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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER nº /2022.
Assunto: Projeto de Lei nº. 62/2022
Autoria: Dispõe sobre criação da Procuradoria Jurídica e cargo de Procurador Chefe, Advogado, e Contador na Companhia de Desenvolvimento de Arapongas – CODAR e dá outras providências.
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Rubens Franzin Manoel, despacha para a Comissão de Finanças e Orçamento desta Casa, em data de 19 de setembro de 2022, Projeto de Lei nº. 62/2022, de 13 de setembro de 2022.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre a extinção dos cargos em comissão e função gratificada de contador perante à Companhia de Desenvolvimento de Arapongas-CODAR e cria na sua estrutura os cargos de advogado efetivo e contador efetivo, criando, ainda, o cargo de procurador-chefe.
Acompanha a mensagem correspondente.
Solicita apreciação em regime de urgência.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
Solicitada inicialmente a juntada da oitiva da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, após, passamos a análise.
Verificada a competência pela Comissão de Justiça Legislação e Redação, opinando pela constitucionalidade e legalidade do projeto de lei ora em apreciação, esta relatoria verifica que no bojo do projeto há decisão judicial determinando a extinção dos cargos em comissão e função gratificada de contador perante à Companhia de Desenvolvimento de Arapongas-CODAR e a respectiva criação na sua estrutura dos cargos de advogado efetivo e contador efetivo, criando, ainda, o cargo de procurador-chefe.
Destaca-se que tais funções já existiam na estrutura da CODAR, bem como devidamente consignados em orçamento, porém materializada na forma de cargo em comissão e de função gratificada, devendo o gestor proceder à sua devida correção com a extinção de tal modelo substituindo-os na forma de concurso público.
Assim, verifico que não há qualquer impedimento à tramitação do Projeto de Lei n°. 62/2022 de autoria do Poder Executivo, motivo pelo qual opino no sentido de que o parecer desta Comissão de Finanças e Orçamento seja pela aprovação, acompanhando na íntegra a Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
III – Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 62/2022, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 23 de setembro de 2022.
Antonio Aparecido R. dos Santos José Maria da Silva Milton Ap. Xavier
Presidente Relator membro
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