COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER nº /2022.
Assunto: Projeto de Lei n. 60/2022
Autoria: Poder Executivo
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial – Excesso de Arrecadação, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2022 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2022 a 2025 da Lei nº. 5.019 de 08/11/2021, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2022, Lei 4.973 de 10/06/2021.
O Senhor Presidente desta Casa, Rubens Franzin Manoel, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 12 de setembro de 2022, Projeto de Lei nº. 60/2022, de 09 de setembro de 2022.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que trata de Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 1.162.859,93 (um milhão e cento e sessenta e dois mil e oitocentos e cinquenta e nove reais e noventa e três centavos), afim de adequar as dotações orçamentarias conforme avaliado junto a execução das despesas do corrente ano.
Acompanha a mensagem correspondente, que aponta a destinação do valor redistribuído.
Não foram apresentadas emendas à matéria em análise.
Solicita apreciação em regime de urgência.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
A competência de que trata o objeto do projeto em análise está descrito no art. 8°, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Arapongas:
Art. 8º. Compete ao Município:
III - elaborar o plano plurianual de investimentos, a lei de diretrizes orçamentárias e o orçamento anual, bem como proceder a abertura de crédito;
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no art. 42, inciso III, art. 44, inciso VI, e art. 67, inciso XIV, da Lei Orgânica Municipal:
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal.
Art. 44. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de leis que disponham sobre: (...) VI - matéria orçamentária;
Art. 67. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica: (...) IV - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica;
XIV - realizar as operações de crédito previamente autorizadas pela Câmara Municipal;
Impende mencionar, crédito adicional se configura em autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na lei do orçamento. Os especiais, como no caso em tela, são destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica, devendo ser previamente autorizado pelo Poder Legislativo.
Ainda, verifica-se que o presente projeto atende ao disposto no art. 43, da Lei 4.320/64 ao dispor que “A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa”.
Assim, sob o prisma formal, a propositura atende ao requisito subjetivo (iniciativa) para propô-la no tocante à obrigação dirigida ao Poder Executivo.
Justifica a mensagem que:
Os valores incluídos no referido projeto serão destinados para:
Secretaria Municipal de Obras, Transporte e Desenvolvimento Urbano - SEODUR
• Obras e Instalações – valor R$ 1.162.859,93 – Fonte 082, considerando o cronograma físico – financeiro, será destinado à inclusão dotação orçamentária para implantação projetada de 2.335,90 metros de linha de recalque e construção da estação elevatória de esgoto para atendimento de 1.492 ligações de esgoto.
Diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos.
III – Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei 60/2022, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 16 de setembro de 2022.
Sebastião Ferreira da Silva
Presidente-Relator
Rodrigo C. de Almeida de Deus
Membro
Rosemary Soares G. Farias
Membro