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materia nº 37/2017

Tipo Mensagem
Número / Ano 37 / 2017
Date 2017-08-15
EmentaENCAMINHAMOS AOS NOBRES EDIS, O PRESENTE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI NG. 4.571/2017, PELAS RAZÕES QUE SEGUEM.
native_id595

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2017-08-22 Veto sobre a proposição mantido U Veto ao PLL nº 26/2017 de autoria do Vereador miguel Messias Gomes - mantido e arquivado a proposição
2017-08-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Incluso na ordem do dia para deliberação
2017-08-14 Lida no Expediente — Lido no expediente.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:27:36.739057-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

;Ci.g4.A5.441:. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
MENSAGEMNg. 037/2017 
Arapongas, 06 de julho de 2017. 
Prezado Senhor Presidente e Senhores Vereadores: 
Encaminhamos aos nobres Edis, o presente VETO total ao Projeto de Lei ng. 
4.571/2017, pelas razões que seguem. 
RAZÕES DE VETO 
0 Projeto de Lei ng. 4.571/2017 dispõe sobre o "Programa Incentivo ao Acesso 
Educação", através de convênio com entidades privadas, mediante pagamento, pelo Município de 
Arapongas, dos custos de tais vagas. 
Referido Projeto, de iniciativa de Vereador de Arapongas, apesar de sua louvável 
finalidade, deve ser analisado sob o prisma da legalidade e, sobretudo, da constitucionalidade, a fim 
de trazer a segurança jurídica adequada. 
Desta feita, como se demonstrará adiante, o Projeto aprovado é inconstitucional. 
Pois bem. Por disposição da Lei Orgânica do Município de Arapongas, é de iniciativa 
privativa do Prefeito Municipal projetos de leis gerem gastos ao Executivo, consoante prevê oart. 
44, VI, da Lei Orgânica Municipal, sobretudo por não antever verba destacada no orçamento para a 
finalidade da Lei indicada. 
Deveras, respeitosamente, o Projeto apresentado extrapola a competência de 
iniciativa edil. Sobre o assunto, delimitando com maestria a distinção entre as relevantes 
atribuições de cada Poder, Hely Lopes Meirelles posicionou-se: 
"A atribuição típica e predominante daCamaraé a 'normativa', isto 6, a de 
regular a administração do Município e a conduta dos munícipes, no que 
afeta aos interesses locais. ACamaranão administra o Município; estabelece, 
apenas, normas de administração. Não executa obras e serviços públicos; 
dispõe, unicamente, sobre a sua execução. Não compõe nem dirige o 
funcionalismo da Prefeitura; edita, tão-somente, preceitos para sua 
organização e direção. Não arrecada nem aplica as rendas locais; apenas 
institui ou altera tributos e autoriza sua arrecadação e aplicação. Não 
governa o Município; mas regula e controla a atuação governamental do 
Executivo, personalizado no Prefeito. 
Eis ai a distinção marcante entre missão 'normativa' da Câmara e a função 
'executiva' do Prefeito; o Legislativo delibera e atua com caráter regulatório, 
genérico e abstrato; o Executivo consubstancia os mandamentos da norma 
legislativa em atos específicos e concretos de administração. 
(...) A interferência de um Poder no outro é ilegítima, por atentatória da 
separação institucional de suas funções (CF,art. 22). 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
Por idêntica razão constitucional, a Câmara nix; pode delegar funções ao 
prefeito, nem receber delegações do Executivo. Suas atribuições são 
incomunicáveis, estanques, intransferíveis (CF, art. 22). Assim como não cabe 
Edilidade praticar atos do Executivo, ntio cabe a este substitui-la nas 
atividades que lhe são próprias. 
(...) Dai não ser permitido à Câmara intervir direta e concretamente nas 
atividades reservadas ao Executivo, que pedem provisões administrativas 
especiais manifestadas em 'ordens, proibições, concessões, permissões, 
nomeações, pagamentos, recebimentos, entendimentos verbais ou escritos 
com os interessados, contratos, realizaçães materiais da Administração e tudo 
o mais que se traduzir em atos ou medidas de execução governamental'." (em 
"Direito Municipal Brasileiro", Malheiros, 1993, págs. 438/439)". 
No mais, há um entrave inafastável neste caso, pois, a principio, o Projeto prevê 
verdadeira terceirização de atividade fim, ou seja, o Município de Arapongas estaria, de certa 
forma, delegando os serviços relacionados à educação infantil (creche) a particulares, além do 
evidente cunho social envolvido, o que não mostra viável no aspecto jurídico. 
0 Supremo Tribunal Federal, com parecer do Procurador Geral da Republica, já se 
decidiu sobre o tema, afastando esta possibilidade, ao julgar a Ação de Suspensão de Liminar n2. 
885/R1 AgRg, conforme se vê, respectivamente: 
"(...) ao ente público é vedado transferir intearalmente para terceiros a 
execução de servicos públicos e atividades essenciais como saúde! , 
assistência social e educação2 (E objeto do referido processo licitatário a 
contrata cão, também, de auxiliar de creche, auxiliar de biblioteca, auxiliar 
de classe, inspetores, Instrutores e monitoras), além das atividades 
diretamente ligadas à própria gestão do Município (agente administrativo) 
e guarda municipal ("serviço de controle social de áreas e vias públicas"), 
sob pena de afronta ao artigo 37, II, da Constituição Federal, uma vez que a 
execução desses serviços deve ser realizada por profissionais vinculados 
diretamente ao ente municipal, mediante realização de concurso público 
(Parecer do Procurador Geral da República). 
Decisão: 
"Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR. CONTRATO 
ADMINISTRATIVO. TERCEIRIZAÇÂO DE MAO DE OBRA. AUSÊNCIA DE GRAVE 
LESÃO A ORDEM E A ECONOMIA PÚBLICAS. DECISÃO AGRAVADA QUE 
INDEFERIU A SUSPENSÃO DE LIMINAR. CONTROLE DE LEGALIDADE DOS ATOS 
ADMINISTRATIVOS PELO PODER JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO 
PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES AGRAVO. REGIMENTAL AO QUAL SE 
NEGA PROVIMENTO. I — Decisão agravada que indeferiu o pedido de 
contracautela diante da ausência de comprovação da alegada lesão à ordem 
e à economia pública. II — 0 Supremo Tribunal Federal pacificou o 
entendimento de que não viola o principio da separação dos poderes o 
exame, pelo Poder Judiciário, do ato administrativo tido por ilegal ou abusiv 
Precedentes. Ill — A contratação administrativa para a mera alocação d 
mão de obra, inclusive para o desempenho de atividades finalisticas d 
2 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
administração pública, pode ser danosa ao interesse público, ferindo os 
comandos constitucionais inseridos no caput e no inciso II do art. 37. Risco 
de dano inverso. Precedente. IV — Alegações suscitadas na peça recursal que 
ultrapassam os estreitos limites da presente via processual e concernem 
somente ao mérito, cuja análise deve ser realizada na origem, não se 
relacionando com os pressupostos da suspensão de liminar. V — Agravo 
regimental ao qual se nega provimento. 
(SL885 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI (Presidente), Tribunal 
Pleno, julgado em 25/11/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-244 DIVULG 02-
12-2015 PUBLIC03-12-2015)". 
Insta pontuar, uma vez mais, a ingerência, também, na questão orçamentária, 
diante do gasto que efetivamente irá gerar, e ausência de dotação orçamentária prevista. 
Ademais, a Administração Municipal vem realizando ações diretas para aumentar as 
vagas em creches, sobretudo, com a iminente aquisição de imóvel já preparado para grande 
demanda de crianças que necessitam desta assistência. 
Desta forma, pela questão jurídica posta, somos forçados a VETAR TOTALMENTE o 
Projeto de Lei n2. 4.571/2017. 
Certos da compreensão de Vossas Excelências, pugnamos pela manutenção do veto 
por essa Casa de Leis, aproveitando, outrossim, o ensejo para renovar-lhes nossos otos de apreço 
e consideração. 
Fundo 
3 
VL'AVier 
SÉR 10 ON • 'RE DASILVA 
Prefeito 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N. / 6 1 
DATAS ENTRADA 04 / C *) / n 
EXPEDItar ^)- / 
Exmo. Sr, 
OSVALDO ALVES DOS SANTOS 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Nesta 

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