COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER nº /2022.
Assunto: Projeto de Lei n. 57/2022
Autoria: Poder Executivo
Súmula: Dispõe sobre alterações nos Artigos 19 e 20, da Lei Municipal nº 5.109, de 30 de agosto de 2022, de criação, estrutura e atribuições da Secretaria Municipal de Controle, Integridade e Transparência Pública - SEMCIT, e dá outras providências.
O Senhor Presidente desta Casa, Rubens Franzin Manoel, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 05 de setembro de 2022, Projeto de Lei nº. 57/2022, de 01 de setembro de 2022.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre alteração dos artigos 19 e 20, da Lei Municipal nº 5.109/2022, de criação, estrutura e atribuições da Secretaria Municipal de Controle, Integridade e Transparência Pública - SEMCIT.
Acompanha a mensagem correspondente.
Não foram apresentadas emendas à matéria em análise.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
A competência de que trata o objeto do projeto em análise está descrito no art. 8°, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Arapongas:
Art. 8º. Compete ao Município:
I - legislar sobe assuntos de interesse local;
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no art. 42, inciso III, e art. 67, da Lei Orgânica Municipal:
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal.
Art. 67. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica: (...) IV - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica;
Assim, sob o prisma formal, a propositura atende ao requisito subjetivo (iniciativa) para propô-la no tocante à obrigação dirigida ao Poder Executivo.
Justifica a mensagem que:
Ante o equívoco formal de digitação no caput e parágrafos do artigo 19, que fez constar “funções comissionadas”, no plural, enquanto há apenas uma função comissionada neste departamento, que deverá, obrigatoriamente, ser provida por servidor do quadro efetivo da estrutura administrativa do Município, e está elencada no inciso I, de modo que os cargos indicados nos incisos II à IV são de provimento efetivo do quadro geral da Administração Pública Direta do Poder Executivo de Arapongas, sendo que inexiste inciso V neste artigo 19, se faz necessário retificar tais pontos a fim de obstar eventual confusão interpretativa da norma.
No mesmo sentido, no caput do Artigo 20, também por erro de digitação, constou “funções comissionadas” no plural, portanto, igualmente carece de retificação, posto que há apenas uma função comissionada neste departamento, elencada no inciso I.
Diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos.
III – Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei 57/2022, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 09 de setembro de 2022.
Sebastião Ferreira da Silva
Presidente
Rodrigo C. de Almeida de Deus
Membro
Rosemary Soares G. Farias
Relatora