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COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER nº /2022.
Assunto: Projeto de Lei L n°. 25/2022
Autoria: Poder Legislativo – Vereador Major Arduin
Súmula: Acresce parágrafo ao artigo 1º da Lei nº 4.916/2020 que “Dispõe sobre o projeto Cidade Segura, é uma parceria com comerciantes, empresas, sociedade civil, Guarda Municipal e a Prefeitura que busca inibir a ação de criminosos e aumentar a segurança e o bem estar dos Munícipes.
O Senhor Presidente desta Casa, Rubens Franzin Manoel, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 05 de setembro de 2022, Projeto de Lei L nº. 25/2022, de 30 de agosto de 2022.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Legislativo que acresce parágrafo ao artigo 1º da Lei nº 4.916/2020 que “Dispõe sobre o projeto Cidade Segura, é uma parceria com comerciantes, empresas, sociedade civil, Guarda Municipal e a Prefeitura que busca inibir a ação de criminosos e aumentar a segurança e o bem estar dos Munícipes.
Não foram apresentadas emendas à matéria em análise.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
O presente Projeto de Lei encontra-se amparado pelo disposto nos artigos 8º da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferaste do Município.
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no art. 42, inciso I, da Lei Orgânica Municipal:
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal.
Quanto ao aspecto material, a propositura, além de revestir-se de inegável interesse local - atraindo, consequentemente, a competência municipal prevista no art. 30, inciso I, da Constituição Federal, se revela adequada com a legislação vigente, além de não estar inserida no rol de matérias com inciativa reservada ao Chefe do Poder Executivo.
O parágrafo acrescido está no seguinte teor:
§ 2º As pessoas físicas ou jurídicas interessadas em participar do projeto através de doações de câmeras e/ou equipamentos necessários a implantação, poderão fazê-los por intermédio do Conselho Comunitário de Segurança e Bem Estar Social de Arapongas, ficando a cargo da Guarda Municipal a mão de obra e parte dos equipamentos.
Traz como justificativa o que segue:
As adequações apontadas na referida Lei, são necessárias para esclarecer e orientar as pessoas físicas ou jurídicas que se propõem em participar com a segurança pública do nosso município.
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de autoria do Poder Legislativo.
III – Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei L n° 25/2022, de autoria do Poder Legislativo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 09 de setembro de 2022.
Sebastião Ferreira da Silva
Presidente
Rodrigo C. de Almeida de Deus
Relator
Rosemary Soares G. Farias
Membro
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