materia nº 88/2022

COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO





PARECER nº         /2022.







Assunto:	Projeto de Lei L n°. 27/2022

Autoria: 	Poder Legislativo – Vereadora Marilsa Staub Vendrametto

Súmula: 	ESTABELECE DIRETRIZES PARA A PROTEÇÃO E ATENÇÃO INTEGRAL AOS ÓRFÃOS DO FEMINICÍDIO NO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS.



O Senhor Presidente desta Casa, Rubens Franzin Manoel, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 12 de setembro de 2022, Projeto de Lei L nº. 27/2022, de 08 de setembro de 2022.



I – Relatório

Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Legislativo que estabelece diretrizes para a proteção e atenção integral aos órfãos do feminicídio no município de arapongas.

Não foram apresentadas emendas à matéria em análise.

É o relatório. Passo a pronunciar-me.



II – Parecer do Relator

O presente Projeto de Lei encontra-se amparado pelo disposto nos artigos 8º da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferaste do Município.

A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no art. 42, inciso I, da Lei Orgânica Municipal:



Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. 



Quanto ao aspecto material, a propositura, além de revestir-se de inegável interesse local - atraindo, consequentemente, a competência municipal prevista no art. 30, inciso I, da Constituição Federal, se revela adequada com a legislação vigente, além de não estar inserida no rol de matérias com inciativa reservada ao Chefe do Poder Executivo.



Traz como justificativa o que segue:

O “Programa Órfãos do Feminicídio” tem o objetivo de assegurar a saúde física e mental de crianças e adolescentes, para que possam se desenvolver plenamente, o direito de viver sem violência. E em específico, aqueles que são vítimas ou testemunhas de violência nas relações domésticas, familiares e sociais.

O programa visa a garantia da proteção integral e prioritária dos direitos estabelecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente. Dentre esses direitos estão a saúde, alimentação, moradia, educação, assistência social e jurídica para os órfãos e seus responsáveis legais.



Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de autoria do Poder Legislativo.



III – Conclusão



Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei L n° 27/2022, de autoria do Poder Legislativo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 



Sala das Comissões, em 16 de setembro de 2022.















Sebastião Ferreira da Silva

            Presidente



                                               Rodrigo C. de Almeida de Deus

                                                                 Membro





                                                                                        Rosemary Soares G. Farias  

                                                                                                     Relatora