COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER nº /2022.
Assunto: Projeto de Lei n. 53/2022
Autoria: Poder Executivo
Súmula: Autoriza a permuta de imóveis de propriedade do Município de Arapongas com imóvel a ser destinado ao Novo Cemitério Municipal, e dá outras providências.
O Senhor Presidente desta Casa, Rubens Franzin Manoel, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 29 de agosto de 2022, Projeto de Lei nº. 53/2022, de 24 de agosto de 2022.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre a permuta de imóveis entre o Município de Arapongas e Empresa privada titular do imóvel em que está instalado o cemitério Parque Jardim das Acácias, a fim de solucionar o grave problema relacionado à falta de jazigos no antigo cemitério municipal.
Acompanha a mensagem correspondente.
Não foram apresentadas emendas à matéria em análise.
Solicita apreciação em regime de urgência.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
A competência de que trata o objeto do projeto em análise está descrito no art. 8°, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Arapongas:
Art. 8º. Compete ao Município:
I - legislar sobe assuntos de interesse local;
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no art. 42, inciso III, e art. 67, da Lei Orgânica Municipal:
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal.
Art. 67. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica: (...) IV - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica;
De observar, que o projeto está instruído com as avaliações dos imóveis a serem permutados; que a permuta se dará por meio de dispensa de licitação, nos termos do art. 24, X, da lei federal 8.666/1993.
Assim, sob o prisma formal, a propositura atende ao requisito subjetivo (iniciativa) para propô-la no tocante à obrigação dirigida ao Poder Executivo.
Justifica a mensagem que:
Como é de conhecimento de Vossas Excelências, o atual Cemitério Municipal está no limite de sua capacidade, não havendo mais jazigos novos para a destinação dos falecidos.
Trata-se de Cemitério inaugurado junto à criação do Município, e não comporta mais a demanda municipal, sobretudo pelo crescimento populacional.
Além disto, há relevante aspecto ambiental, haja vista que as normas atuais exigem uma série de requisitos para a instalação de novos cemitérios, diante do passivo gerado.
Desta forma, a solução buscada pelo Município foi a utilização do cemitério privado objeto desta permuta, haja vista que inclusive já está com todo o licenciamento ambiental aprovado e infraestrutura pronta, valendo lembrar que são pouquíssimas áreas em nossa cidade em que poderia ser instalado cemitério, diante do já mencionado aspecto ambiental.
Deveras, depois de tratativas, apresentou-se os imóveis descritos no art. 1º desta lei como possibilidade de permuta, o que então foi aceito pela proprietária do cemitério, ainda que o valor seja inferior ao apurado.
Quanto às avaliações, seguem em anexo a avaliação dos imóveis municipais realizado pela Comissão própria e o laudo completo de avaliação realizado por perito especialista na área, haja vista as especificidades do valor de um cemitério.
Logo, o cemitério passará a pertencer ao Município de Arapongas, resolvendo o problema da superlotação do cemitério atual e, inclusive, possibilitando um lugar digno e moderno para os enterros dos munícipes.
Como dito acima, o inciso X do artigo 24 permite a dispensa de licitação quando o imóvel a ser adquirido se destina ao atendimento das finalidades precípuas da Administração, cujas necessidade de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor do mercado, segundo avaliação prévia, além de manifesto interesso público devidamente justificado e de que o imóvel deve ser o único que serva para a necessidade da administração, o que de fato se enquadra no presente caso.
Diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos.
III – Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei 53/2022, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 02 de setembro de 2022.
Sebastião Ferreira da Silva
Presidente
Rodrigo C. de Almeida de Deus
Relator
Rosemary Soares G. Farias
Membro