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INDICAÇÃO N° /2022
Exm° Presidente:
O Vereador subscritor da presente, na forma facultada no Regime Interno, art. 114, tem a honra de propor a seguinte indicação ao Poder Executivo:
Que o Senhor Prefeito estude a possibilidade de realizar alteração na Lei n° 4.451/2016 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos), em especial no § 2°, do artigo 183, incluindo na sua redação a extensão do benefício de 50% de um título de terreno perpétuo para o servidor, quando do falecimento de parentes de 1° grau, uma vez que o texto legal atualmente garante apenas esse benefício quando do falecimento de pensionista e de cônjuge do servidor.
Sem mais espero contar com sua compreensão.
Arapongas, 05 de outubro 2022.
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Antonio Aparecido Ribeiro dos Santos
Vereador – Toninho da Ambulância
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