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MENSAGEM Nº. 062/2022
Arapongas, 13 de setembro de 2022.
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a extinção dos cargos em comissão e função gratificada de contador perante à Companhia de Desenvolvimento de Arapongas-CODAR e cria na sua estrutura os cargos de advogado efetivo e contador efetivo, criando, ainda, o cargo de procurador-chefe.
Conforme constou do processo judicial 0002757-49.2016.8.16.0045, com trâmite iniciado no ano de 2016, houve decisão judicial para que a CODAR provenha os cargos de advogado e contar efetivos, mediante a realização de devido concurso.
Para tanto, faz-se necessária a criação destes cargos em sua estrutura. Ademais, cria-se, por meio deste projeto, também, o cargo de Procurador Chefe que, dentre outras funções, está o de assessoramento da diretoria, conforme autoriza o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (Autos 69169/21).
Considerando a necessidade de realização de concurso para o cumprimento da decisão, solicitamos máxima urgência na apreciação.
Posto isto, solicitamos a essa Colenda Casa de Leis, a apreciação do Projeto de Lei em apreço em regime de urgência face à necessidade da Administração Pública, com a convocação de sessões extraordinárias, tantas quantas se fizerem necessárias, conforme previsto no artigo 52, XIX da Lei Orgânica do Município e art. 153 do Regimento Interno dessa Casa de Leis.
Ao ensejo, apresentamos nossas cordiais saudações.
SÉRGIO ONOFRE DA SILVA
Prefeito
Exmo. Sr,
RUBENS FRANZIN MANOEL
DD. Presidente da Câmara Municipal
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