;Ci.g4.A5.441:. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado doParana
MENSAGEMNg. 037/2017
Arapongas, 06 de julho de 2017.
Prezado Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
Encaminhamos aos nobres Edis, o presente VETO total ao Projeto de Lei ng.
4.571/2017, pelas razões que seguem.
RAZÕES DE VETO
0 Projeto de Lei ng. 4.571/2017 dispõe sobre o "Programa Incentivo ao Acesso
Educação", através de convênio com entidades privadas, mediante pagamento, pelo Município de
Arapongas, dos custos de tais vagas.
Referido Projeto, de iniciativa de Vereador de Arapongas, apesar de sua louvável
finalidade, deve ser analisado sob o prisma da legalidade e, sobretudo, da constitucionalidade, a fim
de trazer a segurança jurídica adequada.
Desta feita, como se demonstrará adiante, o Projeto aprovado é inconstitucional.
Pois bem. Por disposição da Lei Orgânica do Município de Arapongas, é de iniciativa
privativa do Prefeito Municipal projetos de leis gerem gastos ao Executivo, consoante prevê oart.
44, VI, da Lei Orgânica Municipal, sobretudo por não antever verba destacada no orçamento para a
finalidade da Lei indicada.
Deveras, respeitosamente, o Projeto apresentado extrapola a competência de
iniciativa edil. Sobre o assunto, delimitando com maestria a distinção entre as relevantes
atribuições de cada Poder, Hely Lopes Meirelles posicionou-se:
"A atribuição típica e predominante daCamaraé a 'normativa', isto 6, a de
regular a administração do Município e a conduta dos munícipes, no que
afeta aos interesses locais. ACamaranão administra o Município; estabelece,
apenas, normas de administração. Não executa obras e serviços públicos;
dispõe, unicamente, sobre a sua execução. Não compõe nem dirige o
funcionalismo da Prefeitura; edita, tão-somente, preceitos para sua
organização e direção. Não arrecada nem aplica as rendas locais; apenas
institui ou altera tributos e autoriza sua arrecadação e aplicação. Não
governa o Município; mas regula e controla a atuação governamental do
Executivo, personalizado no Prefeito.
Eis ai a distinção marcante entre missão 'normativa' da Câmara e a função
'executiva' do Prefeito; o Legislativo delibera e atua com caráter regulatório,
genérico e abstrato; o Executivo consubstancia os mandamentos da norma
legislativa em atos específicos e concretos de administração.
(...) A interferência de um Poder no outro é ilegítima, por atentatória da
separação institucional de suas funções (CF,art. 22).
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Por idêntica razão constitucional, a Câmara nix; pode delegar funções ao
prefeito, nem receber delegações do Executivo. Suas atribuições são
incomunicáveis, estanques, intransferíveis (CF, art. 22). Assim como não cabe
Edilidade praticar atos do Executivo, ntio cabe a este substitui-la nas
atividades que lhe são próprias.
(...) Dai não ser permitido à Câmara intervir direta e concretamente nas
atividades reservadas ao Executivo, que pedem provisões administrativas
especiais manifestadas em 'ordens, proibições, concessões, permissões,
nomeações, pagamentos, recebimentos, entendimentos verbais ou escritos
com os interessados, contratos, realizaçães materiais da Administração e tudo
o mais que se traduzir em atos ou medidas de execução governamental'." (em
"Direito Municipal Brasileiro", Malheiros, 1993, págs. 438/439)".
No mais, há um entrave inafastável neste caso, pois, a principio, o Projeto prevê
verdadeira terceirização de atividade fim, ou seja, o Município de Arapongas estaria, de certa
forma, delegando os serviços relacionados à educação infantil (creche) a particulares, além do
evidente cunho social envolvido, o que não mostra viável no aspecto jurídico.
0 Supremo Tribunal Federal, com parecer do Procurador Geral da Republica, já se
decidiu sobre o tema, afastando esta possibilidade, ao julgar a Ação de Suspensão de Liminar n2.
885/R1 AgRg, conforme se vê, respectivamente:
"(...) ao ente público é vedado transferir intearalmente para terceiros a
execução de servicos públicos e atividades essenciais como saúde! ,
assistência social e educação2 (E objeto do referido processo licitatário a
contrata cão, também, de auxiliar de creche, auxiliar de biblioteca, auxiliar
de classe, inspetores, Instrutores e monitoras), além das atividades
diretamente ligadas à própria gestão do Município (agente administrativo)
e guarda municipal ("serviço de controle social de áreas e vias públicas"),
sob pena de afronta ao artigo 37, II, da Constituição Federal, uma vez que a
execução desses serviços deve ser realizada por profissionais vinculados
diretamente ao ente municipal, mediante realização de concurso público
(Parecer do Procurador Geral da República).
Decisão:
"Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR. CONTRATO
ADMINISTRATIVO. TERCEIRIZAÇÂO DE MAO DE OBRA. AUSÊNCIA DE GRAVE
LESÃO A ORDEM E A ECONOMIA PÚBLICAS. DECISÃO AGRAVADA QUE
INDEFERIU A SUSPENSÃO DE LIMINAR. CONTROLE DE LEGALIDADE DOS ATOS
ADMINISTRATIVOS PELO PODER JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO
PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES AGRAVO. REGIMENTAL AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO. I — Decisão agravada que indeferiu o pedido de
contracautela diante da ausência de comprovação da alegada lesão à ordem
e à economia pública. II — 0 Supremo Tribunal Federal pacificou o
entendimento de que não viola o principio da separação dos poderes o
exame, pelo Poder Judiciário, do ato administrativo tido por ilegal ou abusiv
Precedentes. Ill — A contratação administrativa para a mera alocação d
mão de obra, inclusive para o desempenho de atividades finalisticas d
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administração pública, pode ser danosa ao interesse público, ferindo os
comandos constitucionais inseridos no caput e no inciso II do art. 37. Risco
de dano inverso. Precedente. IV — Alegações suscitadas na peça recursal que
ultrapassam os estreitos limites da presente via processual e concernem
somente ao mérito, cuja análise deve ser realizada na origem, não se
relacionando com os pressupostos da suspensão de liminar. V — Agravo
regimental ao qual se nega provimento.
(SL885 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI (Presidente), Tribunal
Pleno, julgado em 25/11/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-244 DIVULG 02-
12-2015 PUBLIC03-12-2015)".
Insta pontuar, uma vez mais, a ingerência, também, na questão orçamentária,
diante do gasto que efetivamente irá gerar, e ausência de dotação orçamentária prevista.
Ademais, a Administração Municipal vem realizando ações diretas para aumentar as
vagas em creches, sobretudo, com a iminente aquisição de imóvel já preparado para grande
demanda de crianças que necessitam desta assistência.
Desta forma, pela questão jurídica posta, somos forçados a VETAR TOTALMENTE o
Projeto de Lei n2. 4.571/2017.
Certos da compreensão de Vossas Excelências, pugnamos pela manutenção do veto
por essa Casa de Leis, aproveitando, outrossim, o ensejo para renovar-lhes nossos otos de apreço
e consideração.
Fundo
3
VL'AVier
SÉR 10 ON • 'RE DASILVA
Prefeito
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
PROTOCOLO N. / 6 1
DATAS ENTRADA 04 / C *) / n
EXPEDItar ^)- /
Exmo. Sr,
OSVALDO ALVES DOS SANTOS
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta