materia nº 1/2022

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL





PARECER nº         /2022.







Assunto:	Projeto de Lei n. 58/2022

Autoria: 	Poder Executivo

Súmula: 	Dispõe sobre o processo de escolha dos diretores das instituições de ensino da rede pública municipal de Arapongas.



O Senhor Presidente desta Casa, Rubens Franzin Manoel, despacha para a Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social desta Casa, em data de 05 de setembro de 2022, Projeto de Lei nº. 58/2022, de 22 de agosto de 2022.



I – Relatório

Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre o processo de escolha dos diretores das instituições de ensino da rede pública municipal de ensino de arapongas.

Acompanha a mensagem correspondente.

Não foram apresentadas emendas à matéria em análise.

Solicita apreciação em regime de urgência.

É o relatório. Passo a pronunciar-me.



II – Parecer do Relator

Regimentalmente, cumpre a esta Comissão pronunciar-se sobre todos os projetos e matérias que versem sobre assuntos educacionais, artísticos, inclusive patrimônio histórico, desportivos e relacionados com a saúde, o saneamento e a assistência social, em consonância com a inteligência do artigo 76.



A Comissão de justiça manifestou-se pela legalidade e constitucionalidade do projeto em análise.



Assim, o provimento do cargo ou função de Gestor Escolar das Escolas Municipais e dos Centros Municipais de Educação Infantil, acontecerá mediante critérios técnicos de mérito, desempenho, e a participação da comunidade escolar.



Ainda, seu calendário será definido mediante critérios técnicos de mérito e desempenho e será determinado em Portarias expedidas pela Secretaria Municipal de Educação.



Cumpre destacar, que a mensagem que encaminha o projeto traz o seguinte destaque:

Segundo a nova regulamentação do FUNDEB, a parcela complementar VAAR será destinada aos Estados, Municípios e ao Distrito Federal que apresentarem melhoria nos indicadores de atendimento e de aprendizagem, além da redução das desigualdades socioeconômicas no âmbito das respectivas redes escolares.

Ocorre que, para o recebimento da parcela do VAAR, a mencionada Lei estabelece algumas condições a serem observadas pelas redes, as quais associam a qualidade de ensino ao desenvolvimento social. Assim, pode-se afirmar que o objetivo do VAAR é destinar recursos complementares para aquelas redes que demonstrarem uma evolução de indicadores voltados à melhoria da aprendizagem, cumulada com a redução das desigualdades educacionais socioeconômicas. (...)

Portanto, para que possamos ter a chance de receber a referida parcela complementar do VAAR no exercício de 2023 necessário e imprescindível se faz adequar a legislação municipal às exigências de escola da função de Gestor Escolar ao que estabelece a referida legislação.



Diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão seja pela aprovação do Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos.





III – Conclusão



Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei 58/2022, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 



Sala das Comissões, em 09 de setembro de 2022.













Marilsa Staub Vendrametto

           Presidente



                                               Antonio Ap. Ribeiro dos Santos

                                                                 Relator





                                                                                      Edwayne Ap. Areano Arduim

                                                                                                     Membro (Ausente)