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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N° 044/2017.
Revoga a Lei Municipal n° 4.043, de
20 de novembro de 2012, que autoriza
o Município à dar em comodato
terreno à Associação da Igreja
Metodista — 6 Região Eclesiástica.
Art.1° - Fica revogada, em todos os seus termos, a Lei Municipal n°
4.043, de 20 de novembro de 2012, que autorizou o Município à dar terreno em
comodato à Associação da Igreja Metodista — 6' Regido Eclesiástica.
Art.2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Ara ongas, 14 de agosto de 2017.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
MENSAGEM N° 047/2017.
Arapongas, 14 de agosto de 2017.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos para apreciação dos nobres Edis, o incluso Projeto de Lei, que dispõe
sobre a revogação da Lei Municipal n° 4.043, de 20 de novembro de 2012, que dispõe sobre a
autorização para dar em comodato terreno de propriedade do Município de Arapongas
Associação da Igreja Metodista — e Região Eclesiástica.
A Lei Municipal n° 4.043, de 20 de novembro de 2012, autorizou a dar em comodato
os lotes de es: 01 a 07, com área total de situados na quadra n° 21, no Parque Moterrey, neste
Município e Comarca de Arapongas — Paraná, com as divisas e confrontações constantes nas
Matriculas sob es: 20.584, 20.577, 20.578, 20.579, 20.580, 20.581 e 20.582, todas do 2° Serviço
Registral desta Comarca, respectivamente.
Ocorre que, a donatária não edificou a área constante no Artigo 2° da referida Lei,
cabendo, portanto, ao Município, encaminhar o expediente de revogação que permitirá ao
Município dar outra destinação a área, com vista ao atendimento do interesse público.
Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação unânime dos Senhores para
assunto de tão relevante importância, submetemos à essa Colenda Casa de Leis a apreciação do
Projeto de Lei em apreço, nos termos previstos na Lei Orgânica do Município e no Regimento
Interno dessa Casa de Leis
Ao ensejo, renovamos nossas expressões de estim e apreço.
Exmo. Sr,
Osvaldo Alves dos Santos
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta. Funcionano
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