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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER nº /2022.
Assunto: Projeto de Lei nº. 56/2022
Autoria: Dispõe sobre a inclusão de parágrafo terceiro ao artigo 31, da Lei Municipal nº 4.450, de 25 de março de 2016; e dá outras providências.
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Rubens Franzin Manoel, despacha para a Comissão de Finanças e Orçamento desta Casa, em data de 05 de setembro de 2022, Projeto de Lei nº. 56/2022, de 31 de agosto de 2022.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre o pagamento de gratificação de difícil acesso por professor que exerce jornada suplementar em escolas tais.
Acompanha a mensagem correspondente.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
Solicitada inicialmente a juntada da oitiva da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, após, passamos a análise.
Consta do projeto de Lei em análise que “se justifica pois há o pagamento da gratificação de difícil acesso aos professores que possuem dois padrões (matutino e vespertino) sobre estes, enquanto que o professor que tem jornada suplementar e igualmente trabalha nos dois períodos recebe, atualmente, apenas sobre o padrão”.
Finaliza informando que: “A gratificação de difícil acesso é destinada a estimular os professores a exercerem as atividades nestes locais, que não possui transporte público, e auxilia-los nos custos de deslocamento”.
Assim, verifico que não há qualquer impedimento à tramitação do Projeto de Lei n°. 56/2022 de autoria do Poder Executivo, motivo pelo qual opino no sentido de que o parecer desta Comissão de Finanças e Orçamento seja pela aprovação, acompanhando na íntegra a Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
III – Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 56/2022, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 09 de setembro de 2022.
Antonio Aparecido R. dos Santos José Maria da Silva Milton Ap. Xavier
Presidente Membro Relator
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