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materia nº 63/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 63 / 2022
Date 2022-09-23
EmentaPROJETO DE LEI Nº 063/22, DE 22 DE SETEMBRO DE 2022 Dispõe sobre a ampliação do número de vagas do cargo de Professor de Educação Infantil-30h, que integra o Anexo I, da Lei Municipal nº 4.450, de 25 de janeiro de 2016, do Estatuto e Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Quadro de Pessoal do Magistério do Município de Arapongas.
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Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2022-10-13 Arquivado F Lei 5.124/2022
2022-10-13 Publicado F —
2022-10-07 Encaminhado para Prefeito Municipal F —
2022-10-07 Proposição aprovada F —
2022-10-03 Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação P —
2022-10-03 Parecer favorável das Comissões P —
2022-09-28 Aguardando emissão de parecer da comissão P —
2022-09-26 Aguardando emissão de parecer da comissão P —
2022-09-23 Aguardando Leitura no Plenário P —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-10-26T14:59:19.957774-03:00 Aprovado 14 0 0
2022-10-26T14:49:16.336773-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 063/22, de 22 de SETEMBRO de 2022



Dispõe sobre a ampliação do número de vagas do cargo de Professor de Educação Infantil-30h, que integra o Anexo I, da Lei Municipal nº 4.450, de 25 de janeiro de 2016, do Estatuto e Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Quadro de Pessoal do Magistério do Município de Arapongas.

		

Art. 1º. Ficam ampliadas em mais 100 (cem), o número de vagas do cargo de Professor de Educação Infantil-30h, do Grupo Ocupacional Magistério, que integra o Anexo I, da Lei nº 4.450, de 25/01/2016, alterada pela Lei nº 4.780, de 06/06/2019, passando a vigorar:



CARGO

CARGA HORÁRIA SEMANAL

NÚMERO DE VAGAS

Professor de Educação Infantil

30h

400



Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



Arapongas, 22 de setembro de 2022.













SÉRGIO ONOFRE DA SILVA

Prefeito

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