materia nº 69/2022

PROJETO DE LEI Nº 069/22, DE 18 DE OUTUBRO DE 2022



INSTITUI A LEI “SAMUZINHO” NO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS – PR, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO CURSO DE PRIMEIROS SOCORROS NAS ESCOLAS PÚBLICAS, E CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL (CMEI´s), PARA SERVIDORES E ALUNOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



Art. 1º. Fica instituída no Município de Arapongas – PR, a Lei "SAMUZINHO", que cria o Programa de Cursos de Primeiros Socorros, em todas as Escolas Públicas e Centros Municipais de Educação Infantil (CMEI´s), para servidores e alunos.



Art. 2º. Para as Escolas Públicas o curso será ministrado para servidores e alunos e, para os Centros Municipais de Educação Infantil serão ministrados apenas para servidores, sendo ambas as instituições de ensino localizadas no Município de Arapongas.



Parágrafo primeiro: Deverá, obrigatoriamente, ser oferecido pelo menos uma vez ao ano, Cursos de Primeiros Socorros, nestes, incluídos necessariamente a denominada “manobra Heimlich”1 e demais 



Parágrafo segundo: O conteúdo do Curso de Primeiro Socorros a ser ministrado, deverá ser condizente com a natureza e a faixa etária do público atendido nos estabelecimentos de ensino. 



Parágrafo terceiro: A carga horária de treinamento será determinada, em comum acordo com a Secretaria Municipal de Educação e a Secretaria Municipal de Saúde.



Parágrafo quarto: Os cursos serão ministrados preferencialmente pelos funcionários do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), sem custos para o Município e para as instituições de ensino.



Parágrafo quinto: Após a conclusão do curso será emitido certificado aos servidores e alunos participantes e será concedido aos estabelecimentos de ensino o Selo “SAMUZINHO”, com a permissão de sua utilização publicitária e da chancela oficial em tais veiculações, em prol da promoção de seus serviços, produtos ou ações, sob a forma de selo impresso, durante o período de 1 (um) ano, podendo ser renovado quando houver reciclagem do curso.





1 A Manobra de Heimlich é o melhor método pré-hospitalar de desobstrução das vias aéreas superiores por corpo estranho. Essa manobra foi descrita pela primeira vez pelo médico estadunidense Henry Heimlich em 1974 e induz uma tosse artificial, que deve expelir o objeto da traqueia da vítima



Parágrafo sexto: Caberá à Secretaria Municipal de Educação e a Secretaria Municipal de Saúde, determinarem o modelo do selo e do certificado, que será emitido aos participantes.



Art. 3º. Nos estabelecimentos de Ensino do Município de Arapongas, faz-se necessário ter servidores treinados em primeiros socorros, em número suficiente para atendimento em todos os períodos de funcionamento das unidades.



Art. 4º. As Escolas Públicas e os Centros Municipais de Educação Infantil (CMEI´s), deverão possuir em seus acervos, kits de primeiros socorros, em conformidade com o treinamento recebido.



Art. 5º. Esta lei entra em vigor no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.





Arapongas, 18 de outubro de 2022.

















SÉRGIO ONOFRE DA SILVA

Prefeito