PROJETO DE LEI L. N° /2022
Dispõe sobre a proibição de venda sem autorização, manuseio, a utilização a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios que produzem barulho no Município de Arapongas – PR, e dá outras providências.
Art.1º. Fica proibido no âmbito de todo território do Município de Arapongas – PR, a venda não autorizada, o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios (como: estouros, estampidos, bombas, morteiros, busca-pés e demais fogos ruidosos), com a exceção dos denominados “fogos de vista” e luminosos, assim como os similares que acarretam barulho de baixa intensidade os quais continuarão permitidos.
Parágrafo único. A proibição à qual se refere este artigo entende-se a todo território do Município de Arapongas – PR, em recintos fechados e ambientes abertos, em áreas públicas e locais privados.
Art.2º. Os fogos de artifícios denominados como “fogos de vista e luminosos” permitidos por esta Lei, só poderão ser comercializados por estabelecimentos certificados pelo corpo de Bombeiros, prévia licença da Secretaria da Segurança Pública, através da Delegacia de Explosivos, Armas e Munições.
Art.3º. É proibida a venda de fogos de artifício em locais não autorizados.
Parágrafo único. Não será admitido comércio provisório de fogos de artifício no município de Arapongas.
Art.4º. Os estabelecimentos que comercializam fogos de artifícios e artefatos pirotécnicos ficam obrigados identificar, em livro próprio para esse fim, o comprador, a qualidade e a espécie de fogos de artifício por este adquirida, efetuar cadastro dos compradores no ato da venda, contendo no mínimo as seguintes informações:
I – Identificação do comprador;
II – Qualidade e a espécie de fogos de artifício adquirido, com a indicação da nota fiscal de venda;
III – Data, horário e local previstos para o uso dos fogos.
§1º. O cadastro previsto neste artigo deverá ficar arquivado na empresa por um período de 2 (dois) anos, para disponibilização às autoridades sempre que solicitado.
§2º. Torna-se obrigatória a colocação de material informativo, legível, em local de fácil visibilidade no interior dos estabelecimentos comerciais que realizarem a comercialização de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos, bem como deverão afixar na entrada, em local visível ao consumidor placa com a informação de existência da proibição contida no caput do art. 1° desta Lei.
§3º. A placa a que se refere deverá ser confeccionada com dimensões mínimas de 30 (trinta) centímetros de altura por 40 (quarenta) centímetros de largura, fonte de letras com tamanho proporcional e de fácil legibilidade.
Art.5º. A pessoa que for flagrada ou denunciada por violação ao contido nesta lei ficará sujeita às seguintes sanções administrativas:
I – Advertência, aplicada na primeira incidência;
II – Multa Pecuniária – valor de R$500,00 (quinhentos reais).
§1º. Em caso de reincidência na prática da conduta vedada, será aplicada ao infrator multa no valor dobrado daquele estabelecido no inciso II, e assim sucessivamente, até o máximo de cinco vezes.
§2º. Qualquer cidadão poderá representar no Município de Arapongas – PR contra o infrator desta lei.
§3º. Fica o poder público autorizado a rever os valores recolhidos em função das multas previstas por esta Lei para custeio das ações, publicações e conscientização da população sobre a divulgação da própria Lei, posse responsável e direito dos animais, para instituições, abrigos de animais, ou para Programas Municipais através de esterilização cirúrgica de animais, bem como Programas que visem à proteção e bem estar dos animais.
Art.6º. A fiscalização dos dispositivos constantes desta Lei a aplicação das multas decorrentes da infração, ficarão a cargo dos órgãos competentes da Administração Pública Municipal e demais órgãos de segurança pública quando a situação assim o requerer.
§1º. Na constatação de desrespeito às regras estabelecidas para a comercialização, manuseio, utilização, queima ou a soltura de fogos de artifício em desconformidade com essa Lei, fica o agente infrator sujeito à aplicação progressiva das penalidades estabelecidas no artigo 5º desta Lei.
Art.7º. Este Projeto entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei nº 4.865/2019.
Arapongas, 29 de Agosto de 2022.
MEIRY FARIAS
Vereadora
JUSTIFICATIVA
A presente Emenda tem por objetivo promover alterações na Lei 4.865, de 23 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a proibição de manuseio, a utilização a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como quaisquer artefatos pirotécnicos que produzam barulho no Município de Arapongas – PR, visando “REGULAMENTAR A COMERCIALIZAÇÃO” dos fogos previstos pela Lei 4.865/2019.
Tais alterações são necessárias com as devidas adequações, que será formalizada por meio desta Emenda, o estampido dos fogos de artifício causa sérios problemas à saúde de alguns animais. No caso das aves, o barulho dos fogos faz com que, devido ao susto, elas voem em qualquer direção, fugindo de seus ninhos e chocando-se contra paredes e vidraças. Os animais domésticos também sofrem bastante com os fogos de estampido, especialmente aqueles dotados de sensibilidade auditiva. Em alguns casos, os cães, por exemplo, sofrem com danos ao tímpano e até mesmo convulsões e desmaios, outros se debatem presos às coleiras até a morte por asfixia. Os gatos sofrem severas alterações cardíacas com as explosões e os pássaros têm a saúde muito afetada. A sensação de estresse e medo gerada pelo barulho dos fogos é enorme, gerando sérios danos à saúde desses como fobias e entrar em pânico.
Dezenas de mortes, enforcamentos em coleiras, fugas desesperadas, quedas de janelas, automutilação, distúrbios digestivos, acontecem na passagem do ano, porque o barulho excessivo para os cães é insuportável, muitas vezes enlouquecedor.
Dados do Ministério da Saúde apontam que mais de 7000 pessoas, nos últimos anos, sofreram lesões em resultado ao uso de fogos. Os atendimentos hospitalares decorrentes de lesões de córnea, perda de visão, lesões do pavilhão auditivo e até perda de audição, dentre outros.
Sabe-se, também, que os fogos de artifício barulhentos prejudicam sobremaneira a saúde de crianças, idosos e pessoas com deficiência. Destaca-se, ainda, o impacto negativo junto às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), que possuem uma hipersensibilidade sensorial ao barulho provocado por esses artefatos. De acordo com a terapeuta ocupacional Francini Jacques de Souza, o som dos fogos pode sobrecarregar as crianças com TEA: “Além do som, que pode gerar uma memória traumática, há informações de todos os tipos no ambiente. Isso provoca sensação de desorganização e pode provocar estereotipias em função da sobrecarga dos sentidos, causando desconforto e até comportamentos repetitivos e/ou agressivos. Algumas crianças podem apresentar até crises convulsivas que podem ocorrer nos dias subsequentes ao evento”1.
Nesse sentido, a Emenda ora proposta, visando a evitar a continuidade de tamanho mal infligido à saúde de crianças, idosos, pessoas portadoras de deficiência e animais, proíbe condutas relacionadas à comercialização e à utilização de tais objetos.
Para assegurar que a proibição legal seja cumprida, a Emenda estabelece que a infração às suas disposições importará em pena de multa.
Arapongas – PR, aos 29/08/2022.
MEIRY FARIAS
Vereadora