materia nº 89/2022

COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO





PARECER nº         /2022.







Assunto:	Projeto de Lei L n°. 28/2022

Autoria: 	Poder Legislativo – Vereadora Marilsa Staub Vendrametto

Súmula: 	Dispõe sobre a instituição do Programa Brigada Escolar – Defesa Civil na Escola, na rede municipal de ensino do município de Arapongas.



O Senhor Presidente desta Casa, Rubens Franzin Manoel, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 12 de setembro de 2022, Projeto de Lei L nº. 27/2022, de 08 de setembro de 2022.



I – Relatório

Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Legislativo que trata sobre a instituição do Programa Brigada Escolar – Defesa Civil na Escola, na rede municipal de ensino do município de Arapongas.

Não foram apresentadas emendas à matéria em análise.

É o relatório. Passo a pronunciar-me.



II – Parecer do Relator

O presente Projeto de Lei encontra-se amparado pelo disposto nos artigos 8º da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferaste do Município.

A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no art. 42, inciso I, da Lei Orgânica Municipal:



Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. 



Quanto ao aspecto material, a propositura, além de revestir-se de inegável interesse local - atraindo, consequentemente, a competência municipal prevista no art. 30, inciso I, da Constituição Federal, se revela adequada com a legislação vigente, além de não criar despesa para o Poder Executivo.



Apresenta como justificativa:

Os principais objetivos para a implantação do Programa da Brigada Escolar – Defesa Civil na Rede Municipal de Ensino é: construir cultura de prevenção dentro do ambiente escolar; proporcionar a comunidade escolar da Rede de Ensino condições mínimas para enfrentamento de situações emergências no interior da escola; promover o levantamento das necessidades de adequação do ambiente escolar; articular os trabalhos entre integrantes da Defesa Civil Municipal, do Corpo de Bombeiro e da Secretaria Municipal de Educação; adequar as edificações escolares municipais às normas mais recentes de prevenção contra incêndio e pânico do Corpo de Bombeiro; preparar os profissionais da rede municipal de ensino para execução de ações concretas no ambiente escolar com vistas a prevenção de riscos e desastres e preparação para o socorro, destacando-se ações voltadas ao suporte básico de vida e combate a princípios de incêndio.  



Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de autoria do Poder Legislativo.



III – Conclusão



Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei L n° 28/2022, de autoria do Poder Legislativo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 



Sala das Comissões, em 16 de setembro de 2022.















Sebastião Ferreira da Silva

            Presidente



                                               Rodrigo C. de Almeida de Deus

                                                                 Membro





                                                                                        Rosemary Soares G. Farias  

                                                                                                     Relatora