COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER nº /2022.
Assunto: Projeto de Lei nº. 53/2022
Autoria: Autoriza a permuta de imóveis de propriedade do Município de Arapongas com imóvel a ser destinado ao Novo Cemitério Municipal, e dá outras providências.
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Rubens Franzin Manoel, despacha para a Comissão de Finanças e Orçamento desta Casa, em data de 29 de agosto de 2022, Projeto de Lei nº. 53/2022, de 24 de agosto de 2022.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre a permuta de imóveis entre o Município de Arapongas e Empresa privada titular do imóvel em que está instalado o cemitério Parque Jardim das Acácias, a fim de solucionar o grave problema relacionado à falta de jazigos no antigo cemitério municipal.
Acompanha a mensagem correspondente.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
Solicitada inicialmente a juntada da oitiva da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, após, passamos a análise.
Consta do projeto de Lei em análise que “o atual Cemitério Municipal está no limite de sua capacidade, não havendo mais jazigos novos para a destinação dos falecidos.” Ainda, que “a solução buscada pelo Município foi a utilização do cemitério privado objeto desta permuta, haja vista que inclusive já está com todo o licenciamento ambiental aprovado e infraestrutura pronta, valendo lembrar que são pouquíssimas áreas em nossa cidade em que poderia ser instalado cemitério, diante do já mencionado aspecto ambiental”.
A somatória do valor de avaliação dos imóveis descritos perfaz R$ 8.078.962,50 (oito milhões, setenta e oito mil, novecentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), conforme avaliação oficial realizada pela Comissão Especial de Avaliação do Poder Executivo Municipal, servindo este valor como base para a permuta ora pretendida.
Por outro lado, além do imóvel, toda a infraestrutura, jazigos, direitos sobre os jazigos eventualmente ocupados, licenças ambientais, construções, benfeitorias, bens móveis, bem como todo e qualquer bem que estiver sob a área descrita no artigo anterior, serão objeto da permuta mencionada, passando-se a ser propriedade integral do Município de Arapongas, cujo valor de avaliação obtida por meio de laudo pericial específico foi de R$ 15.866.612,19 (quinze milhões, oitocentos e sessenta e seis mil, seiscentos e doze reais e dezenove centavos).
Assim, diante de toda a documentação acostada ao projeto e os valore apresentados, verifico que não há qualquer impedimento à tramitação do Projeto de Lei n°. 53/2022 de autoria do Poder Executivo, motivo pelo qual opino no sentido de que o parecer desta Comissão de Finanças e Orçamento seja pela aprovação, acompanhando na íntegra a Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
III – Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 53/2022, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 02 de setembro de 2022.
Antonio Aparecido R. dos Santos José Maria da Silva Milton Ap. Xavier
Presidente Relator Membro