PROJETO DE LEI Nº. /2017
A Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná apresenta o
Projeto de Lei de Autoria dos
Vereadores Osvaldo Alves dos
Santos e Rubens Franzin Manoel o
Plano Integrado de Gerenciamento
de Resíduos da Construção Civil no
Município de Arapongas-PR, que
disciplina os transportadores de
resíduos em geral e dá outras
providências.
Osvaldo Alves dos Santos, vereador, presidente da Câmara Municipal de Arapongas/PR, e
Rubens Franzin Manoel, vereador, no uso das atribuições que lhe foram conferidas por lei, APRESENTA:
CAPITULO I DO OBJETO
Art. 1°. Em conformidade com a Resolução CONAMA 307/2002, o presente projeto de Lei estabelece
o Plano Integrado de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil do Município de Arapongas, define
diretrizes, critérios e procedimentos para a gestão dos resíduos da construção civil, disciplinando as
ações necessárias, de forma a minimizar os impactos ambientais, em conformidade com a legislação em
vigor.
CAPITULO II DAS DEFINIÇÕES
Art. 2°. Para efeito desta Lei são adotadas as seguintes definições:
1- Resíduos da construção civil são os provenientes de construções, reformas, reparos e
demolições de obras de construção civil e os resultantes da preparação e da escavação de
terrenos, tais como: tijolos, blocos cerâmicos, concreto em geral, solos, rochas, metais, resinas,
colas, tintas, madeiras e compensados, forros, argamassas, gessos, telhas, pavimentos
asfálticos, vidros, plásticos, tubulações, fiações elétricas, etc., comumente chamados de
entulhos de obras, caliça ou metralha;
2- Geradores são pessoas, físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, responsáveis por atividades
ou empreendimentos que gerem os resíduos definidos nesta Lei;
3- Pequeno Gerador silo pessoas físicas ou jurídicas que geram a quantidade máxima de 1.000 1
(mil litros) equivalente a 1,0³ (um metro cúbico) de resíduos da construção civil por obra
4- Grande Gerador são pessoas físicas ou jurídicas que geram quantidade maior que 1.000 I (mil
litros) equivalente a 1,0 m³ (um metro cúbico) de residimos da construção civil, por obra.
5- Transportadores são as pessoas, físicas ou jurídicas, encarregadas da coleta e do transporte
dos resíduos entre as fontes geradoras e as áreas de destinação;
6- Receptores de resíduos da construção civil são as pessoas jurídicas, públicas ou privadas,
operadoras de empreendimentos, cuja função seja o manejo adequado de resíduos da
construção civil, em pontos de entrega, áreas de triagem, áreas de reciclagem e aterros, entre
outras;
7- Agregado reciclado e o material granular proveniente do beneficiamento de resíduos de
construção que apresentem características técnicas para a aplicação em obras de edificação,
de infraestrutura, com aterros sanitários ou outras obras de engenharia;
8- Gerenciamento de resíduos é o sistema de gestão que visa reduzir, reutilizar ou reciclar
resíduos, incluindo planejamento, responsabilidades, praticas, procedimentos e recursos para
desenvolver e implementar as ações necessárias ao cumprimento das etapas previstas em
programas e planos;
9- Reutilização é o processo de reaplicação de um resíduo, sem transformação do mesmo;
10- Reciclagem é o processo de reaproveitamento de um resíduo, após ter sido submetido à
transformação;
11- Beneficiamento é o ato de submeter um resíduo a operações e/ou processos que tenham por
objetivo dota-los de condições que permitam sua utilização como matéria prima ou produto;
12- Aterro de resíduos da construção civil é a área onde serão empregadas técnicas de disposição
de resíduos da construção civil Classe "A" no solo, visando à preservação de materiais
segregados, de forma a possibilitar seu uso futuro e/ou futura utilização da área, utilizando
princípios de engenharia para confiná-los ao menor volume possível, sem causar danos à
saúde pública e ao meio ambiente;
13- Áreas de destinação de resíduos: são áreas destinadas ao beneficiamento ou disposição final
de resíduos;
14- Áreas de Transbordo e Triagem (ATT) são áreas destinadas ao armazenamento temporário de
resíduos da construção civil;
15- Controle de Transporte de Resíduos (CTR) é o documento emitido pelo transportador de
resíduos que fornece informações sobre gerador, origem, quantidade e descrição dos resíduos
e seu destino;
16- Caçambas abertas são as caçambas de coleta de resíduos desprovidas de tampa e cadeado
de proteção;
17- Caçambas fechadas são as caçambas providas de tampa e mantidas trancadas sempre que
não estiverem cm uso imediato.
CAPÍTULO III DA CLASSIFICAÇÃO DOS RESIDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL
Art. 3º. Os resíduos da construção civil deverão ser classificados e segregados na fonte geradora, para
efeito desta Lei, da seguinte forma:
1- Classe A: são os resíduos reutilizáveis ou recicláveis como agregados, tais como:
a) de construção, demolição, reformas e reparos de pavimentação e de outras obras de
infraestrutura, inclusive solos provenientes de terraplanagem;
b) de construção, demolição, reformas e reparos de edificações são componentes cerâmicos (tijolos,
blocos, telhas cerâmicas, placas de revestimento etc.), argamassa de concreto;
c) de processo de fabricação e/ou demolição de peças pré-moldadas em concreto (blocos, tubos,
meio-fio etc.) Produzidas nos canteiros de obras;
2- Classe B: são os resíduos recicláveis para outras destinações, tais como: plásticos, papel, papelão,
metais, vidros, madeiras, gesso e outros, desde que não contaminados;
3- Classe C: são os resíduos para os quais não foram desenvolvidas tecnologias ou aplicações
economicamente viáveis que permitam a sua reciclagem/recuperação;
4- Classe D: são resíduos perigosos oriundos do processo de construção, tais como tintas, solventes,
óleos e outros ou aqueles contaminados ou prejudiciais à saúde oriundos de demolições, reformas e
reparos de clinicas radiológicas, instalações industriais e outros, bem como telhas e demais objetos e
materiais que contenham amianto ou outros produtos nocivos à saúde.
CAPITULO IV DO SISTEMA DE GESTÃO DE RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL
Art. 4°. Fica instituído o Plano Integrado de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil,
instrumento para a implementação da gestão dos resíduos da construção civil no município de
Arapongas, cujo objetivo é a proteção ambiental, a melhoria da limpeza urbana e a regulamentação do
exercício das responsabilidades dos pequenos e grandes geradores e respectivos transportadores, que
incorpora:
I- O Programa Municipal de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, que estabelece
as diretrizes técnicas e procedimentos para o exercício das responsabilidades dos pequenos
geradores;
II- Os Planos de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, a serem elaborados e
implementados pelos grandes geradores, que estabelecem as diretrizes técnicas e
procedimentos para possibilitar o exercício das responsabilidades de todos os geradores e
tem corno objetivo o manejo e a destinação ambientalmente adequados dos resíduos da
construção civil.
Art. 5º. Os geradores deverão ter como objetivo prioritário a não geração de resíduos e,
secundariamente, a redução, a reutilização, a segregação, a reciclagem e a destinação final adequada.
§1°. Os resíduos da construção civil não poderão ser dispostos em aterros de resíduos domiciliares, em
áreas de "bota fora", em encostas, corpos d'água, lotes vagos e em áreas protegidas por lei.
§2º. Os resíduos da construção civil deverão ser destinados na forma prevista nesta Lei e demais normas
em vigor.
SEÇÃO 1
DO PROGRAMA MUNICIPAL DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL
Art. 6º. A gestão dos resíduos em pequenos volumes, definida no art. 2º, inciso III, desta Lei, deve ser
feita por intermédio do Programa Municipal de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil que tem
como diretrizes técnicas:
I- A melhoria da limpeza urbana;
II- Fomentar a redução, a reutilização, a reciclagem e a correta destinação destes resíduos;
III- A redução dos impactos ambientais, associada a preservação e proteção dos recursos
naturais.
Art. 7º. A remoção dos resíduos da construção civil dos pequenos geradores poderá ser realizada por
transportadores públicos ou privados, mediante remuneração, garantido o destino ao local ou
empreendimento devidamente licenciado para este fim.
Art. 8º. As ações de educação ambiental e de controle e fiscalização, necessárias a gestão dos
resíduos, fazem parte do Programa Municipal de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil e
estarão a cargo da Secretaria Municipal de Agricultura, Serviços Públicos e Meio Ambiente (SEASPMA).
SEÇÃO 2
DOS PLANOS DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL
Art. 9º. Os Planos de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil deverão contemplar as seguintes
etapas:
I- Caracterização: nessa etapa, o gerador deverá identificar e quantificar os resíduos;
II- Triagem: deverá ser realizada, preferencialmente, pelo gerador na origem, ou ser realizada
nas áreas de destinação licenciadas para essa finalidade, respeitadas as classes de
resíduos estabelecidas no art. 3° desta lei;
III- Acondicionamento: o gerador deve garantir o confinamento dos resíduos, após a geração
até a etapa de transporte, assegurando, em todos os casos em que sejam possíveis, as
condições de reutilização e de reciclagem;
IV- Transporte: deverá ser realizado em conformidade com as etapas anteriores e de acordo
com as normas técnicas vigentes para o transporte de resíduos;
V- Destinação: deverá ser prevista de acordo com o estabelecido nesta Lei, observando
impreterivelmente a necessidade de licenciamento ambiental do recebedor dos resíduos.
§1º. Em obras com atividades de demolição, devem incluir o compromisso com a previa desmontagem
seletiva dos componentes da construção, respeitadas as classes estabelecidas nesta Lei, visando à
minimização dos resíduos a serem gerados e a sua correta destinação.
§2º. Os geradores devem:
a) Apontar, quando necessário, os procedimentos a serem tomados para a correta destinação de
outros resíduos, como os de serviços de saúde e domiciliares, provenientes de ambulatórios e
refeitórios, obedecidas as normas brasileiras especificas;
b) Quando contratantes de serviços de transporte, triagem e destinação de resíduos, especificar,
em seus Planos de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, os agentes responsáveis
por estas etapas, que deverão estar devidamente licenciados;
c) Os Planos de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil podem prever deslocamento,
recebimento ou envio, de resíduos da construção civil Classe A, triados, entre empreendimentos
licenciados, detentores de Planos de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil.
d) Quando entes públicos, na impossibilidade de cumprimento do disposto na alínea “b”, em
decorrência de certame licitatório, apresentar, para aprovação dos Planos de Gerenciamento
de Resíduos da Construção Civil, termo de compromisso de contratação de agente licenciado
para execução dos serviços de transporte, triagem e destinação de resíduos;
Art. 10º. Os Planos de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil devem ser assinados pelo
profissional responsável pela execução da obra ou por outro profissional devidamente habilitado, com a
respectiva anotação de responsabilidade técnica (ART/CREA).
Parágrafo único. São de responsabilidade dos executores de obras ou serviços, em logradouros
públicos, a manutenção dos locais de trabalho permanentemente limpos e a manutenção de registros e
comprovantes de Controle de Transporte de Resíduos (CTR), do transporte e destinação corretos dos
resíduos sob sua responsabilidade.
Art. 11º. Os Planos de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil de empreendimentos e
atividades, públicos ou privados, devem ser apresentados juntamente com o projeto do empreendimento
na Secretaria Municipal de Obras, devidamente aprovado pela Secretaria Municipal de Agricultura,
Serviços Públicos e Meio Ambiente (SEASPMA) e se integrará à análise para a obtenção do alvará de
construção, reforma, ampliação ou demolição.
Art. 12º. A emissão de Habite-se ou Aceitação de obras, pelo órgão municipal competente, para os
empreendimentos dos grandes geradores de resíduos de construção, fica condicionada à apresentação
de certidão emitida pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente de integral cumprimento do projeto de
gerenciamento de resíduo da construção civil, que estará baseado em documentos de Controle de
Transporte de Resíduos (CTR) ou outros documentos de contratação de serviços anunciados no Projeto
de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, comprovadores da correta triagem, transporte e
destinação dos resíduos gerados.
Art. 13º. A execução do Projeto de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil é de
responsabilidade do responsável técnico pela respectiva obra, podendo ser realizada mediante a
contratação de serviços de terceiros habilitados, garantida a responsabilidade do gerador e do
responsável técnico.
SEÇÃO 3
DAS ÁREAS DE TRANSBORDO E TRIAGEM (ATT)
Art. 14º. As Áreas de Transbordo e Triagem (ATT) devem observar a legislação municipal, estadual e
federal de controle da poluição e licenciamento ambiental.
Art. 15º. Os empreendedores interessados na implantação de ATT's devem apresentar seu projeto para
o licenciamento, junto ao órgão ambiental competente e alvará municipal.
Art. 16º. As Áreas de Transbordo e Triagem (ATT) devem obedecer às seguintes condições:
I- Identificação das atividades que serão desenvolvidas e das respectivas licenças;
II- Definição de sistemas de proteção ambiental;
III- Solução adequada dos acessos, isolamento e sinalização;
IV- Soluções para proteção de aguas superficiais e estabilidade geotécnica;
V- Documentação de controle dos resíduos recebidos e retirados, conforme o Plano de
Controle de Recebimento de Resíduos que deve ser elaborado corno previsto na NBR
15.112/2004 e 15.114/2004 da ABNT;
VI- Isolamento da área;
VII- Obter a consulta prévia de viabilidade técnica junto a. Secretaria Municipal do Meio Ambiente
(SEASPMA).
Art. 17º. A operação das Áreas de Transbordo e Triagem (ATT) deve estar em conformidade com a
NBR 15.112/2004 da ABNT e, especialmente, em relação as seguintes condições:
I- A unidade deve receber apenas resíduos da construção civil, sendo eventuais outros
resíduos devidamente separados e encaminhados a locais licenciados para o respectivo
recebimento, conforme as normas técnicas e legislação em vigor;
II- Só devem ser aceitas descargas e expedições de veículos com a devida cobertura dos
resíduos neles acondicionados;
III- Os resíduos descarregados nas All’s devem:
a) Estar acompanhados do respectivo Controle de Transporte de Resíduos (CTR);
b) Ser integralmente triados, evitando o acúmulo de material não triado;
IV- O acondicionamento dos materiais descarregados ou armazenados temporariamente deve
impedir o acúmulo de agua;
V- Os rejeitos que eventualmente estejam na massa de resíduos recebidos devem ter destino
adequado.
CAPÍTULO V
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 18º. São responsáveis solidárias pelos resíduos, as pessoas físicas e jurídicas, conforme previsto
na Lei Estadual nu 12.493/99 e Resolução CONAMA 307/2002, disciplinando-se em especial os
Geradores. Transportadores e Receptores de Resíduos da Construção Civil;
SEÇÃO I
DA DISCIPLINA DOS GERADORES
Art. 19º. Os geradores de resíduos da construção civil são os responsáveis pelos resíduos das
atividades de construção, reforma, reparos e demolições, bem como por aqueles resultantes da remoção
de vegetação e escavação de solos.
§1°. Os geradores devem utilizar equipamentos de coleta adequados as características dos resíduos da
construção civil, respeitando a capacidade dos equipamentos.
§2°. Os geradores deverão utilizar exclusivamente os serviços de remoção de transportadores
cadastrados junto ao Poder Público Municipal.
§3°. O gerador devera proceder à Separação e identificação dos resíduos no local de origem,
obedecendo à classificação desta Lei e as previstas nas normas técnicas inclusive para identificação por
cores e símbolos, conforme a legislação em vigor.
SEÇÃO II
DA DISCIPLINA DOS TRANSPORTADORES
Art. 20º. Os transportadores de resíduos da construção civil deverão cadastrar-se junto a Secretaria
Municipal de Agricultura, Serviços Públicos e Meio Ambiente (SEASPMA).
§1°. O cadastramento deverá ser realizado por ocasião da liberação do primeiro Alvará de
Funcionamento da atividade, através do preenchimento de formulário próprio, e deverá ser atualizado na
renovação do alvará, ou sempre que houver alterações nos dados do cadastro.
§2°. As empresas que já possuem Alvará de Funcionamento, deverão atender o disposto no caput deste
artigo, dentro do prazo de 90 (noventa) dias contados a partir da data de publicação desta Lei.
§3°. Qualquer veículo, não credenciado, que estiver executando o transporte de resíduos, será
apreendido e liberado somente após o pagamento das despesas de remoção e multas devidas.
Art. 21º. O transporte de resíduos, em geral, e de caçambas carregadas deverá ser acompanhado pelo
Controle de Transporte de Resíduos (CTR), expedido pela empresa transportadora, o qual deverá conter
no mínimo as seguintes informações: razão social da empresa transportadora, endereço da sede,
telefone, CNPJ, número do CTR, data da retirada da caçamba, endereço de origem do resíduo, descrição
e quantidade do resíduo, número da caçamba, placa do caminhão, nome e endereço do receptor do
resíduo.
Art. 22º. As pessoas, físicas ou jurídicas, detentoras das caçambas, antes de sua locação e colocação,
deverão fornecer documento simplificado de orientação aos usuários de seus equipamentos, com
instruções sobre posicionamento da caçamba, volume a ser respeitado, tipos de resíduos admissíveis,
tempo de estacionamento, corresponsabilidade, penalidades previstas em lei e outras instruções que se
fizerem necessárias.
Art. 23º. E obrigatória, ao transportador, a utilização de dispositivos de cobertura de carga em
equipamentos de coleta, durante o transporte dos resíduos.
Art. 24º. Constitui infração o depósito, ainda que temporário, de resíduos da construção civil, em
qualquer quantidade, em vias, passeios, canteiros, jardins, áreas e logradouros públicos e corpos d'água.
Parágrafo único. Os veículos que transportarem os resíduos da construção civil e depositarem em vias,
passeios, canteiros, jardins, áreas e logradouros públicos e corpos d'água estarão sujeitos à multa e
apreensão, cuja liberação, quando determinada pela legislação, será precedida do pagamento das
despesas de remoção e multas devidas, além das penalidades cíveis, administrativas e criminais
cabíveis.
SEÇÃO III
DA DISCIPLINA DOS RECEPTORES
Art. 25º. Os receptores de resíduos da construção civil devem estar devidamente licenciados junto ao
órgão ambiental, não sendo admitidas nas Áreas de recepção a descarga de:
I - Resíduos de transportadores não regulares, conforme esta Lei e demais legislações aplicáveis;
II - Resíduos domiciliares, resíduos industriais e resíduos dos serviços de saúde, entre outros
resíduos especiais.
CAPÍTULO VI
DA DESTINAÇÃO DOS RESÍDUOS
Art. 26º. Os resíduos da construção civil devem ser integralmente triados pelos geradores ou nas áreas
receptoras, segundo a classificação definida no artigo 3º desta Lei, e devem receber a destinação
adequada prevista na legislação em vigor.
Parágrafo único. Os resíduos da construção civil de classe A, devem ser prioritariamente reutilizados
ou reciclados.
CAPÍTULO VII
DAS ATRIBUIÇÕES GERENCIAIS
Art. 27º. No cumprimento das normas estabelecidas nesta Lei, os órgãos municipais, no âmbito de suas
competências, devem:
I- Fiscalizar as atividades disciplinadas por esta Lei;
II- Orientar os geradores quanto aos procedimentos de recolhimento ou de disposição de
pequenos e grandes volumes;
III- Divulgar a listagem dos transportadores cadastrados;
IV- Informar aos transportadores os locais regularizados para o descarte de resíduos;
V- Monitorar e inibir a formação de locais de descargas irregulares e bota-foras;
VI- Implantar um Programa de Informação Ambiental especifico para os Resíduos da
Construção Civil;
VII- Priorizar a utilização de agregados reciclados de resíduos da construção civil, em obras
públicas municipais;
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 28º. Todas as empresas, equipamentos e veículos transportadores de resíduos deverão se
enquadrar nos dispositivos desta Lei, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados partir da data de
sua publicação.
Art. 29º. As ações e omissões contrárias as normas referentes ao manejo dos resíduos da construção
civil, inclusive as previstas nesta Lei, serão consideradas irregularidades, para efeito de aplicação das
penalidades previstas na legislação de posturas, ambiental, uso e ocupação do solo e especificas sobre
resíduos, além das demais aplicáveis.
Art. 30º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Município de Arapongas, 15 de agosto de 2017
Osvaldo Alves dos Santos Rubens Franzin Manoel
Presidente Vereador
TERMO REFERENCIA PARA "PGRCC"
Considerações:
A necessidade de estabelecer parâmetros para a elaboração dos Planos de Gerenciamento de Resíduos
Sólidos da Construção Civil - PGRCC do Município de Apucarana, para atendimento da Lei Municipal n°
________. Estabelecemos as seguintes exigências para:
A) Plano Simplificado:
1- Para as obras com áreas:
I- Até 300,00 m², para obras de construção, ampliação e reforma;
II- Até 100,00 m² de área a ser demolições.
Observação - Para as ampliações verificar a somatória das áreas o que exceder o aprovado.
2- Serão exigidos os seguintes documentos para analise, em duas vias:
I- Tabela de caracterização;
II- ART ou RRT do PGRCC;
III- Uma via completa do projeto arquitetônico;
IV- Duas fotos do terreno local dos serviços.
B) Plano Completo:
1- Para as obras com área:
I- Acima de 300,00 m², para obras de construção, ampliação e reforma;
II- Acima 100,00 m² de demolições;
III- Para todos os projetos de Loteamentos;
IV- Para todos os condomínios com mais de 06 (seis) unidades.
2- Serão exigidos os seguintes documentos, em duas vias:
I- Tabela de caracterização;
II- Relatório do Plano de acordo com o RT (Termo de Referência em anexo).
III- ART ou RRT do PGRCC;
IV- Uma via completa do projeto arquitetônico;
V- Duas fotos do terreno local dos serviços.
C) Dispensa da exigência do PGRCC:
1- Para as regularizações de obras já construídas para efeito de cadastro:
I- Apresentar requerimento requerendo a dispensa acima;
II- Anexar o relatório fotográfico.
D) Movimento de Terra — (Terraplenagem):
1- Quando o movimento de terra for superior a 100,00 m³, será necessário a Autorização
Ambiental do IAP;
2- Em toda construção que ocorrer um movimento de terra superior a 30 m³ (trinta) metros
cúbicos, deverá ser elaborado um memorial descritivo descrevendo todas as etapas.
E) Observações:
1- 0 PGRCC deverá ser protocolado na Prefeitura Municipal - (Secretaria de Meio Ambiente),
juntamente com os demais documentos, tais como, ART/RRT de Elaboração e Implementação do
mesmo.
2- 0 documentos deverá ser formatado conforme especificações a seguir:
1- Fonte Anal tamanho 12;
2- Espaçamento 1,5;
3- Conter sumário;
4- Conter número de páginas;
5- Impressão colorida e legível;
6- Estar encadernado, com pranchas e ART também encadernadas.
TERMO DE REFERENCIA PARA PLANO DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS DA
CONSTRUÇÃO CIVIL COMPLETO (PGRCC)
01 - Justificativa
0 presente Termo de Referência tem como finalidade orientar os grandes geradores de resíduos da
construção civil para a elaboração do Projeto de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil
(PGRCC).
A apresentação e aprovação do PGRCC foram instituídas pela Lei Municipal n º _______; sendo
obrigatória para empreendimentos de construção, demolição ou reforma.
0 Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil constitui-se de um item obrigatório para
aprovação dos projetos arquitetônicos e emissão do alvará de construção pela Secretaria de Obras.
Para análise e aprovação da secretaria, o PGRCC deverá ser protocolado juntamente com uma via do
projeto arquitetônico e ART/RRT.
02 - Objetivo
0 presente Termo de Referência tem por objetivo prover diretrizes aos Geradores para a elaboração do
PGRCC, contribuindo para a redução da geração de RCC no município de
Arapongas, bem como orientar a caracterização, segregação, acondicionamento, transporte e a
destinação final desses resíduos.
03 - Conteúdo
O PGRCC deverá obedecer a estrutura abaixo:
3.1. Informações Gerais:
3.1.1. Identificação do Empreendedor:
1- Pessoa Jurídica:
A- Razão Social;
B- Nome Fantasia;
C- Endereço Completo;
D- CNPJ;
E- Alvará;
F- Responsável Legal pela Empresa (nome, CPF, telefone e e-mail).
2- Pessoa Física:
A- Nome;
B- Endereço Completo;
C- CPF;
D- Documento de Identidade.
3.1.2. Responsável Técnico pela Obra:
A- Nome;
B- Endereço Completo;
C- CPF;
D- Telefone;
E- E-mail;
F- CREA/CAU
3.1.3. Responsável Técnico pela Elaboração do PGRCC
O PGRCC deve ser elaborado e subscrito por profissional devidamente habilitado no CREA - Conselho
Regional de Engenharia e Agronomia e/ou CAU - Conselho de Arquitetura e Urbanismo.
Todos os documentos e plantas relativas ao projeto devem ter a assinatura e o número de registro no
CREA/CAU do responsável, com indicação da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART e/ou
Registro de Responsabilidade Técnica - RRT.
A- Nome;
B- Endereço Completo;
C- Telefone;
D- E-mail;
E- Inscrição no Conselho de Classe.
3.1.4. Responsável Técnico pela Implementação do PGRCC:
A- Nome;
B- Telefone;
C- Formação Profissional;
D- Inscrição no Conselho de Classe.
Obs.: apontar, conforme dados acima, os demais integrantes no caso de equipe técnica responsável
pela implementação do PGRCC.
04 - Caracterização do Empreendimento
Localização: informar no mínimo os seguintes dados (rua, numeração predial, lote, quadra, loteamento);
Caracterização do Sistema Construtivo, descrever de maneira sucinta as características predominantes
da obra, informando aspectos como:
1- Fundação;
2- Estrutura;
3- Supra estrutura;
4- Vigas Baldrame, Pilares e Vigas;
5- Desforma;
6- Fechamento das Alvenarias;
7- Reboco, Contra Piso, Cobertura, Revestimentos;
8- Ambientes que Compõem a Edificação, Pátios, Estacionamento, dentre outros.
Aspectos Relevantes à Compreensão do Projeto Arquitetônico (ex: utilização de concreto usinado,
gesso, amianto, dentre outros materiais);
Croqui de Acondicionamento dos RCC: apresentar planta de situação/implantação, que contenha as
projeções das edificações, canteiro de obra e locais de acondicionamento dos resíduos (Obs.: a
representação do croqui deve estar de acordo com o item Acondicionamento dos RCC).
05 - Cronograma de Execução da Obra
Apresentar Cronograma de Execução da Obra (Informar data prevista para o Início e término da obra);
Informar o número total de trabalhadores, incluindo os terceirizados.
06 - Caracterização dos RCC
Neste item deverá ser indicado o volume de RCC em m³ (metros cúbicos), por classe, tipo e etapa de
obra, e ao final da tabela deverá ser informado o total gerado em cada Classe e a soma final das quatro
Classes (1+2+3+4).
No caso de construção, deverão ser utilizadas, no mínimo, as seguintes etapas construtivas: Serviços
Gerais/Administração, Instalação do Canteiro de Obras, Fundação, Estrutura, Fechamento das
Alvenarias, Instalações Prediais e Revestimento.
Os RCC deverão ser identificados e classificados conforme as Resoluções CONAMA n° 307/2002 e n²
348/2004:
- Classe A: São resíduos reutilizáveis ou recicláveis como agregados. São aqueles provenientes de
construção, demolição, reformas e reparos de pavimentação ou edificações como também daqueles
provenientes da fabricação ou demolição de peças pré-moldadas em concreto. Ex: resíduos de
alvenaria, resíduos de concreto, resíduos de peças cerâmicas, pedras, restos de argamassa, solo
escavado, entre outros.
- Classe B: São os resíduos recicláveis para outras destinações. ex: plásticos (embalagens, PVC de
instalações), papéis e papelões (embalagens de argamassa, embalagens em geral, documentos), metais
(perfis metálicos, tubos de ferro galvanizado, marmita de alumínio, aço, esquadrias de alumínio, grades
de ferro e resíduos de ferro em geral, fios de cobre, latas), madeiras (formas), vidros de embalagens e
gesso.
- Classe C: São os resíduos para os quais não foram desenvolvidas tecnologias ou aplicações
economicamente viáveis que permitam a sua reciclagem ou recuperação. ex: telhas termo acústicas,
materiais contaminados com cimento, espelhos, vidros de janela, box de banheiro e vidro temperado.
- Classe D: São os resíduos perigosos oriundos do processo de construção ou demolições. ex: resíduos
de clinicas radiológicas, latas com sobras de tintas, solventes, óleos, aditivos e Denúncias ou Sugestões
Fone/Fax (43) 3902-1194, desmoldantes, telhas e outros materiais de amianto, EPI's contaminados e
sobras de material de pintura como: pincel, trincha, rolo, entre outros.
Tabela 1: Caracterização e Estimativa dos resíduos gerados à previsão de seus quantitativos
CLASSE TIPO QUANT.GERADA – (M³)
A
- Terra (solo) – volume solto
- Componentes cerâmicos – (pisos e azulejos)
- Resto de Concreto
- Argamassa
- Areia
- Pedra
TOTAL CLASSE - A
B
- Plásticos
- PVC Plásticos
- Papel / Papelão
- Fios de cobre
- Vidro
- Madeira
- Gesso
- Sacos de Cimento
- Aço
TOTAL DA CLASSE - B
C TOTAL CLASSE - C
- Tintas
- Lata de Massa Corrida
D - Telha (Cimento e Amianto)
- Resto de Lixa de Pintura
-Pinceis/ Rolos de Pintura
TOTAL CLASSE - D
TOTAL CLASSE – A+B+C+D
07 - Triagem dos RCC
0 processo de triagem tem como objetivo a separação do RCC de acordo com a suas Classes (A/B/C/D).
Portanto, os resíduos da construção civil que forem gerados no canteiro de obras, deverão ser triados,
ou seja, separados por classes, e posteriormente transportados dentro do canteiro, aos locais de
acondicionamento adequados como caçambas/baias/bombonas, evitando a mistura de RCC de
diferentes classes, viabilizando sua qualidade, transporte e destinação final.
Deste modo, deve-se informar no plano quem realizara a triagem dos resíduos, com que frequência e de
que maneira os mesmos serão separados no canteiro de obras.
08 - Acondicionamento dos RCC
0 Gerador deverá informar o sistema adotado para o acondicionamento dos resíduos pertencentes as
Classes A/B/C/D, identificando ainda as características construtivas dos mesmos (dimensões e volume).
Tal item deverá ser descrito da seguinte forma:
Os RCC deverão ser acondicionados conforme sua classificação. Os resíduos deverão ser armazenados
ou acondicionados em locais apropriados de maneira a facilitar a coleta para o transporte sem prejudicar
o andamento das atividades do empreendimento.
Os locais de acondicionamento deverão ser identificados de forma a evitar a mistura de resíduos de
classes distintas.
Obs.: 0 Item Acondicionamento dos RCC deve ser compatível com a representação do croqui.
Acondicionamento Dimensões e Volume (m³)
Classe A Caçambas Estacionárias
Classe B Baia (local coberto)
Classe B - Gesso
Caçamba Estacionária, BigBag, Bombonas Plásticas -
em local coberto (quando
destinado a Empresas com o
Licenciamento Ambiental
para a reciclagem e/ou
reutilização)
Classe C
Caçambas Estacionarias e
Bombonas Plásticas
Classe D
Bombonas plásticas (local
coberto e com piso
impermeável)
09 - Transporte dos RCC
Deverá ser informada a empresa transportadora que realizará o transporte dos RCC. A transportadora
deverá ser identificada por classe de resíduo, bem como, deverá constar o volume estimado a ser
transportado por cada empresa.
0 transporte do RCC deverá ser realizado em conformidade com a legislação municipal vigente Lei
Municipal, por empresa de transporte devidamente cadastrada e licenciada pelo órgão ambiental
competente.
Classe A Empresa Transportadora Volume Estimado a ser Transportado (m³)
Classe B Empresa Transportadora Volume Estimado a ser Transportado (m³)
Classe B - Gesso Empresa Transportadora Volume Estimado a ser Transportado (m³)
Classe C Empresa Transportadora Volume Estimado a ser Transportado (m³)
Classe D Empresa Transportadora Volume Estimado a ser Transportado (m³)
10 - Destinação Final dos RCC
Deverão ser indicadas as áreas de destinação para cada classe ou tipo de resíduo, devidamente
autorizadas e licenciadas pelo órgão ambiental competente, e o responsável pela destinação dos
resíduos, apresentando as seguintes informações:
- Razão Social;
- Nome Fantasia;
- Endereço Completo;
- CNRI;
- Responsável Legal pela Empresa (nome, CPF, telefone, fax e e-mail);
- Nº da autorização do órgão ambiental competente
Exemplo: Planilha de Destinação Final dos RCC
Classe A
Destinação Final
Razão Social Responsável Legal pela Empresa
Nome Fantasia
Endereço Completo CPF
CNPJ Telefone
Nº Licença Ambiental E-mail
Destinação Final
Classe B
Razão Social Responsável Legal pela Empresa
Nome Fantasia
Endereço Completo CPF
CNPJ Telefone
Nº Licença Ambiental E-mail
Destinação Final
Classe B - Gesso
Razão Social Responsável Legal pela Empresa
Nome Fantasia
Endereço Completo CPF
CNPJ Telefone
Nº Licença Ambiental E-mail
Classe C
Razão Social Responsável Legal pela Empresa
Nome Fantasia
Endereço Completo CPF
CNPJ Telefone
Nº Licença Ambiental E-mail
Destinação Final
Razão Social Responsável Legal pela Empresa
Classe D
Nome Fantasia
Endereço Completo CPF
CNPJ Telefone
Nº Licença Ambiental E-mail
11. Plano de Treinamento dos funcionários envolvidos com as atividades de manejo de RCC
Deverá ser previsto e cumprido plano de treinamento relativo ao PGRCC, a fim de apresentar o PGRCC
aos funcionários envolvidos com as atividades de manejo de RCC, visando a correta segregação,
acondicionamento, armazenamento e transporte.
Neste item deverá ser informado o conteúdo abordado nas palestras, as datas programadas, a carga
horária e o público alvo do treinamento.
0 Gerador deverá descrever as ações de sensibilização e educação ambiental para os trabalhadores da
construção, visando atingir as metas de minimização e reutilização.
12 - Atribuição de Responsabilidades
Deverá ser elaborada uma planilha com atribuição de responsabilidades dos funcionários pelo efetivo
cumprimento do PGRCC, na qual deverão ser nomeados (Pessoa Física), de acordo com o exemplo a
seguir:
Responsável Nome Função/Cargo
Elaboração do PGRCC
Implementação do PGRCC
Segregação dos RCC na fonte
Acondicionamento dos RCC
Destinação Final dos RCC
Treinamento dos Funcionários
13 - Cronograma de Implementação do PGRCC
Deverá ser apresentado um cronograma de implementação do PGRCC para todo o período do
empreendimento. As datas informadas neste item devem ser compatíveis com as datas do Cronograma
de Execução da Obra.
Exemplo (o ano e meses informados na tabela abaixo são apenas exemplificação)
Mês 01 - Início da Obra:
Mês 06 - Término da Obra
Mês 01 Mês 02 Mês 03 Mês 04 Mês 05 Mês 06
Treinamento de Funcionários
Execução dos locais de
Acondicionamento dos RC
Triagem dos RCC
Vistorias no Canteiro de Obras
Destinação Final dos RCC
Termino da Obra
Obs.: informar o início e término das atividades (mês/ano), indicando com um (x) os meses em que
ocorrerão as atividades exemplificadas na tabela acima.
14 - Desenhos e Documentos
Deverão ser anexados os desenhos e croquis complementares ao PGRCC, bem como a ART (Anotação
de responsabilidade técnica) e/ou RRT (Registro de Responsabilidade Técnica) do profissional
responsável pela Elaboração e Implementação do Plano.
15 - Requisitos Obrigatórios
Conforme Lei Municipal _________, ao término da obra, para obtenção do C.C.0 e habite-se, deverá ser
apresentado o Relatório Final do PGRCC Completo, juntamente com a apresentação dos comprovantes
do Transporte e Destinação final dos RCC (Classes A, B, C, D e GESSO), Lista de Treinamentos dos
Funcionários, Registro Fotográfico dos locais de Acondicionamento e Treinamento da equipe.
16 - Normas de Formatação
0s documentos deverão ser formatado conforme especificações a seguir:
- Fonte Anal tamanho 12;
- Espaçamento 1,5;
- Conter sumário;
- Conter número de páginas;
- Impressão colorida e legível;
- Estar encadernado, com pranchas e ART também encadernadas.
ANEXO I — Modelo de Planilha para caracterização dos resíduos.
1. IDENTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO E DO EMPREENDIMENTO
PROPRIETÁRIO OU RAZÃO SOCIAL CNPJ/CPF
ENDEREÇO CEP
LEGAL PELA EMPRESA CPF Resp. Legal TELEFONE
ENDEREÇO COMPLETO DA OBRA QUADRA LOTE
USO DA EDIFICAÇÃO INSC.DE IPTU
CONSTRUÇÃO (área em m²)
REFORMA (área
em m²)
DEMOLIÇÃO (área em
m²)
ÁREA TOTAL
(área em m²)
2. IDENTIFICAÇÃO DO (A) RESPONSAVEL TECNICO (A)
NOME Endereço
TELEFONE Celular E-mail Resp. Téc. Registro
Conselho
A.R.T./R.R.T OBSERVAÇÃO: A ART/RRT DEVE SER ESPECIFICA PARA FINS
DE PGRCC
3. CARACTERIZAÇÃO E QUANTIDADE DOS RCD (resíduos de construção e/ou demolição)
CLASSES TIPO QUANTIDADE
GERADA M²
REUSO (caso se
dê na própria obra
Processo/Aplicação
QTDE
M³
Acondicionamento
A
Solos (terra) - volume
solto
Componentes cerâmicos
Pré-moldados em
concreto
Argamassa
Material asfáltico
Outros (especificar)
TOTAL Classe A 0 0
B
Plásticos
Papel/papelão
Metais1
Vidro
Madeira
Gesso
Outros (especificar)
Total Classe B 0 0
C Outros (especificar) -lixa, pincel, etc.
Total Classe C 0 0
D
Tintas
Solventes
Óleo
Materiais que contenham
amianto
Outros materiais
contaminados
(especificar)
Total Classe D 0 0
Total Classe (A+B+C+D) 0 0
As empresas citadas nesse plano poderão ser substituídas quando necessário, desde que sejam licenciadas os
respectivos resíduos e serviços, para isto, basta justificar na ocasião da solicitação do habite-se. Os valores em
m³ são estimados e aproximados. Diferenças expressivas no declarado com o comprovante deverão ser
justificadas na ocasião da solicitação do abite-se. Procure reutilizar ou reciclar os resíduos. Assim podem-se
diminuir os custos da obra e minimizar o impacto ambiental.
4. TRANSPORTE E DESTINAÇÃO FINAL
TRANSPORTE
CLASSE/RESÍDUO Empresa Responsável
pelo Transporte
Nº da licença Ambiental Quantidade estimada de
transporte – m³
A 0
B 0
C 0
D 0
DESTINAÇÃO FINAL
CLASSE/RESÍDUO Empresa Receptora Endereço Município Nº da licença
Ambiental
Órgão
Expedidor
A
B
C
D
5. CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO DO PGRCC
Etapas Mês/Ano Mês/Ano Mês/Ano Mês/Ano Mês/Ano Mês/Ano Mês/Ano
Elaboração
Aprovação
Treinamento
Implantação
Monitoramento
Habite-se
6. CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO
0 empreendedor deverá realizar ações de sensibilização e educação ambiental para os trabalhadores da
construção, visando ao cumprimento das etapas previstas neste projeto.
Número de funcionários envolvidos na execução da obra - __________
Declaro estar ciente do conteúdo da Resolução Conama 307 de 2002, e da Lei Municipal - ________
(OBS.: Os Comprovantes de Transporte e Destinação Final deverão ser guardados, pois serão exigidos para
emissão de Habite-Se. Deverão ser entregues na SEASPMA, juntamente com o formulário próprio.) Uso
exclusivo da SEASPMA.
Prefeitura do Município de
Arapongas
Secretaria Municipal de
Agricultura Serviços Públicos e
Meio Ambiente
Processo nº _______
Assinatura do Proprietário Responsável Assinatura do Responsável Técnico Carimbo de Aprovação
ANEXO II — Tabela estimativa para cálculo dos volumes.
CLASSE TIPO PERCENTUAL/CLASSE PERCENTUAL/RESÍDUO
A
Terra (Solo) — volume soltos 20
Componentes cerâmicos — (pisos e
azulejos)
40
Restos de Concreto
Argamassa 30
Outros a especificar 70% 10
B
Plásticos 20
PVC Plásticos
Papel / Papelão 40
Fios de cobre
Vidros 5
Madeira 22
Gesso 3
Sacos de Cimento
Metais / Aço 20% 10
C Outros a especificar 3% 100
D
Tintas 70
Solventes 20
Telha (Cimento amianto) Demolição
Outros materiais contaminados 5
Especificar 5
Base de cálculo para cada 60,00 m² de construção
Geração de 5,0 m³ de Resíduos
Demolições 0,20 m³ para cada 1,0 m²
Município de Arapongas, 15 de agosto de 2017
Osvaldo Alves dos Santos Rubens Franzin Manoel
Presidente Vereador