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materia nº 61/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 61 / 2022
Date 2022-09-13
EmentaPROJETO DE LEI N.º 061/22, DE 12 DE SETEMBRO DE 2022 Dispõe sobre a Criação do Serviço Municipal de Assistência Jurídica.
native_id5946

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2022-10-14 Proposição transformada em lei F LEI 5.128/2022
2022-10-14 Publicado F Lei 5.128
2022-10-04 Encaminhado para Prefeito Municipal F —
2022-10-03 Proposição aprovada F —
2022-09-26 Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação P —
2022-09-26 Parecer favorável das Comissões P —
2022-09-19 Aguardando emissão de parecer da comissão P —
2022-09-14 Aguardando Leitura no Plenário P —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-10-26T14:58:54.756883-03:00 Aprovado 14 0 0

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