PROJETO DE LEI Nº 062/22, DE 13 DE SETEMBRO DE 2022
Dispõe sobre criação da Procuradoria Jurídica e cargo de Procurador Chefe, Advogado, e Contador na Companhia de Desenvolvimento de Arapongas – CODAR e dá outras providências.
Art. 1º Fica criada, na estrutura da Companhia de Desenvolvimento de Arapongas – CODAR, a Procuradoria Jurídica, composta pelos cargos de Procurador Chefe, Advogado, e Contador, conforme dispõe os artigos desta lei.
Art. 2º À Procuradoria Jurídica, órgão de assessoramento do Diretor Presidente, Conselhos Administrativos e Fiscal, compete:
Representar a Companhia, judicialmente, em qualquer juízo, instância ou tribunal e, extrajudicialmente, em qualquer negociação que envolva questões de natureza jurídica;
Assessorar a Companhia e seus Diretores, orientando-lhes ou emitindo pareceres quanto aos aspectos legais nos assuntos pertinentes à área de atuação de cada atribuição e em processos administrativos, projetos de lei, minutas de regulamentos e de contratos, processos licitatórios e demais assuntos jurídicos de interesse da Companhia que forem submetidos ao seu exame;
Promover a cobrança judicial dos débitos ou de quaisquer outros créditos da Companhia;
Formalizar a Minuta, mensagens, anteprojetos de lei, decretos, regulamentos e matérias similares;
Participar de inquéritos e processos administrativos de quaisquer natureza, fornecendo assessoria jurídica, quando for o caso;
Propor as medidas cabíveis que visem a proteger o patrimônio da Companhia;
Efetuar outras atividades afins no âmbito de sua competência.
Avocar, para sua análise e decisão, quaisquer assuntos jurídicos relacionados ou de interesse da Procuradoria Jurídica e da Companhia, quando entender cabível;
Solicitar aos Diretores da Companhia as providências necessárias para a promoção de medidas tendentes a propiciar e a manter a eficiência e o bom funcionamento da Empresa;
Promover a integração das unidades subordinadas, objetivando o aperfeiçoamento das atividades desenvolvidas;
Baixar portarias, no âmbito de sua competência.
Art. 3º Fica criado o cargo de Procurador Chefe da Companhia em cargo de Comissão nomeado pelo Diretor Presidente, com as atribuições abaixo descritas, devendo possuir inscrição ativa na Ordem dos Advogados do Brasil, compondo o Quadro de Pessoal Comissionado do Grupo Ocupacional de Assessoramento Superior, conforme estabelece o art. 12 da Lei Nº 4.360 de 27 de Março de 2015, cumprindo carga horária de 20 (vinte) horas semanais.
Parágrafo Primeiro: Terá o Procurador Chefe as seguintes atribuições:
Assessorar a Companhia e seus Diretores, orientando-lhes ou emitindo pareceres quanto aos aspectos legais nos assuntos pertinentes à área de atuação de cada atribuição e em processos administrativos, projetos de lei, minutas de regulamentos e de contratos, processos licitatórios e demais assuntos jurídicos de interesse da Companhia que forem submetidos ao seu exame;
Participar de inquéritos e processos administrativos de quaisquer natureza, fornecendo assessoria jurídica, quando for o caso;
Propor as medidas cabíveis que visem a proteger o patrimônio da Companhia;
Efetuar outras atividades afins no âmbito de sua competência.
Avocar, para sua análise e decisão, quaisquer assuntos jurídicos relacionados ou de interesse da Procuradoria Jurídica e da Companhia, quando entender cabível;
Solicitar aos Diretores da Companhia as providências necessárias para a promoção de medidas tendentes a propiciar e a manter a eficiência e o bom funcionamento da Empresa;
Promover a integração das unidades subordinadas, objetivando o aperfeiçoamento das atividades desenvolvidas;
Baixar portarias, no âmbito de sua competência;
Organizar, fiscalizar e chefiar os trabalhos desenvolvidos pelos Advogados pertencentes ao Quadro de funcionários da Companhia.
Parágrafo Segundo: A remuneração mensal do Procurador Chefe será de R$ 6.900,00 (Seis mil e novecentos reais), cujos reajustes estará sujeito aos índices da categoria do Sindicato da qual a Companhia pertence.
Art. 4º Ficam criados 02 (dois) cargos de Advogado, devidamente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, constituído no Grupo Ocupacional Profissional Permanente, conforme estabelece o art. 12 da Lei Nº 4.360 de 27 de Março de 2015, os quais se submeterão a Concurso Público de empregado público, regido pela CLT, os quais cumprirão carga horária de 20 (vinte) horas semanais e não serão possuidores de estabilidade, o salário obedecerá o piso ético de remuneração da OAB-PR.
Parágrafo único: Terá o Advogado as seguintes atribuições:
Representar a Companhia, judicialmente, em qualquer juízo, instância ou tribunal e, extrajudicialmente, em qualquer negociação que envolva questões de natureza jurídica;
Promover a cobrança judicial dos débitos ou de quaisquer outros créditos da Companhia;
Formalizar a Minuta de contratos, mensagens, anteprojetos de lei, decretos, regulamentos e matérias similares;
Participar de inquéritos e processos administrativos de quaisquer natureza, fornecendo assessoria jurídica e pareceres administrativos, quando for o caso;
Propor as medidas cabíveis que visem a proteger o patrimônio da Companhia;
Efetuar outras atividades afins no âmbito de sua competência.
Baixar portarias, no âmbito de sua competência.
Art. 5º Ficam criados 02 (dois) cargos de Contador Sênior, com registro ativo junto ao Conselho Regional dos Contadores – CRC do Estado do Paraná, constituído no Grupo Ocupacional Profissional Permanente, conforme estabelece o Art. 12 da Lei Nº 4.360 de 27 de Março de 2015, os quais se submeterão a Concurso Público de empregado público, regido pela CLT, os quais cumprirão carga horária de 20 (vinte) horas semanais e não serão possuidores de estabilidade.
Parágrafo único: São atribuições do cargo de Contador:
Organizar e dirigir os serviços de contabilidade da instituição, planejando, supervisionando, orientando e participando da execução, de acordo com as exigências legais e administrativas;
Planejar os sistemas de registros e operações contábeis atendendo as necessidades administrativas e as exigências legais;
Proceder a análise de contas;
Proceder ou orientar a classificação e avaliação das despesas;
Elaborar e analisar relatórios sobre a situação patrimonial, econômica e financeira da entidade;
Assessorar sobre problemas contábeis especializados da instituição, dando pareceres sobre práticas contábeis, a fim de contribuir para a correta elaboração de políticas e instrumentos de ação dos setores;
Elaborar e assinar balancetes, balanços e demonstrativos econômicos financeiros;
Participar de projetos multidisciplinares que visem o aperfeiçoamento da gestão econômico-financeira da instituição;
Elaborar a prestação de contas junto ao tribunal de contas;
Realizar treinamento na área de atuação, quando solicitado;
Solicitar certidões negativas de débitos a órgãos federais e estaduais;
Atuar na qualidade de multiplicador de conhecimentos, mediante participação prévia em processo de qualificação e autorização superior;
Utilizar equipamentos (computadores, notebooks, smartphones, tablets, impressoras, scanners e afins) e ferramentas de tecnologias existentes ou futuras, de forma a permitir o perfeito funcionamento dos sistemas informatizados (softwares de gestão e/ou controle) ou que venham a ser implantados;
Dirigir veículos, permitidos conforme sua habilitação, para o deslocamento e execução dos trabalhos relativos a sua área de atuação;
Manter organizados, limpos e conservados os materiais, máquinas, equipamentos e local de trabalho, que estão sob sua responsabilidade.
Art. 6º A remuneração do cargo de Contador Sênior obedecerá ao piso da categoria regido pelo SINDICATO DOS CONTABILISTAS DE APUCARANA – SICAP.
Art. 7º Ficam extintos os cargos em comissão e/ou função gratificada de assessor jurídico e de contador que constam da Lei Municipal n. 4.360, de 04 de fevereiro de 2015.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.
Arapongas, 13 de setembro de 2022.
SERGIO ONOFRE DA SILVA
Prefeito