materia nº 64/2022

PROJETO DE LEI Nº. 064/22, DE 05 DE OUTUBRO DE 2022



Dispõe sobre autorização para a lavratura da Escritura Definitiva pelo Município de Arapongas à empresa FABRICADORA DE ESPUMAS E COLCHÕES NORTE PARANAENSE LTDA., do lote de terras nº 191/E/F-3, com área de com área de 8.350,00 m², matrícula nº 14.598, do 2º Serviço Registral de Arapongas, em cumprimento ao Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nos autos de Inquérito Civil nº. MPPR-0008.10.000078-8, firmado junto ao Ministério Público do Estado do Paraná e dá outras providências. 

Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, nos termos do §1º, do art. 2º, da Lei nº 3.536, de 18 de agosto de 2008, e em cumprimento ao Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nos autos de Inquérito Civil nº. MPPR-0008.10.000078-8, firmado junto ao Ministério Público do Estado do Paraná, escriturar bem como liberar, definitivamente, o lote de terras nº 191/E/F-3, com área de com área de 8.350,00 m², matrícula nº 14.598, do 2º Serviço Registral de Arapongas, doado por meio da Lei Municipal nº. 2.405, de 18 de abril de 1996 e autorizado a alienar através da Lei Municipal nº 2.617 de 16 de abril de 1999, à empresa FABRICADORA DE ESPUMAS E COLCHÕES NORTE PARANAENSE LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.292.653/0001-17, estabelecida nesta cidade à Rua Guaratinga, nº 1045, Parque Industrial, nesta cidade, cuja apuração dos cumprimentos dos requisitos deu-se através do processo administrativo nº. 24810/2021.

       

Art. 2º - Após a publicação da presente Lei, o Executivo mandará lavrar Escritura Definitiva, bem como baixará Decreto que será instrumento hábil de liberação para averbação junto ao competente Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, nos termos do art. 7º da Lei nº 3.536, de 18 de agosto de 2008.



Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



Arapongas, 05 de outubro de 2022.















SÉRGIO ONOFRE DA SILVA

Prefeito