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PROJETO DE LEI Nº. 066/22, de 13 de OUTUBRO de 2022
Dispõe sobre alteração no Parágrafo único do Art. 1°, da Lei Municipal nº 3.495, de 24 de março de 2008, que dispõe sobre a criação de gratificações de função para servidores efetivos de outras esferas governamentais, e dá outras providências.
Art. 1º. Fica alterado o Parágrafo único, do Art. 1°, da Lei Municipal nº 3.495, de 24 de março de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo único. Os valores das Gratificações de Função, bem como seus reajustes, corresponderão, respectivamente, aos valores das Funções Gratificadas - símbolos FG1, FG2 e FG3 criadas pela Lei Municipal nº 4.452, de 25 de janeiro de 2016.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Arapongas, 13 de outubro de 2022.
SÉRGIO ONOFRE DA SILVA
Prefeito
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