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materia nº 44/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 44 / 2017
Date 2017-08-14
EmentaREVOGA A LEI MUNICIPAL N° 4.043, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2012, QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO À DAR EM COMODATO TERRENO À ASSOCIAÇÃO DA IGREJA METODISTA — 6 REGIÃO ECLESIÁSTICA.
native_id594

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2017-09-19 Proposição transformada em lei — TRANSFORMADO EM LEI Nº 4.595/2017
2017-08-28 Proposição aprovada F APROVADO E ÚLTIMA VOTAÇÃO AGUARDANDO ENCAMINHAMENTO
2017-08-25 Proposição inclusa na Ordem do Dia S Incluso na Ordem do dia para 2º e última votação e discussão
2017-08-18 Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação P aguardando segunda e última votação
2017-08-14 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Incluso na ordem do dia
2017-08-14 Lida no Expediente — encaminhado para PARECER das comissões

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:27:36.739057-03:00 Aprovado 14 0 0
2019-05-15T16:27:36.739057-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N° 044/2017. 
Revoga a Lei Municipal n° 4.043, de 
20 de novembro de 2012, que autoriza 
o Município à dar em comodato 
terreno à Associação da Igreja 
Metodista — 6 Região Eclesiástica. 
Art.1° - Fica revogada, em todos os seus termos, a Lei Municipal n° 
4.043, de 20 de novembro de 2012, que autorizou o Município à dar terreno em 
comodato à Associação da Igreja Metodista — 6' Regido Eclesiástica. 
Art.2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Ara ongas, 14 de agosto de 2017. 
SÉRGIO O1i A SILVA 
Preeito 
cAmArtA MUNICIPAL 
PROTOCOLO N°. 
DATAS ENT DA_,4__ 
EXPEDI TE J 
ONGAS 
iT±I 
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refeito 
CÂMARA MUNICIPAL 
PROTOCOLO N°. 
DATAS ENTRA 
EXPEDIE 
..
rkk\
pgiGAs 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
MENSAGEM N° 047/2017. 
Arapongas, 14 de agosto de 2017. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Encaminhamos para apreciação dos nobres Edis, o incluso Projeto de Lei, que dispõe 
sobre a revogação da Lei Municipal n° 4.043, de 20 de novembro de 2012, que dispõe sobre a 
autorização para dar em comodato terreno de propriedade do Município de Arapongas 
Associação da Igreja Metodista — e Região Eclesiástica. 
A Lei Municipal n° 4.043, de 20 de novembro de 2012, autorizou a dar em comodato 
os lotes de es: 01 a 07, com área total de situados na quadra n° 21, no Parque Moterrey, neste 
Município e Comarca de Arapongas — Paraná, com as divisas e confrontações constantes nas 
Matriculas sob es: 20.584, 20.577, 20.578, 20.579, 20.580, 20.581 e 20.582, todas do 2° Serviço 
Registral desta Comarca, respectivamente. 
Ocorre que, a donatária não edificou a área constante no Artigo 2° da referida Lei, 
cabendo, portanto, ao Município, encaminhar o expediente de revogação que permitirá ao 
Município dar outra destinação a área, com vista ao atendimento do interesse público. 
Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação unânime dos Senhores para 
assunto de tão relevante importância, submetemos à essa Colenda Casa de Leis a apreciação do 
Projeto de Lei em apreço, nos termos previstos na Lei Orgânica do Município e no Regimento 
Interno dessa Casa de Leis 
Ao ensejo, renovamos nossas expressões de estim e apreço. 
Exmo. Sr, 
Osvaldo Alves dos Santos 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Nesta. Funcionano 

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