PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado doParana
PROJETO DE LEI N° 043/2017.
Revoga a Lei Municipal n° 3.749, de
19 de abril de 2010, que dispõe sobre
doação de terreno ã Associação
Sagrada Família.
Art.10- Fica revogada, em todos os seus termos, a lei Municipal n°
3.749, de 19 de abril de 2010, que dispõe sobre doação de terreno à Associação
Sagrada Família.
Art.2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Arapongas, 14 de agosto de 2017.
SÉRGIO 0 DA SILVA
refeito
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
Dra. MARIAELIZABETHN. PIMPÃO FERREIRA
Serventuária do 2° Oficio de Registro de Imóveis
ErikaNovaes Pimpão Beralderi Trevisan
Neusa Cestari Asancio
Edimara Piveta Piassi
Escreventes Juramentadas
AmendaArapongas,n°09
Centro, Arapongas-PR
CEP 86700-000
Fone/Fax(0**43) 3252-0
MATRIGULA-1;.015.
13 de maio de 1.991.
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situada no JardimColumbia, nesta cidade
seguinteo divisas e confrontagiies: Com
metros o aireitt& divisa com o lote 155
com o RibeiraoMantiqueira e mede .6
lote I55-B e mede 177,32 met
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com o Art.22 da Lei 21.12
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h2.76.958.966 0001:06
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OBS: dreu Instituciona p sada pare o dominio publico de acordo com o Deere- to Lei 58/57 e do nrt. 22 da Lei 6.766/79, destinada a odificioe pablicos e - outros equipamentos urbnnos.
totali7ando
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.6.766/79 -tI1312.,41i1. 0 440000
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frente para n rua 11 e mede de 114,73
e mede 115,37 metroo aos fundos divisa
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4rea de 12.020,96 m2. Matrie matricula feita de acordo
MUNICIPIO D3 ARAPONGAS, pes-/
amente inscrito no CGOAF. sob
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RE DA SILVA
Prefeito
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PROTOCOLO N°.
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Funcionário
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
MENSAGEM N° 046/2017.
Arapongas, 14 de agosto de 2017.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos para apreciação dos nobres Edis, o incluso Projeto de Lei, que dispõe
sobre a revogação da Lei Municipal n° 3.749, de 19 de abril de 2010, que dispõe sobre a
desafetação e autoriza a doação de terreno A Associação Sagrada Família.
A Lei Municipal n° 3.749, de 19 de abril de 2010, autorizou a doação da quadra de
terras "R" (área pública), com área de 12.020,96 (doze mil e vinte metros, e noventa e seis
centímetros), metros quadrados, situada no JardimColumbia,neste Município e Comarca de
Arapongas — Paraná, com as divisas e confrontações constantes na Matricula sob n° 11.035 do 2°
Serviço Registral desta Comarca.
Ocorre que, a donatária não edificou a área constante no Artigo 3° da referida Lei,
cabendo, portanto, ao Município, com base no Artigo 5° da supracitada Lei, encaminhar o
expediente de revogação, que permitirá ao Município dar A mesma outra destinação A área, com
vista ao atendimento do interesse público
Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação unânime dos Senhores para
assunto de tão relevante importância, submetemos A essa Colenda Casa de Leis a apreciação do
Projeto de Lei em apreço, nos termos previstos na Lei Orgânica do Município e no Regimento
Interno dessa Casa de Leis
Ao ensejo, renovamos nossas expressões de estima preço.
Exmo. Sr,
Osvaldo Alves dos Santos
DD. Presidente daCamaraMunicipal
Nesta.