COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
PARECER nº /2022.
Assunto: Projeto de Lei n. 63/2022
Autoria: Poder Executivo
Súmula: Dispõe sobre a ampliação do número de vagas do cargo de Professor de Educação Infantil-30h, que integra o Anexo I, da Lei Municipal nº 4.450, de 25 de janeiro de 2016, do Estatuto e Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Quadro de Pessoal do Magistério do Município de Arapongas.
O Senhor Presidente desta Casa, Rubens Franzin Manoel, despacha para a Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social desta Casa, em data de 26 de setembro de 2022, Projeto de Lei nº. 63/2022, de 22 de setembro de 2022.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre ampliação do número de vagas do cargo de Professor de Educação Infantil-30h, que integra o Anexo I, da Lei Municipal n° 4.450, de 25 de janeiro de 2016, do Estatuto e Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Quadro do Magistério do Município de Arapongas.
Acompanha a mensagem correspondente.
Não foram apresentadas emendas à matéria em análise.
Solicita apreciação em regime de urgência.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
Regimentalmente, cumpre a esta Comissão pronunciar-se sobre todos os projetos e matérias que versem sobre assuntos educacionais, artísticos, inclusive patrimônio histórico, desportivos e relacionados com a saúde, o saneamento e a assistência social, em consonância com a inteligência do artigo 76.
A Comissão de justiça manifestou-se pela legalidade e constitucionalidade do projeto em análise.
Relativamente ao aumento de cargos na área da educação, como propõe o presente projeto, observa-se que os seguintes dispositivos da Lei Orgânica do Município de Arapongas respaldam a proposta, em consonância com disposição Constitucional no mesmo sentido:
I – o Art. 9°, V dispõe que é competência do Município, comum à União e ao Estado do Paraná proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;
II – o Art. 150, I estabelece que o Município em consonância com os planos federal e estadual, visando ao desenvolvimento do ensino que conduza o Município a promover em seu território a erradicação do analfabetismo;
III – o Art. 146, I dispõe que é dever do Município, dentro das atribuições que lhe forem conferidas, a garantia de educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria.
Assim, diante dos dispositivos transcritos e dos motivos expostos pela mensagem que encaminha o projeto de lei em análise, entendo que o acréscimo das vagas é importante para suprir a demanda nos Centros Educacionais Infantis já existentes e aos que serão inaugurados, em atendimento a crescente população em nosso Município.
Após o exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão seja pela aprovação do Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima apresentados.
III – Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei 63/2022, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 30 de setembro de 2022.
Marilsa Staub Vendrametto
Presidente
Antonio Ap. Ribeiro dos Santos
Membro
Edwayne Ap. Areano Arduim
Relator