 
quadrados, situado no ParqueMonterrey, nestsCidade e Comarca de Arapongas, coinas seguintes 
divisas e confrontações: irregular, limita-se pela frentecorna Estrada da Mantiqueira, medindo 28,95 metros: 
ao lado direito com o lote 57, no nuno SE. 20'15'20" NW,medindo 127,57 metros; pelo lado esquerdo corna 
areainstitucional 06, no rumo SE.20:LIA7101, riiiditxdos 11.9,73 metros e finalmente aos fundoscorno lote 
I)l-institucional, no turno NE 41;1-n2" SW, dindo 31,86 etros. Matricula Anterior 19.591, deste oficio. 
PROPRIETÁRIO- M1,75.1CIPIO DE dOGAS,pess4a juridica de direito público interno, inscrito no 
CaUMF II° 76.958.966/001 -06. Do 
OBS:- Área institucional passada para o dominiopUblic,ide acordo como Decreto Lei 58/57 e do art.22 da Lei 
6.766/79, destinada a edifícios públicos e outros equiptirnentosurbanos. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Secretaria Municipal de Governo 
LEI Ng 4.043. DE 20 DENOVEMBRODE 2012 
Dispõe sobre autorização para dar em comodato 
terreno de propriedade do Município 
Associação da Igreja Metodista - 68 Região 
Eclesiástica edioutras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E 
EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art.Ig. Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar com a Associação da Igreja Metodista 
- & Região Eclesiástica, situada A Rua Tucanos, 1009 - centro, neste Município e Comarca, inscrita no 
CNPJ sob no 03.530.820/0017-40, Contrato de Comodato dos lotes abaixo descritos, pertencentes 
quadra n0 21, situados no ParqueMonterey,neste Municipio e Comarca de Arapongas, ficando os 
mesmos desafetados do uso comum do povo,cornas seguintes divisas e confrontações: 
-Late de terras sob ng 01, com aAreade 13.219,03 m2: 
"Irregular, limita-se pela frente com a Estrada da Mantiqueira, medindo 27,93 metros, com a área 
institucional 02, no rumo SE 20015'20"NW,medindo 88,35 metros, ainda pela frente, com aArea 
institucional 02 aAreainstitucional 07, no rumo NE 410 13'12"SW medindo 187,79 metros; ao lado 
direito com o lote 57, no rumo SE 20015'20" NW,medindo 80,07 metros, finalmente aos fundos com o 
RibeiraoCampinho'', conforme matricula ng. 20.584, do 20 Serviço Registral desta Comarca; 
-Lote de terras sob ng 02, com aareade 2.274,92 m2: 
"Irregular, limita-se pela frente com a Estrada da Mantiqueira, medindo 26,34 metros; ao lado direito 
com aAreainstitucional 03, no rumo SE 20015"20"NW,medindo 93,64 metros, pelo lado esquerdo 
com o lote 01- institucional, no rumo SE 20"15'20"NW, medindo 88,35 metros; e finalmente aos fundos 
com o lote 01 institucional, no rumo NE 41013'12"SW, medindo 28,45 metros, conforme matricula ri0 
20.577, do 20 Serviço Registral desta Comarca; 
-Lote de terras sob ngt 03, com aareade 2.710,47m2: 
"Irregular, limita-se pela frente com a Estrada da Mantiqueira, medindo 29,39 metros; ao lado direito 
com a AAreainstitucional 04, no rumo SE 20015'20"NW, medindo 99,93 metros; pelo lado esquerdo 
com aAreainstitucional 02, no rumo SE 20015'20"NW, medindo 93,64 metros e finalmente aos fundos 
corno lote 01- institucional, no rumo NE 41013'12"SW, medindo 31,86 metros", conforme matricula no. 
20.578 do 20 Serviço Registral desta Comarca; 
.1\ 
-Lote de terras sob n°04, com aareade 2.880,01 m2: 
"Irregular, limita-se pela frente com a Estrada da Mantiqueira, medindo 29,52 metros; ao lado direito 
D
com a área institucional 05, no rumo SE 20215'20"NW, medindo 105,78 metros; pelo lado esquerdo com 
27 
aAreainstitucional 03, no rumo SE 20015"20"NW, medindo 99,93 metros e finalmente aos fundos com 
lote n0 01 institucional, no rumo NE 41013'12"SW, medindo 31,86 metros", conforme matricula n0 
,. 0.579, do 20 Serviço Registral desta Comarca; 
Secret as, Transportes e 
Desenv Urbano 
gi PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
-Lote de terras sob no 05, da quadra na 21, com aareade 3.054,15 m2: 
"Irregular, limita-se pela frente com a Estrada da Mantiqueira, medindo 29,29 metros; ao lado direito 
com aAreainstitucional 06, no rumo SE 20o15'20"NW, medindo 112,38 metros; pelo lado esquerdocorn 
a área institucional 04, no rumo SE 20°15'20" NW,medindo 105,78 metros e finalmente aos fundos com 
o lote 01- institucional, no rumo NE 41013'12nSW, medindo 31,86 metros", conforme matricula no 
20.580, do 2° Serviço Registral desta Comarca; 
-Lote de terras sob ne 06, com aAreade 3.245,55 m2: 
"Irregular, limita-se pela frente com a Estrada da Mantiqueira, medindo 29,08 metros; ao lado direito 
com aAreainstitucional 07, no rumo SE. 20°1520"NW, medindo 119,73 metros; pelo lado esquerdo 
com aarea institucional 05, no rumo SE 20°15'20"NW, medindo 112,38 metros, e finalmente aos fundos 
com o lote 01-institucional, no rumo NE 41o13'12"SW, medindo 31,86 metros", conforme matricula no 
20.581, do 2° Serviço Registral desta Comarca; 
-Lote de terras sob no 07, com a irea de 3.462,26 m2: 
"Irregular, limita-se pela frente com a Estrada da Mantiqueira, medindo 28,95 metros, ao lado direito 
com o lote 57, no rumo SE. 20°15'20"NW,medindo 127,57 metros; pelo lado esquerdo com aarea 
institucional 06, no rumo SE 20°15'20" NW,medindo 119,73 metros e finalmente aos fundos com olore 
01- institucional, no rumo NE 41°13'12"SW, medindo 31,86 metros", conforme matricula n°20.582, do 
2° Serviço Registral desta Comarca. 
Art.20. 0 Comodatário edificará As suas expensas a obra de 3.000,00 m2, sendo o inicio da 
obra no prazo improrrogável de 06 (seis) meses e término em 36 (trinta e seis) meses, conforme 
processo protocolado sob no 13.292, de 17 de outubro de 2012, contados da publicação desta lei. 
An 3°. 0 Comodatário não poderá alterar a finalidade da edificação implantada, alienar ou 
ceder a terceiros sob qualquer hipótese, seja a que titulo for, o qual implicará na imediata rescisão do 
contrato, mediante notificação do Poder Público e reversão da posse do imóvel e benfeitorias existences 
ao Patrimônio Público Municipal, sem direito ao donatário de indenização, ressarcimento, a qualquer 
titulo, pretexto ou alegação. 
An. 4g. 0 prazo do Comodatoserapor tempo determinado, ou seja, 20 (vinte) anos, a 
contar da publicação desta Lei, sem direito a renovação, seja a que titulo for. 
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições 
em contrário. 
Arapongas, 20 de novembro de 2012. 
SERG RE DA SILVA 
refeito 
CÂMARA MUNICIPAL D 
PROTOCOLO N. 
DATAS ENis D 
EXPEir NTE I I 
41 
TGAS 
ÍI 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
MENSAGEM N° 045/2017. 
Arapongas, 14 de agosto de 2017. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Encaminhamos para apreciação dos nobres Edis, o incluso Projeto de Lei, que 
dispõe sobre a autorização para o Município de Arapongas conceder, por meio de Comodato, 
bem imóvel de sua propriedade, à Associação Sagrada Família, sendo: lotes de 01 a 07, 
situados na quadra 21 - no ParqueMonterrey,neste Município e Comarca de Arapongas 
-Parana,ficando os mesmos desafetados do uso comum do povo, a fim de que a referida 
entidade possa construir um templo para realizar suas atividades religiosas e sociais. 
A referida entidade se compromete a edificar 3.000,00 (três mil) m2, sendo o inicio 
da obra no prazo improrrogável de 06 (seis) meses e termino em 36 (trinta e seis) meses, a 
contar da data de assinatura do Contrato de Comodato. 
Portanto, submetemos a Vossa Excelências o incluso o Projeto de Lei, esperando 
contar a aprovação unanime dos Senhores Vereadores para assunto de tão importância 
Ao ensejo, renovamos nossas expressões de estima e apreço. 
Exmo. Sr, 
Osvaldo Alves dos Santos 
DD. Presidente daCamaraMunicipal 
Nesta. Funcionário 

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