materia nº 81/2022

COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO





PARECER nº         /2022.







Assunto:	Projeto de Lei n. 58/2022

Autoria: 	Poder Executivo

Súmula: 	Dispõe sobre o processo de escolha dos diretores das instituições de ensino da rede pública municipal de Arapongas.



O Senhor Presidente desta Casa, Rubens Franzin Manoel, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 05 de setembro de 2022, Projeto de Lei nº. 58/2022, de 22 de agosto de 2022.



I – Relatório

Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre o processo de escolha dos diretores das instituições de ensino da rede pública municipal de ensino de arapongas.

Acompanha a mensagem correspondente.

Não foram apresentadas emendas à matéria em análise.

Solicita apreciação em regime de urgência.

É o relatório. Passo a pronunciar-me.



II – Parecer do Relator

A competência de que trata o objeto do projeto em análise está descrito no art. 8°, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Arapongas:



Art. 8º. Compete ao Município:



I - legislar sobe assuntos de interesse local;



A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no art. 42, inciso III, e art. 67, da Lei Orgânica Municipal:



Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. 



Art. 67. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica: (...) IV - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica;





Assim, sob o prisma formal, a propositura atende ao requisito subjetivo (iniciativa) para propô-la no tocante à obrigação dirigida ao Poder Executivo.



Justifica a mensagem que:

Segundo a nova regulamentação do FUNDEB, a parcela complementar VAAR será destinada aos Estados, Municípios e ao Distrito Federal que apresentarem melhoria nos indicadores de atendimento e de aprendizagem, além da redução das desigualdades socioeconômicas no âmbito das respectivas redes escolares.

Ocorre que, para o recebimento da parcela do VAAR, a mencionada Lei estabelece algumas condições a serem observadas pelas redes, as quais associam a qualidade de ensino ao desenvolvimento social. Assim, pode-se afirmar que o objetivo do VAAR é destinar recursos complementares para aquelas redes que demonstrarem uma evolução de indicadores voltados à melhoria da aprendizagem, cumulada com a redução das desigualdades educacionais socioeconômicas. (...)

Portanto, para que possamos ter a chance de receber a referida parcela complementar do VAAR no exercício de 2023 necessário e imprescindível se faz adequar a legislação municipal às exigências de escola da função de Gestor Escolar ao que estabelece a referida legislação.



Diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos.





III – Conclusão



Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei 58/2022, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 



Sala das Comissões, em 09 de setembro de 2022.













Sebastião Ferreira da Silva

           Presidente



                                               Rodrigo C. de Almeida de Deus

                                                                 Relator





                                                                                        Rosemary Soares G. Farias  

                                                                                                     Membro