br-locleg corpus explorer

← Arapongas (PR)

materia nº 43/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 43 / 2017
Date 2017-08-14
EmentaREVOGA A LEI MUNICIPAL N° 3.749, DE 19 DE ABRIL DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO Ã ASSOCIAÇÃO SAGRADA FAMÍLIA.
native_id593

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2017-09-19 Proposição transformada em lei — TRANSFORMADO EM LEI Nº 4.586/2017
2017-08-28 Proposição aprovada F APROVADO E ÚLTIMA VOTAÇÃO AGUARDANDO ENCAMINHAMENTO
2017-08-25 Proposição inclusa na Ordem do Dia S Incluso na Ordem do dia para 2º e última votação e discussão
2017-08-18 Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação P aguardando segunda votação
2017-08-14 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Incluso na ordem do dia
2017-08-14 Lida no Expediente — encaminhado para PARECER das comissões

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:27:36.739057-03:00 Aprovado 14 0 0
2019-05-15T16:27:36.739057-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
PROJETO DE LEI N° 043/2017. 
Revoga a Lei Municipal n° 3.749, de 
19 de abril de 2010, que dispõe sobre 
doação de terreno ã Associação 
Sagrada Família. 
Art.10- Fica revogada, em todos os seus termos, a lei Municipal n° 
3.749, de 19 de abril de 2010, que dispõe sobre doação de terreno à Associação 
Sagrada Família. 
Art.2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Arapongas, 14 de agosto de 2017. 
SÉRGIO 0 DA SILVA 
refeito 
CAMARA MUNICIPAL DE ARA 
PROTOCOLO N°, . 6 
DATAS ENTRAPA 
EXPEDIEEV-1 
ONGAS 
I 1-4- 
11+1- 
uncionário 
cçron de 12.020,96 metro qurodos, 
e Gomnrca de Arapongas-Pr., com as - 
MOM, •••••••••,.......... 
istro de Iniáv 
20. Ofirio 
N. PIN,IF-).ÃO F: ERR 
SERALDER.1 
t.13 Trrii TA REGISTRO 
DE 
piVETA PIASS# IOVE IS 
Eevecles CH5 1652 
marcaAraporv3as - Pr. 
SELO 
FUNARPEN Certifico que a presTi 
original arquiv este caft 
artigo 19, § 
Araponga 
A Oficia 
do é cópia fiel da ficha 
rio, extr me 
e31-1 
200 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
Dra. MARIAELIZABETHN. PIMPÃO FERREIRA 
Serventuária do 2° Oficio de Registro de Imóveis 
ErikaNovaes Pimpão Beralderi Trevisan 
Neusa Cestari Asancio 
Edimara Piveta Piassi 
Escreventes Juramentadas 
AmendaArapongas,n°09 
Centro, Arapongas-PR 
CEP 86700-000 
Fone/Fax(0**43) 3252-0 
MATRIGULA-1;.015. 
13 de maio de 1.991. 
IM6VgL: WAWA"R",(AR-TA PUBTICA), com a 
situada no JardimColumbia, nesta cidade 
seguinteo divisas e confrontagiies: Com 
metros o aireitt& divisa com o lote 155 
com o RibeiraoMantiqueira e mede .6 
lote I55-B e mede 177,32 met 
cala anterior .0.1.700 d 
com o Art.22 da Lei 21.12 
son juridic t de direi 
h2.76.958.966 0001:06 
••••••••••• 
OBS: dreu Instituciona p sada pare o dominio publico de acordo com o Deere- to Lei 58/57 e do nrt. 22 da Lei 6.766/79, destinada a odificioe pablicos e - outros equipamentos urbnnos. 
totali7ando 
te oficio. 0 a presen 
to pulbl 
.6.766/79 -tI1312.,41i1. 0 440000 
Pfr 
0 mor Ait 
frente para n rua 11 e mede de 114,73 
e mede 115,37 metroo aos fundos divisa 
ros, e a esquerda divisa com o 
4rea de 12.020,96 m2. Matri￾e matricula feita de acordo 
MUNICIPIO D3 ARAPONGAS, pes-/ 
amente inscrito no CGOAF. sob 
Rec 
Orr. 
RE DA SILVA 
Prefeito 
L;AMARA MUNICIPAL 
PROTOCOLO N°. 
DATAS EN RAD 
EXPE NTE 
NGAS 
Ifl 
Funcionário 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
MENSAGEM N° 046/2017. 
Arapongas, 14 de agosto de 2017. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Encaminhamos para apreciação dos nobres Edis, o incluso Projeto de Lei, que dispõe 
sobre a revogação da Lei Municipal n° 3.749, de 19 de abril de 2010, que dispõe sobre a 
desafetação e autoriza a doação de terreno A Associação Sagrada Família. 
A Lei Municipal n° 3.749, de 19 de abril de 2010, autorizou a doação da quadra de 
terras "R" (área pública), com área de 12.020,96 (doze mil e vinte metros, e noventa e seis 
centímetros), metros quadrados, situada no JardimColumbia,neste Município e Comarca de 
Arapongas — Paraná, com as divisas e confrontações constantes na Matricula sob n° 11.035 do 2° 
Serviço Registral desta Comarca. 
Ocorre que, a donatária não edificou a área constante no Artigo 3° da referida Lei, 
cabendo, portanto, ao Município, com base no Artigo 5° da supracitada Lei, encaminhar o 
expediente de revogação, que permitirá ao Município dar A mesma outra destinação A área, com 
vista ao atendimento do interesse público 
Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação unânime dos Senhores para 
assunto de tão relevante importância, submetemos A essa Colenda Casa de Leis a apreciação do 
Projeto de Lei em apreço, nos termos previstos na Lei Orgânica do Município e no Regimento 
Interno dessa Casa de Leis 
Ao ensejo, renovamos nossas expressões de estima preço. 
Exmo. Sr, 
Osvaldo Alves dos Santos 
DD. Presidente daCamaraMunicipal 
Nesta. 

open original →