COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER nº /2022.
Assunto: Projeto de Lei n. 62/2022
Autoria: Poder Executivo
Súmula: Dispõe sobre criação da Procuradoria Jurídica e cargo de Procurador Chefe, Advogado, e Contador na Companhia de Desenvolvimento de Arapongas – CODAR e dá outras providências.
O Senhor Presidente desta Casa, Rubens Franzin Manoel, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 19 de setembro de 2022, Projeto de Lei nº. 62/2022, de 13 de setembro de 2022.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre a extinção dos cargos em comissão e função gratificada de contador perante à Companhia de Desenvolvimento de Arapongas-CODAR e cria na sua estrutura os cargos de advogado efetivo e contador efetivo, criando, ainda, o cargo de procurador-chefe.
Acompanha a mensagem correspondente.
Não foram apresentadas emendas à matéria em análise.
Solicita apreciação em regime de urgência.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
A competência de que trata o objeto do projeto em análise está descrito no art. 8°, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Arapongas:
Art. 8º. Compete ao Município:
I - legislar sobe assuntos de interesse local;
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no art. 42, inciso III, 44, inciso I e art. 67, da Lei Orgânica Municipal:
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal.
Art. 44. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de leis que disponham sobre:
I - criação e extinção de cargos, funções ou empregos públicos do Poder Executivo e das autarquias e fundações públicas municipais;
IV - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;
V - criação, organização, extinção dos órgãos do Poder Executivo, das autarquias e das fundações públicas municipais.
Assim, sob o prisma formal, a propositura atende ao requisito subjetivo (iniciativa) para propô-la no tocante à obrigação dirigida ao Poder Executivo.
Justifica a mensagem que:
Conforme constou do processo judicial 0002757-49.2016.8.16.0045, com trâmite iniciado no ano de 2016, houve decisão judicial para que a CODAR provenha os cargos de advogado e contar efetivos, mediante a realização de devido concurso.
Para tanto, faz-se necessária a criação destes cargos em sua estrutura. Ademais, cria-se, por meio deste projeto, também, o cargo de Procurador Chefe que, dentre outras funções, está o de assessoramento da diretoria, conforme autoriza o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (Autos 69169/21).
Considerando a necessidade de realização de concurso para o cumprimento da decisão, solicitamos máxima urgência na apreciação.
Diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos.
III – Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei 62/2022, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 23 de setembro de 2022.
Sebastião Ferreira da Silva
Presidente
Rodrigo C. de Almeida de Deus
Relator
Rosemary Soares G. Farias
Membro